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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/06/2017

o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição..., contrariando o art. 9 , inciso I, da Lei Federal n 11.445/07, não tendo havido cumprimento dos requisitos legais para... o recebimento do ICMS socioambiental, contrariando a Lei Federal n 1...

Andamento do Processo n. 00237518020088140301 - 27/06/2017 do TJPA

com base nos arts. 70, parágrafo único, 71, I, 49, IX, e 51, II, da CF/88 e arts. 115, §1°, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII... regedoras dos atos da administraç¿o pública, qual seja os princípios consagrados no art. 37, da Constituiç¿o Federal... com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art....

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, parágrafo único , 71 , I , 49 , IX , e 51 , II , da CF/88 e arts. 115, § 1º, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII, da Constituiç.... Isto decorre do princípio da legalidade reconhecido constitucionalmente (art. 37 , caput, da CF/88 ). Assim, para efetivar... da administraç¿o pública, qual seja os princípios consagrados no ar...

Andamento do Processo n. 2016.010898-9/0001.00. - Mandado de Segurança com Liminar - 26/06/2017 do TJRN

CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL NÃO FIGURA ENTRE AS AUTORIDADES INDICADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 71 , I... , E, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/06/2017

de sua competência constitucional delineada no art. 71, I da CF/88, apreciação e emissão do Parecer Prévio . Trata... da inconstitucionalidade, em face de ocorrência de afronta à norma contida no art. 167, VII, da Carta Magna de 1988... Contábil pode-se extrair que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fisc...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... e financeira e do módulo de pessoal para o TCE (SAGRES) sem atraso; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I... que não persistam em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem... dos requisitos legais para o recebimento do ICMS socioambiental, contrariando a Lei Federal n 14.236/10, art. 11, inciso IV... como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º...

Pg. 68. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2017

TAXATIVO DO ARTIGO 71, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO.../2014, para Nível VI de 3.° Sargento da PM/RN, com efeitos financeiros a partir da impetração do writ, nos termos do art... ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A...

Inteiro Teor. : 10400953

em comissão e de funções gratificadas (artigo 169, § 3o, inciso I, da Constituição Federal/88), exoneração... dos servidores não estáveis (artigo 169, § 3o, inciso II, da Constituição Federal/88), podendo até mesmo exigir a exoneração... com pessoal acima do limite legal  Constituição Federal e art. 20, inciso III, da...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 977859

AOS TRIBUNAIS DE CONTA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 71 , I , II E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C O ART. 76, XIV..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADE...

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