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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Andamento do Processo n. 0012836-08.2010.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

, consoante art. 71, III, c/c art. 75, ambos da CF/88. No caso em comento, a servidora Marileide de Brito foi aposentada... seguimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Invertidos os ônus de sucumbência. Determino, por fim... de previdência social dos servidores públicos tanto da União, quanto dos Estados...

Andamento do Processo n. 33.734 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do STF

da competência constitucional de controle externo que lhe foi conferida pela Constituição Federal, em seu art. 71, III... externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não... : PROC - 5312015 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERA...

Andamento do Processo n. 962.175 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, 37, 40, § 5º, e 71, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou... das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Quanto à alegação de nulidade... reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da análise de m...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/03/2017

, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – LOTCE/PE, Em julgar LEGAIS as nomeações... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei..., inciso II, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e no arti...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988... da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III... e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e ...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º... em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX... perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU - R...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, 1..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional... da notificação, para que comprovem, perante o...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno... e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º... emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

de admissão de pessoal de Caroline Mello da Silva, e, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39... com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443..., por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos a...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria na Administração Direta, consoante art. 71, III, c/c art. 75, ambos da CF... e 2015. Ante o exposto, diante da ausência de interesse recursal, nego-lhe seguimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Invertidos os ônus de sucumbência.... da União, quanto ...

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