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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Inteiro Teor. 18243520154036115

, nos termos do art. 71, III, da Constituição da República, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior... art. 487, inc. II, do NCPC, c/c art. 54 da Lei nº 9.784/99, acolheu os pedidos de reconhecimento da decadência..., 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxativ...

Andamento do Processo n. 1.113.974 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 37, § 6º, e 71, inciso III, da Constituição Federal. Discorre... inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos "ex nunc" à declaração, de modo que a norma era válida e gerou... do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em R$ 1.000,00 (...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/11/2018

, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas... 0000185-46.2015.8.17.0460; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75... respeitou a regra contida na Lei Maior, artigos 5º e 37º da Constituição F...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/11/2018

da Constituição Federal, artigo 37, inciso II; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados..., inciso VII; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no... com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III d...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 37, § 6º, e 71, inciso III, da Constituição..., o recorrente aponta a violação do artigo 5º, incisos XIII, LIV, LV e LXIII, da Constituição Federal. Diz contrariados... do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108190820155010522

; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei... , da Constituição Federal , 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666 /93, 818 da CLT e 373 , inciso I , do CPC/2015 e contrariedade à.... - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213101920165040211

da atribuição dos Tribunais de Contas prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, de "apreciar, para fins de registro... em concurso público. Aplicabilidade do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Nulidade que, no campo do Direito... no art. 169, § 5º, ou no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Ainda...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013449620174047109 RS 5001344-96.2017.4.04.7109

JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... - foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fim de registro (art. 71, III, da CF), a legalidade do ato... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001344-96.2017.4.04.7109/RS APELANTE: UNIAO - ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50013449620174047109 RS 5001344-96.2017.4.04.7109

pelo Tribunal de Contas da União, para fim de registro (art. 71, III, da CF), a legalidade do ato de concessão da pensão... se - e em que data - foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fim de registro (art. 71, III, da CF), a legalidade...

Andamento do Processo n. 35.890 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

. A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção... temporária; III - Pecúlio especial. (...) Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I... Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a concessão...

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