Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18228100

, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº... lugar. Desta situação, sugere-se aplicação de multa baseada na LOTCE, artigo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5808516

de que o Tribunal, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição da República, do artigo 75, inciso III, da Constituição... do Estado do Paraná, e do artigo 1º, inciso IV, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007855420184047126 RS 5000785-54.2018.4.04.7126

sobre os quais se embasou a revisão da Súmula foram: o art. 71, III, da CF; o art. 1º, inc. V, e o art. 39 da Lei 8.443/92; os arts. 67 e 69... por prequestionados todos os dispositivos indicados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00364037620188260053 SP 0036403-76.2018.8.26.0053

o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato..., da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072215420164047108 RS 5007221-54.2016.4.04.7108

sobre os quais embasou-se a revisão da Súmula foram: o art. 71, III, da CF; o art. 1º, inc. V, e o art. 39 da Lei 8.443/92... autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033510320184047117 RS 5003351-03.2018.4.04.7117

sobre os quais embasou-se a revisão da Súmula foram: o art. 71, III, da CF; o art. 1º, inc. V, e o art. 39 da Lei 8.443/92... indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50232972120184047000 PR 5023297-21.2018.4.04.7000

externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa... de Contas da União (art. 71, III, da CF) - o que impede a análise, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321425620194040000 5032142-56.2019.4.04.0000

de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo... o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321260520194040000 5032126-05.2019.4.04.0000

- que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo.../88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação …

Andamento do Processo n. 7001497-68.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJRO

estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. § 2°. Fica excluído do valor total da remuneração percebia..., art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é …