Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
constitucional, o recorrente aponta a violação aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal... e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte, as contas tratadas são de gestão, não há como desconhecer a competência... PRATICADOS POR EX-GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL D...
imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte, as contas tratadas são de gestão, não há... e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar... DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARID...
-se a r. sentença ao reexame necessário, em razão da aplicabilidade prematura do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código... a aplicação do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e, desta forma, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição d...
aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais... pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FE...
ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento... do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado...Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11...
, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação... da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS... FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOL...
que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado... do Maranhãoe o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária... Figueiredo, relativa ao exercício financeiro de 2002, com fundamento no art....
a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal...) estão preenchidas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal; (ii) não é possível... de Candidatura. Deputado federal. Rejeição de contas públicas. Incidência da inelegibilida...
, em casos de ilegalidade. A esse respeito, dispõe a Constituição Federal no seu artigo 71, incs. II e VIII: Art. 71... executivo, consoante preconizado pelo § 3º dos dispositivos constitucionais indicados. (Constituição Federal/88, art. 71...; pelo que, com fulcro no artigo 30, incs. II e VIII, e § 3º, da CF/88 e arti...
, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I... de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º... Lei Complementar Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010); 2- Com fund...