Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
, Senhor Francisco Vicente de Souza, pertinentes ao período de 1º.1 a 18.3.2017, nos termos do artigo 71, inciso I..., da Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar 154/1996; II - Emitir Parecer Prévio pela NÃO APROVAÇÃO... e trinta e cinco centavos) - com fulcro no art. 29 do Regimento Interno...
Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019 31.12.2017, nos termos do artigo 71, inciso I..., da Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar 154/1996, em decorrência das seguintes distorções... dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), em descumprimento ao arti...
Municipal, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar... do exercício, em infringência ao disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; c..., em infringência ao disposto no art. 21, § 2º e art. 22, da Lei Federal n...
eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete.... 71, I, CF/88. RE Nº 729.744/MG, GILMAR MENDES. REJEIÇAO DO PARECER E PROVA DOS AUTOS. Tendo o Supremo Tribunal Federal..., em sede de repercussão geral, firmado entendimento, à luz do art. 71, I, CF/88,...
do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 341...; artigo 391; artigo 510; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 , inciso I . - divergência jurisprudencial. Postula... de atender ao art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , a parte deixou de proceder...
) “Alínea “e”, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN: "Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição... de sua redistribuição por dependência, na forma do inciso II do art. 286 do CPC. É o relatório. A priori, calha consignar... Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os m...
de processo, documento ou informação, afrontam o disposto no inciso IV, art. 71 da Constituição Federal, podendo o Tribunal... do Congresso Nacional, amparada nos arts. 70, caput, e 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, pondero... de acórdão deste Plenário, com expresso fundamento nos arts. 70, caput, e 71, i...
do Rio Grande do Norte acima indicada, tem a mesma redação do artigo 71, inciso I, alínea "o", da Constituição Potiguar...; (...)" O mencionado comando reproduz a norma contida no art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUS...
de violação dos artigos 37, 40, 41, 71, I e II, 150, 157, 163, 165, § 5°, I e III, e 169, § 1°, da Constituição... Estadual nº 10.071/1968 e violação dos artigos 37, 40, 41, 71, I e II, 150, 157, 163, 165, § 5°, I e III, e 169, § 1... econômica, a tornar aplicável o disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Veri...
as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71... da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar: 9.1.1..., multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores espe...