Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Petição - Ação Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1° VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO DOS CAMPOS - SEÇÃO DE SÃO PAULO. Processo , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1° VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO DOS CAMPOS - SEÇÃO DE SÃO PAULO. Processo , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1° VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO DOS CAMPOS - SEÇÃO DE SÃO PAULO. Processo , já qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO DOS CAMPOS SEÇÃO DE SÃO PAULO. , brasileira, , Gerente de Unidade Master, portadora da cédula de identidade n° e devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio

~ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. Processo n° Reclamante: Reclamados: e NAVEGAÇÃO LTDA EPP; CELTE NAVEGAÇÃO LTDA-ME e; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Andamento do Processo n. 0726240-33.2021.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 07/12/2021 do TJDF

N. 0726240-33.2021.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE OSMAR PEREIRA. Adv(s).: DF30848 - KAUE DE BARROS MACHADO, DF53881 - MARINA ALVES…

Página 558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

N. 0710001-51.2021.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DJAIR ROBERTO GONCALVES DA COSTA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA PROCESSO N.: RECLAMANTE: RECLAMADA: e E NAVEGACAO LTDA; CELTE NAVEGACAO LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA PROCESSO N.: RECLAMANTE: RECLAMADA: e E NAVEGACAO LTDA; CELTE NAVEGACAO LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio

~ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. Processo n° Reclamante: Reclamados: e NAVEGAÇÃO LTDA EPP; CELTE NAVEGAÇÃO LTDA-ME e; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…