de que resulte prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 71 , inciso II , da Constituição Federal , no art. 49, inciso II..., da Constituição do Estado de Rondonia e no art. 1.º, inciso I, da …
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0066535-03.2020.8.21.7000 RS
, em sua proposta orçamentária, uma dotação em favor da Fundação. O art. 71 , II , da Constituição Federal preceitua..., nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e art. 70, parágrafo …
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
responder pela irregularidade, nos termos dos arts. 71 , II , da Constituição Federal e 884, 927, caput, e 942 da Lei n. 10.406..., razoabilidade, economicidade e eficiência dispostos no art. 37 , …
Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2021
prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, no art. 49, inciso II, da Constituição... do Estado de Rondônia e no art. 1.º, inciso I, da Lei Complementar …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0111314-43.2020.8.21.7000 RS
aos artigos 31, 71, incisos II e IV, §3º, da Constituição da República, pois, ?em se tratando de contas de gestão, e não havendo... executivo extrajudicial, nos termos do que disposto no art. 71, § …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112496-64.2020.8.21.7000 RS
de Contas, a disciplina dos arts. 2°, e 71, II, §3, da Constituição da República: Art. 2º São Poderes da União... o Agravo Interno 70083350488 , forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0049643-19.2020.8.21.7000 RS
da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores..., especificada no art. 71 , inciso I , CF/88 , e (ii) a competência para …
Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021
. 23.277, de 16 de outubro de 2018; Considerando o disposto no artigo 71, inciso II, Constituição Federal; Considerando... o estabelecido no art. 74 da Constituição Federal c/c artigo 51 e 52 da Cons……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0044259-56.2018.8.26.0000 SP 0044259-56.2018.8.26.0000
e administrativa do Parquet (artigo 127 , § 2º , da Constituição Federal ), (ii) a inaplicabilidade de normas legais em vigor... da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , …
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021
da administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal, DECIDE: EMITIR, com arrimo no... nº 8.805/1999 e Lei Estadual nº 10.601/2015 Setembro 07 terça …