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22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39... desta representação, os presentes autos devem ser arquivados, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU; Os Ministros... e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal e no art. 103, §1º,...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei..., com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443, de 16... de responsabilidade subsidiária da autoridade administ...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso... expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39..., perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regim...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II... os art. 214, inciso III, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas... expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas... de admissão em casos que tais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75... e III; CONSIDERANDO o longo período transcorrido entre a apreciação p...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica... e o recurso foi interposto tempestivamente ; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo... 19876688472 03348357470 03762845441 93163673449 ANEXO III CPF 59489529400 034...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal... o município foi regido por três gestores; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal e no... pelo interessado às fls. 30 a 50; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º..., ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39..., inciso III, alíneas "a" e "b", 19, caput e 23, inciso III, ...

Pg. 1614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal...Pg. 1614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017 2. O § 2º do art. 193 da Lei n... a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e...

Pg. 1618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III...Pg. 1618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017 maioria, deu provimento... exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do te...

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