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27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112482520145010064

exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal...-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso...cd).      Regular a representação processual (Id. 524c11b - Pág. 3).      Isent...

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

da competência constitucional de controle externo ( CRFB/88 , art. 71 , III )-, porquanto o respectivo ato de aposentação é... configurado dissídio jurisprudencial em torno do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, sustentando a tese de ocorrência..., observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o q...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/06/2017

Singular, na forma do artigo 90, inciso I, alínea “b”, da Resolução nº 14/2007 RITCE/MT. Ademais, a Constituição Federal... aos órgãos de controle externo, por força do art. 71, III, da CF/88, o dever de apreciar, para fins de registro... Público e Processo Seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal) 1.1)...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 747537

III DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DE OUTRO, ESSAS ADMISSÕES E AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE SUBMETEM... AO EXAME DA LEGALIDADE DAS DESPESAS DELAS DECORRENTES, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO MESMO ARTIGO. 2. RECONHECIDA..., OS ATOS DE ADMISSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS SE SUBMETEM AO EXAME DE LE...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70..., inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar.../08/2010 (homologado em 31/01/2011), concedendo, consequentemente, os re...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

-PE nº 1109078-9, que concluiu pela regularidade das admissões; CONSIDERANDO o artigo 71, inciso III, da Constituição... Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE); Em julgar LEGAIS os atos... CANDIDO 013.642.894-07 ELIZONEIDE BARBOSA DE ARAUJO 046.680.714-71 TAYNARA FO...

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

com recursos do FMS, no exercício de 2013; 2. desobediência ao inciso III, do art. 71, da CF/88, ao § 3º, do art. 51... da Constituição Estadual do Maranhão, aos incisos I e II, do art. 54 da Lei Orgânica do TCE/MA e aos incisos I e II, § 1º...Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017 4. de...

Pg. 4078. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre..., inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas... (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUN...

Pg. 4213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

Eletrosul". Isto por não se tratar, no caso, de registro de ato de admissão de pessoal (inciso III do art. 71 da Constituição... ora atacado, não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República ("apreciar, para fins... do mesmo artigo da Constituição ("realizar, por iniciativa própr...

Inteiro Teor. : 16211054

concluiu pela regularidade das admissões; CONSIDERANDO o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 70... do Estado (DOE/ PE) nos termos do Art. 97, I, a, da Constituição Estadual, conforme documentos no 3.6. anexo Limites... executivo do Estado de Pernambuco nos limites impostos pela LRF (art. 19, ca...

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