Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 559 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 559 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Apelação Cível n. 0051768.52.2016 - 27/07/2017 do TJGO

2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 19/07/2017 10:48:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0051768.52.2016.8.09.0074

Pg. 2786. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

visualização da matéria, confere-se o que ensinao ilustre jurídico Sílvio Salvo de Venosa: Discute-se se o encravamento deve ser absoluto. Ou seja, deve ser considerado encravado o terreno cujo

Pg. 21. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

16. CAMARA CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N. 542/17 I N T I M A C O E S EMBARGOS DE DECLARACAO 0001- 70070887922 (CNJ: 298986-39.2016.8.21.7000) -MANDATOS - 2. VARA CIVEL - URUGUAIANA (CNJ:

Pg. 2016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

DA PASSAGEM FORÇADA A passagem forçada é instituto jurídico caracterizado como direito de vizinhança. Cabe salientar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações, fixadas em lei, que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071172043 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70071172043 (Nº CNJ: 0327398-77.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DECISÃO

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1863795520138240000 Jaraguá do Sul 0186379-55.2013.8.24.0000

  Ação Rescisória n. 0186379-55.2013.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha    PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO - PROCEDÊNCIA NA

Inteiro Teor. Apelação: APL 62475420138220001 RO 0006247-54.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 03/03/2015 Data do julgamento: 14/06/2017 0006247-54.2013.8.22.0001 Apelação - Agravo Retido Origem :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072945306 RS

da instituição da passagem forçada, indenização essa prevista art. 1.285, caput , do Código Civil. Todavia, porque ausente... os valores entre as indenizações, conforme possibilita o art. 166, §§3º e 4º, e art. 190, ambos Código de Processo Civil... os autos. Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e ...

Apelação Cível n. 184939-29.2016 - 26/06/2017 do TJGO

atingido pela remissão total, nos termos do art. 11 da Lei 18.459, de 05 de maio de 2014, conforme ofício anexo 14660... apenas de um dos coobrigados, a teor do art. 275 do Código Civil . Portanto, cabe-nos apenas tratar da devolução dos valores..., a fim de embasar o julgador quando da dissolução do conflito, ante...

Pg. 2278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de um ano a contar do termo de doação definitiva, previsto no art. 559 do Código Civil, que dispõe sobre revogação... a jurisprudência apenas se consolidou acerca do prazo prescricional, que é decenal (art. 205 do Código Civil), uma vez que a lei não..., recusou ao doador os alimentos de que este necessitava”. “Art. 5...

×