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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 559 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 559 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Entenda sobre o Contrato de Doação

Entenda sobre o Contrato de Doação Nos termos do artigo 538 do Código Civil de 2002 : “Considera-se doação o contrato... do Código Civil de 2002 . Assim, poderá ser promovida determinada ação judicial de revogação de doação, no prazo de um ano..., ao teor do artigo 559 do CC/02 . NULIDADADE DE DOAÇÃO É proibida a doaçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 278062 DF 2013/0006502-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.062 - DF (2013/0006502-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - DF034752 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL - SEÇÃO DE BRASÍLIA ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ainda que tais depoentes tenham interesse no deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer indício de que tenham deturpado a verdade dos fatos, tratando -se de declarações coerentes e seguras, que

Andamento do Processo n. 2017/0046201-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3906) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.820 - MG (2017/0046201-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BASE SERVIÇOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : MILTON ALOISIO DE OLIVEIRA -

Pg. 4863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

que afasta a hipótese de similitude fática entre os casos confrontados e obsta o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo e

AT

Asaph Teles -

Breve análise dos artigos 558 e 559 do Código de Processo Civil

1. Artigo 558 do Código de Processo Civil O atual Código de Processo Civil afirma, no Artigo 558 , que é possível se obter a suspensão dos efeitos de uma sentença por meio da chancela do Tribunal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389237 SP 2013/0179250-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.237 - SP (2013/0179250-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROCURADOR : SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA GONÇALVES ADVOGADO : RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2013/0179250-2 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2432) RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.237 - SP (2013/0179250-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROCURADOR : SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS E

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

autor em 1984 e contenha prazo máximo de oito anos, contados depois de um ano da entrada em funcionamento da expansão, para a Prefeitura devolver a importância do financiamento (cláusula 9.1 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 8018195320158120017 MS 0801819-53.2015.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de março de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801819-53.2015.8.12.0017 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

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