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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 559 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 559 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10240625520158260554 SP 1024062-55.2015.8.26.0554

de rigor a rejeição do pedido, porquanto, o direito de passagem previsto no artigo 1285 do Código Civil busca tutelar... julgado do STJ: “CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA ( CC , ART. 559 ). IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era... 1024062-55.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante SILVIA MA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22718888420188260000 SP 2271888-84.2018.8.26.0000

Luiz Bäuml Tesser (in Código de Processo Civil Anotado. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci et al. , AASP e OAB/SP... os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015... verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713140077692001 MG

e arts. 555, 559 e 560 do Código Civil de 2002, vigente atualmente, a saber: Art. 1.181. Além dos casos comuns... referida no Inciso I do Artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, não estão sujeitos às disposições do Art... - ILEGALIDADE NA DOAÇAO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXC...

Revogação da doação

ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário seu autor (art. 559, CC). O direito de revogar... a renúncia prévia ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário (art. 556, CC). São motivos que autorizam...-a contra os herdeiros do donatário, caso este faleça depois de aj...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10456160020123001 MG

, quando, portanto, já esvaído o prazo ânuo para postular a revogação, nos termos do art. 559, do Código Civil. Como se sabe... a revogação de doação por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, nos termos do art. 555 do Código Civil... ao conhecimento dos autores em 23/10/2014, tendo o direito à revogação...

Inteiro Teor. Recurso Especial 48494020138240026 Guaramirim 0004849-40.2013.8.24.0026

a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O recurso especial não reúne condições de ascender... DO ART. 1.184 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180639999001 MG

de trânsito da passagem forçada, prevista no direito de vizinhança: "Conforme o conceito do art. 559 do Código Civil, outrora... situações venha a ocorrer. Sobre este instituto, dispõem os art. 567 e 568 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 567... que o autor inequivocamente prove uma posse atual. (Curso de D...

Andamento do Processo n. 0202575-68.2016.8.04.0092 - Recurso Inominado - 19/12/2018 do TJAM

procedente o pedido autoral.RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei ... devidamente atualizada, artigo 55 da Lei 9.099/1995. . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais... o direito da autora da passagem para a via pública, tanto de um lado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16921720128190064

com o art. 1.285 do Código Civil, “O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode.... 1.285 do Código Civil. Imóvel encravado. Laudo pericial. Direito potestativo do proprietário do bem encravado.... Cita o art. 129 da Lei de Registros Públicos. Aponta o descabimento de indenização ao rec...

Pg. 2009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 559 DO CC. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. NÃO... E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente alega ofensa ao art. 559 do CC. Porém, este dispositivo versa sobre o prazo...Pg. 2009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 PROCESSUAL CIVIL E...

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