Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III..., da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º …

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seu REGISTRO, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição... Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inc…

Página 65 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei..., em considerar LEGAIS os ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PENSÃO, …

Página 79 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual... DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, …

Página 80 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III..., determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Fe…

Página 81 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III... DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art.71, inciso III, da …

Página 82 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III..., da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, incisos I e III, da Lei n.º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007183620144036127 SP

pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório... a garantia de irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º., inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039230720124036107 SP

tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71 , inc. III... a garantia de irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º ., inciso XXXVI , da CF . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039058620134036127 SP

Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III... da lei, prevista no artigo 5º., inciso XXXVI, da CF. 7. Considerando que à …