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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F. , art. 70 , parágrafo único , art. 71 , II . II. - Não conhecimento... pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da ad...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 708732

, por oportuno, que neste processo o Tribunal está exercendo a competência de julgamento prevista no art. 71 , inciso II..., tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da CR/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 26210/DF... o delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201 /67. 3. A Consti...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 932626

a alíquota interna do estado de origem, conforme art. 155 , parágrafo 2º , inciso VII , alínea 'b' da Constituição Federal . 6..., 85, inciso II, e 86 da Lei Complementar n. 102 /08, bem como a possibilidade de aplicação de sanção, nos termos do art... Corte a presente Tomada de Contas Especial, segundo o disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080545056 RS

, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; podendo aplicar..., II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; podendo aplicar aos responsáveis..., que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dan...

Inteiro Teor. 29188018

, inciso II, da Constituição da República, no artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 16... (SIM-AM), conforme art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 1 . Os responsáveis manifestaram... dias em julho. No caso de atrasos superiores a 30 dias, o Tribunal tem apli...

Apelação Cível: AC 70080545056 RS

direta e indireta, incluídas as fundações, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal e art. 72 da Constituição... ao erário (inciso VIII, do art. 71 da CF). No caso dos autos, restou evidente que o embargante quando à testa da Fundação...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/03/2019

estabelece o art. 71, II, da Constituição da República 6. Acolhendo o parecer ministerial, o Secretário de Estado foi... o documento faltante, seja multado, com fundamento no art. 55, II e IV, da Lei Complementar n. 154/1996, determinando-se a análise... qualificadas na Classe II. 13. Consoante o art. 4º, §2º, as cont...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/03/2019

. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Constituição do Estado... de Mato Grosso: CONSIDERANDO as competências estabelecidas nos incisos VIII e XII, do artigo 24, da Lei Complementar nº... o teor da Lei Federal nº13.726 de 08 de outubro de 2018, que ra...

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992... de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei..., nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU. 1. Processo TC-039.076/2018-0...

Pg. 249. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71... da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar: 9.1.1.... autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos term...

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