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17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Pedro Paulo Dias de Carvalho, exsecretário de saúde do Governo do Estado do Amapá, contra o Acórdão

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 8.

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

. 09/07/2007 4.320,00 . 13/08/2007 4.260,00 . 12/09/2007 4.240,00 . 10/10/2007 4.200,00 . 06/11/2007 4.200,00 . 18/12/2007 3.380,00 . 14/05/2007 180,00 . 12/06/2007 180,00 . 09/07/2007 180,00 .

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7.

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.6. Representação legal: não há. 1.7.

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ACÓRDÃO Nº 9205/2017 - TCU - SEGUNDA CÂMARA 1. Processo nº TC 020.091/2017-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessado: Ademir José Maiostre (CPF 756.582.678-20). 4.

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

1. Processo TC-026.723/2017-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Classe de Assunto: IV. 1.2. Interessados: Jonas Martin Hensel Valerio (CPF 007.471.970-08); Jorge Luiz Silva da Silva (CPF 381.227.900-20); Jorge

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual

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