Art. 71, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 70 e 71 , incisos III e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 70... da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual …

Página 1147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição...Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2019 …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

75, todos da Constituição Federal, e artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE... pela regularidade de todas as nomeações analisadas; CONSIDERANDO o disposto nos …

Página 232 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019

. II do art. 30 da Lei nº 5615/67 e inc. III do art. 71 da Constituição Federal /88. Art. 3º Ante o cumprimento... do art. 30 da Lei nº 5615/67 e inc. III do art. 71 da Constituição Federal /88. Art.…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição... Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso... até a data do óbito do instituidor, nos termos do art. 71 , III , da Con…

Página 95 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV... e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei …

Página 96 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art... seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federa…

Página 97 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso..., determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III

Página 98 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88..., nos termos do art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art.…