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22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso V..., para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento... , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento ...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição... que: 9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça... Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei... relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei..., reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Rel...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição..., § 3º; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443.../1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do R...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71 , incisos III e IX , da Constituição... do Sr. Aparecido Vieira Lopes, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b e c, e no art. 19 , caput, da Lei n.º 8.443... Rouanet ), de 1991, nos termos dos arts. 23 , III , IV e V , e 216-A , en...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento... nos arts. 71, III, da Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 e 1°, VIII, e 259, II, do RITCU, em: 9.1... de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Trib...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71 , incisos III e IX , da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V... pelo Relator, em: 9.1. com base nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea a , 19 , parágrafo único , e 23 , inciso III... indicado no subitem 9.1 a multa prevista no art. 58 , inciso I , ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

dos Santos Souza e Odilea Marcelino Barbosa, e, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39... e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento... do Regimento Interno, 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução No...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto ao prequestionamento das questões referentes à constitucionalidade ou à aplicação, no presente caso, do item4 do Tratado para Evitar a Bitributação

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

violação aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XVI, 71, III, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório... aplicação das normas infraconstitucionais.” Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, melhor.... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA ...

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