Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Andamento do Processo n. 140-75.2016.6.05.0147 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 140-75.2016.6.05.0147 CLASSE 32 AIQUARA BAHIA Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Manuel Campos Advogados: João Otávio Oliveira Macêdo Junior OAB:

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

CONSIDERANDO a necessidade de aguardar a conclusão do processo judicial nº 0004286-26.2008.8.17.1090 que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista; CONSIDERANDO que a prolação

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

Unidade(s) Jurisdicionada(s): Prefeitura Municipal de Chã de Alegria CONSIDERANDO a contabilização incorreta das despesas com ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO que as falhas apontadas,

Inteiro Teor. : 16065694

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1606569-4 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DO CONVÊNIO Nº 060/2009, FIRMADO ENTRE A

Inteiro Teor. : 13018875

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1301887-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA INTERESSADOS:

Inteiro Teor. : 16201620

INTEIRO 13ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14.03.2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1620162-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, AO ACÓRDÃO TC

Inteiro Teor. : 16094610

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609461-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

Inteiro Teor. : 15052163

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.11.2016 PROCESSO TCE–PE Nº 1505216-3 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SRS. ANA CARLA DE BARROS E SILVA; MARIA JOSÉ

Inteiro Teor. : 14701054

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1470105-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 16093367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609336-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

×