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23 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº..., multa no valor de R$ 7.454,50, nos termos do inciso III, artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deve ser... de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu artigo 22, parágrafo único, inc...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/02/2017

o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III... o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, caso ainda não o tenha feito; observar a vedação de admissão... e da Proporcionalidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, in...

Pg. 2837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

-se de manifesta abusividade a retenção de seu pagamento pela parte ré. O artigo 71 , inciso III da Constituição da República não... completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40... da Constituição Federal , no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110508120155150025 0011050-81.2015.5.15.0025

artigo 37, XIII da Constituição Federal.  As reclamadas alegam, ainda, que os requisitos exigidos no artigo 461 da CLT não... de órgãos integrantes da administração pública (artigos 22, XXVII, 37, XVII e XIX, 71, II, III e IV, 150, § 2º, 163, II... com a Unesp não é possível, pelo óbice intransponível previsto pelo ar...

Inteiro Teor. : 769472011

afronta o inciso III do art. 71 da Constituição Federal - cujo conteúdo não limita a análise dos atos a serem... e dos julgadores, ao prever no seu art. 2º, que a análise da unidade técnica, dos relatores e do Ministério Público... observaram os artigos seguintes, prevendo nos arts. 3º ao 5º os pontos a serem verifica...

Inteiro Teor. : 5666952013

que tal previsão afronta o inciso III do art. 71 da Constituição Federal - cujo conteúdo não limita a análise dos atos a serem... do MPjTCPR e dos julgadores, ao prever no seu art. 2º, que a análise da unidade técnica, dos relatores e do Ministério... Público observaram os artigos seguintes, prevendo nos arts. 3º ao 5...

Inteiro Teor. : 8681592012

de Contas aponta que tal previsão afronta o inciso III do art. 71 da Constituição Federal - cujo conteúdo não limita... e dos julgadores, ao prever no seu art. 2º, que a análise da unidade técnica, dos relatores e do Ministério Público observaram... os artigos seguintes, prevendo nos arts. 3º ao 5º os pontos a serem v...

Inteiro Teor. : 952022012

, a representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas aponta que tal previsão afronta o inciso III do art. 71... da Constituição Federal - cujo conteúdo não limita a análise dos atos a serem registrados aos seus efeitos financeiros -, bem... DO ESTADO DO PARANÁ Após, reitera a limitação que a instrução ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 424007520055040015

, foi adotado para que a 2ª Câmara decidisse, "com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal , c/c...). Não é possível detectar afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Dispensa análise a alegação... do salário mínimo a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. ( Rela...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/02/2017

, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº... ao responsável antes mencionado, com fulcro no inciso I do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (com as alterações da Lei... inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal, adotar as seguinte...

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