Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Andamento do Processo n. 0002714-15.2007.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002714-15.2007.8.26.0348 (348.01.2007.002714) - Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços - Saude Abc Convenio Medicos Hospitalares Ltda - - Oswaldo Dias - ETRUSCO, BARROS E…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

NOTIFICAÇÃO: Fica(m) notificado(s), acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia constante dos autos do Processo TC nº 20100336-3 (Prestação de Contas Secretaria de…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021 2. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da não PROCESSO TCE-PE N° 20100276-0 homologação do Auto de Infração quando o…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 1619 /2021 PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA.

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

precípua executar, em conjunto com o Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública, com supedâneo nos artigos 70 a 75, da Constituição…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

ENCAMINHAR os autos à Corregedoria em razão da revisão sobre a multa aplicada e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo. Ato: Acórdão AC2-TC 01715/21 Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara -…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

Secretaria de Educação do Município de Pedra Lavrada, tendo como fundamento o Art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo.

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2456 ano XI segunda-feira, 18 de outubro de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO 01793/19/TCE-RO [e] CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão INTERESSADO: Luana Nunes de…

Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2021

ADVOGADO EDUARDO RADER(OAB: 40558/DF) RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 69306/MG) ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB: 118304/MG) ADVOGADO SERGIO…

Página 2157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2021

incidente sobre o acordo, intimando-se as partes. Oficie-se o Ministério da Educação, CNPJ nº 00.394.445/0188-17, para que cancele a penhora determinada no Despacho Id. 761d686 . Após, venham os…