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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

Empresarial; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., e no artigo 59, inciso II, da Lei nº 12.600/2004 ((Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar... do artigo 40, § 5º da Constituição Federal; b) Por falta de previsão l...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... que não persistam em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados... e financeira e do módulo de pessoal para o TCE (SAGRES) sem atraso; CONSIDERAND...

Inteiro Teor. : 10400953

), exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169 , § 3o , inciso II , da Constituição Federal /88), podendo até..., pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas (artigo 169 , § 3o , inciso I , da Constituição Federal /88... com pessoal acima do limite legal  Constituição Federal e art. 20, inciso III...

Inteiro Teor. : 16053874

o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII e parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no... prevista no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93; CONSIDERANDO que a inobservância das disposições das Resoluções nº 001... artigo 59, inciso III, letra “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (...

Inteiro Teor. : 12803133

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... construção de duas creches; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75..., a partir da data de publicação desta Deliberação, sob pena de aplicação d...

Inteiro Teor. : 15069199

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b... como tais alguns julgados desta Corte. Tal espécie de documento não se presta ao art. 83, II, da LOTCE, posto que eles devem... de contratação de pessoal previstas na Constituição Federal; CONSI...

Inteiro Teor. : 16083908

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal... do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante... de Execução do Projeto; CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 690/06; CONSI...

Inteiro Teor. : 16084238

II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c... do Projeto; CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 690/06; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º..., combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso...

Inteiro Teor. : 17220087

; CONSIDERANDO a edição do Edital nº PSS01/2017-N.SUPERIOR; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II... como artigo 71 c/c o 75 da CF/88 e Resolução TC nº 29/2016, bem assim o poder geral de cautela, inclusive, reconhecido..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Voto pelo ARQUIVAMENTO da ...

Inteiro Teor. : 17220920

do Edital nº PSS01/2017-NMFE; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75... o previsto no artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004, bem como artigo 71 c/c o 75 da CF/88 e Resolução TC nº 29/2016..., da Constituição Federal; Voto pelo ARQUIVAMENTO da presente AUDITORIA ESPECIAL, ...

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