Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

ENCAMINHAR os autos à Corregedoria em razão da revisão sobre a multa aplicada e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo. Ato: Acórdão AC2-TC 01715/21 Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara -…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

Secretaria de Educação do Município de Pedra Lavrada, tendo como fundamento o Art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo.

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2456 ano XI segunda-feira, 18 de outubro de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO 01793/19/TCE-RO [e] CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão INTERESSADO: Luana Nunes de…

Intimação - Apelação Cível - 0001293-67.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001293-67.2010.4.03.6100 POLO ATIVO FILIP ASZALOS ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO HEYDI TOIODA | 351692/SP RENATA PITTA SANTOS TRINDADE | 429565/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Petição Cível - 0062030-21.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062030-21.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEILA MIOTTO AMADEI ADVOGADO(A/S) JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS | 16177/PR BRUNO RODRIGUES BRANDÃO | 44320/PR DIELLY…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 1 Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18216547

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 37ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 13/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1821654-7…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

Aviso: A sustentação oral depende de requerimento prévio a ser formalizado, em até 2 (duas) horas anteriores à sessão remota, pelo email "secpl@tce.pb.gov.br", contendo nome do interessado requerente…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

Pereira de Carvalho e Silva, relativa ao exercício de 2016. Relator: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos. Na oportunidade o Conselheiro André Carlo Torres Pontes declarou o seu…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

despesas da Comuna de Ingá/PB, Sr. Manoel Batista Chaves Filho, CPF n.º 133.347.434-20, concernentes ao exercício financeiro de 2018; 3) Impute débitos ao espólio do antigo Prefeito de Ingá/PB, Sr.