Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F. , art. 70 , parágrafo único , art. 71 , II . II. - Não conhecimento... pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da ad...
, por oportuno, que neste processo o Tribunal está exercendo a competência de julgamento prevista no art. 71 , inciso II..., tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da CR/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 26210/DF... o delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201 /67. 3. A Consti...
a alíquota interna do estado de origem, conforme art. 155 , parágrafo 2º , inciso VII , alínea 'b' da Constituição Federal . 6..., 85, inciso II, e 86 da Lei Complementar n. 102 /08, bem como a possibilidade de aplicação de sanção, nos termos do art... Corte a presente Tomada de Contas Especial, segundo o disposto no ...
, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; podendo aplicar..., II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; podendo aplicar aos responsáveis..., que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dan...
, inciso II, da Constituição da República, no artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 16... (SIM-AM), conforme art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 1 . Os responsáveis manifestaram... dias em julho. No caso de atrasos superiores a 30 dias, o Tribunal tem apli...
direta e indireta, incluídas as fundações, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição... ao erário (inciso VIII, do art. 71 da CF). No caso dos autos, restou evidente que o embargante quando à testa da Fundação...
estabelece o art. 71, II, da Constituição da República 6. Acolhendo o parecer ministerial, o Secretário de Estado foi... o documento faltante, seja multado, com fundamento no art. 55, II e IV, da Lei Complementar n. 154/1996, determinando-se a análise... qualificadas na Classe II. 13. Consoante o art. 4º, §2º, as cont...
. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Constituição do Estado... de Mato Grosso: CONSIDERANDO as competências estabelecidas nos incisos VIII e XII, do artigo 24, da Lei Complementar nº... o teor da Lei Federal nº13.726 de 08 de outubro de 2018, que ra...
único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992... de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei..., nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU. 1. Processo TC-039.076/2018-0...
as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71... da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar: 9.1.1.... autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos term...