Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
de que resulte prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 71 , incisoII , da ConstituiçãoFederal , no art. 49, incisoII..., da Constituição do Estado de Rondonia e no art. 1.º, inciso I, da …
, em sua proposta orçamentária, uma dotação em favor da Fundação. O art. 71 , II , da ConstituiçãoFederal preceitua..., nos termos dos arts. 70 e 71 da ConstituiçãoFederal e art. 70, parágrafo …
responder pela irregularidade, nos termos dos arts. 71 , II , da ConstituiçãoFederal e 884, 927, caput, e 942 da Lei n. 10.406..., razoabilidade, economicidade e eficiência dispostos no art. 37 , …
prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 71, incisoII, da ConstituiçãoFederal, no art. 49, incisoII, da Constituição... do Estado de Rondônia e no art. 1.º, inciso I, da Lei Complementar …
aos artigos 31, 71, incisosII e IV, §3º, da Constituição da República, pois, ?em se tratando de contas de gestão, e não havendo... executivo extrajudicial, nos termos do que disposto no art. 71, § …
de Contas, a disciplina dos arts. 2°, e 71, II, §3, da Constituição da República: Art. 2º São Poderes da União... o Agravo Interno 70083350488 , forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição …
da data da decisão, aplicando-se o disposto no incisoII do art. 71 da ConstituiçãoFederal , a todos os ordenadores..., especificada no art. 71 , inciso I , CF/88 , e (ii) a competência para …
. 23.277, de 16 de outubro de 2018; Considerando o disposto no artigo71, incisoII, ConstituiçãoFederal; Considerando... o estabelecido no art. 74 da ConstituiçãoFederal c/c artigo 51 e 52 da Cons……
e administrativa do Parquet (artigo 127 , § 2º , da ConstituiçãoFederal ), (ii) a inaplicabilidade de normas legais em vigor... da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , …
da administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 71, II, da ConstituiçãoFederal, DECIDE: EMITIR, com arrimo no... nº 8.805/1999 e Lei Estadual nº 10.601/2015 Setembro 07 terça …