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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II..., todos do Plenário); 9.3. recomendar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 43, inciso I..., da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tri...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

II EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença,e com fundamento na Constituição Federal, inciso III do artigo 71, no... inciso III do artigo 33 da Constituição Estadual, combinado com o inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93... de Campinas/DSF-II EXTRATO: Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 7...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20589942620198260000 SP 2058994-26.2019.8.26.0000

a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71... Extraordinário nº 561.836-RN, objeto do Tema nº 5 do STF. Ine...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078361508 RS

em vista que, como já referido na decisão, embora a Constituição Federal prevê, em seu artigo 71, inciso III, a competência..., prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Por seu turno, não... nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. É unânime o entendimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032451820168260268 SP 1003245-18.2016.8.26.0268

. 71, §3º da Constituição Federal, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas ostentam eficácia de título... de despesas ou irregularidade de contas (CF, art. 71, III). Considerando o inegável teor de coercibilidade das decisões... terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º).” (Direito Constitucional 4ª e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111821920165150118 0011182-19.2016.5.15.0118

exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas... dos valores pagos ao erário municipal. Isento do recolhimento das custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Depósito... recursal inexigível conforme art. 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69. Cont...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50033510320184047117 RS 5003351-03.2018.4.04.7117

sobre os quais embasou-se a revisão da Súmula foram: o art. 71 , III , da CF ; o art. 1º , inc. V , e o art. 39 da Lei 8.443 /92; os arts.... Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... inciso XII do art. 60, apenas a primeira situação c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011035820184047119 RS 5001103-58.2018.4.04.7119

: o art. 71, III, da CF; o art. 1º, inc. V, e o art. 39 da Lei 8.443/92; os arts. 67 e 69 do DL 4.073/42; os arts. 2º, 3º... autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos... por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão , na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 5000370-82.2018.4.03.6129 - Apelação - 15/04/2019 do TRF-3

pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório... que “O requerente preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, de incapacidade para a vida... continuada”. Cabe salientar que as pesquisas realizadas pelo Ministério...

Pg. 193. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição... Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno... antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.5...

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