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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 968941

devidamente providos por concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Uma vez realizado... de julgamento pelos Tribunais de Contas, nos termos da competência conferida no inciso II do art. 71 da Constituição... providos por concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Consti...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/11/2017

do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 , II , c/c o art. 75 da Constituição Federal... , o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhãoe o art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei... Carvalhal Martins, de acordo com o art. 22, II e III, da Lei Orgânica ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

, Parágrafo único , e art. 71 , II , da Constituição Federal de 1988, do art. 49, II, da Constituição Estadual e da LC n. 154..., com substrato no art. 17, da LC n. 154 , de 1996, c/c o parágrafo único do art. 23 do RITC-RO; II - DAR CIÊNCIA, deste Decisum..., com fundamento nas disposições do art. 16, I, da LC n. 154...

Andamento do Processo n. 0371878-40.2013.8.05.0001 - 21/11/2017 do DJBA

da suspensão das inscrições dos condenados (art. 71 , II e art. 15 , III da Constituição Federal ). Comuniquem-se aos Juízos... DAMASCENO DOS SANOS, nas penas do artigo 157 , § 2.º , inciso I , do Código Penal , passando a individualizar-lhe as reprimendas... e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada...

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

. Oficie-se à Justiça Eleitoral para efeito da suspensão das inscrições dos condenados (art. 71, II e art. 15, III... procedente a Denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO LUCIVAL DAMASCENO DOS SANOS, nas penas do artigo 157, § 2.º, inciso I... da Constituição Federal). Comuniquem-se aos Juízos de Direito da 13ª Va...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2017

do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição... Federal, o art. 172 da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei..., Senhores José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e Maria das Dores Sou...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/11/2017

, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal; Considerando que as falhas descritas nos autos foram de caráter... e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal; Considerando que as falhas descritas nos autos... no artigo 71, II da Constituição Federal; Considerando que as f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 102009220155010000

da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição . Improcedência das alegações de ilegalidade.... Nos termos do art. 127 da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica... advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0800518-45.2016.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 17/11/2017 do TJMA

extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 71, II, da Constituição Federal. Embora devidamente intimado...º, 71, II, da Carta Magna, não merece prosperar, tendo em vista que a decisão aqui recorrida encontra respaldo... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0002164-38.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.g) Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação... de Contas do Estado - TCE (art. 71, inciso II, da CF/88), referentes aos exercícios de 2005 (Proc. TCE nº 3399/2006.... Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7347/85 e 129, III, da Co...

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