Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 20 de Setembro de 2019

, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n°05/91. ACÓRDÃO 203/2019. PAUTA... nos processos n TCE/004514/2018 e TCE/004577/2018 como Recurso de Apelação, com …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988... no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal , 1 , inciso V..., fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para …

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, arts. 1º... III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. 1º , inciso V , e 39 , i…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988... art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. …