Art. 559 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Andamento do Processo n. 0394619.95.2011.8.09.0013 - Apelação Cível - 06/02/2020 do TJGO

fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...)” Irresignado... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. DIREITOS DE …

Página 2673 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

. PASSAGEM FORÇADA (CC, ART. 559). IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção...Pg. 2673. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2020 …

Do Contrato de Doação

o estudo de doutrinas e a interpretação da lei. O contrato de doação é regulado pelo Código Civil Brasileiro de 2002... da autoria imputada ao donatário, conforme estipula artigo 559 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0039576-45.2018.8.21.0022 - 20/01/2020 do TJRS

DESPACHO, FORTE NO ARTIGO 450, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM OS LITIGANTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS... DEVERÁ OCORRER NOS TERMOS DO QUE ALUDE O ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 439 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

78658/RS E NELIDA CANEZ LEAL 72142/RS) . V. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM... O FEITO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 487, INC. III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0011177-08.2017.5.15.0006 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-15

Municipal 7.618/2011, a qual consignou em seu artigo 4º: I - Cláusula que fixe o prazo de 36 (trinta e seis) meses para... ao ente público nos termos do art. 559 do CC. Tampouco houve a …

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2020

de Imóveis de Araraquara, ambos doados pelo município de Araraquara por meio da Lei Municipal 7.618/2011, a qual consignou... as condições da doação efetuada, não havendo que se falar em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00413996620118240038 Joinville 0041399-66.2011.8.24.0038

à alegada ofensa aos arts. 108, 2015, 538, 541, 557, 559, 560 e 1.246 Código Civil; 188 da Lei n. 6.216/1975; por óbice..., interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 108, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778344 CE 2018/0293629-1

com o artigo 1.228 do Código Civil, somente o proprietário é que possui legitimidade para usar, usufruir e dispor.... De acordo com o princípio da congruência, insculpido no artigo 460, do Código

Andamento do Processo n. 1.778.344 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

desse bem, uma vez que, de acordo com o artigo 1.228 do Código Civil, somente o proprietário é que possui legitimidade para... OCORRÊNCIA. (...) APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE …