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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

constitucional, o recorrente aponta a violação aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal... e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte, as contas tratadas são de gestão, não há como desconhecer a competência... PRATICADOS POR EX-GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 1.357.324 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte, as contas tratadas são de gestão, não há... e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar... DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARID...

Andamento do Processo n. 5003065-88.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

-se a r. sentença ao reexame necessário, em razão da aplicabilidade prematura do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código... a aplicação do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e, desta forma, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição d...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais... pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3° da CF/88). 4) Destarte.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento... do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado...Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11...

Pg. 1348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação... da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS... FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOL...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/11/2018

que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado... do Maranhãoe o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária... Figueiredo, relativa ao exercício financeiro de 2002, com fundamento no art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6035551720186260000 São Paulo/SP

a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal...) estão preenchidas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal; (ii) não é possível... de Candidatura. Deputado federal. Rejeição de contas públicas. Incidência da inelegibilida...

Andamento do Processo n. 0000168-23.2006.8.17.0590 - Execução Fiscal - 13/11/2018 do TJPE

, em casos de ilegalidade. A esse respeito, dispõe a Constituição Federal no seu artigo 71, incs. II e VIII: Art. 71... executivo, consoante preconizado pelo § 3º dos dispositivos constitucionais indicados. (Constituição Federal/88, art. 71...; pelo que, com fulcro no artigo 30, incs. II e VIII, e § 3º, da CF/88 e arti...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I... de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º... Lei Complementar Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010); 2- Com fund...

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