Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17522249

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1752224-9 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17522183

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1752218-3 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18504700

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1850470-0 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17522195

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1752219-5 MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL EXERCÍCIO: 2016...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00081705819894036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008170-58.1989.4.03.6100/SP 2008.03.99.048483-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : ROBERTO...

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

Licitações, Contratos e Convênios TIPO: EXTRATO DE CONTRATO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTRATO TC Nº 024/2019. Processo licitatório nº 20/2019 - Tomada de Preços nº 1/2019 . Objeto:...

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

ZANDRAMAR GOMES RUIZ AVANI FALCÃO DA SILVA ATAÍDE ZANDRAMAR GOMES RUIZ JULIANA CRISTINA DOS SANTOS ZANDRAMAR GOMES RUIZ ADEILTON ALVES DA SILVA ZANDRAMAR GOMES RUIZ ARMANDO MACEDO DA SILVA ZANDRAMAR...

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que estão comprovadas apenas falhas de natureza formal e que não têm o condão de repercutir negativamente na presente prestação de contas; CONSIDERANDO que a presente prestação de contas...

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que as razões recursais não foram suficientes para afastar a ilegalidade das contratações apontadas no Acórdão combatido; CONSIDERANDO a legitimidade da parte para recorrer e a...

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...