Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
, especificada no art. 71 , incisoI , CF/88 , e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores... da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitu……
nem, de igual forma, sujeito a competência originária deste Tribunal (alínea e, do incisoI do art. 71 da Constituição do RN..., competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com …
I, alínea e, da ConstituiçãoFederal, a saber: Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição... Tecnológico (FUNCERN), não detém prerrogativa de foro nesta Corte de Justiça, eis …
(alínea e, do incisoI do art. 71 da Constituição do RN[[1]](#_ftn1)) e ante a ilegitimidade passiva da única autoridade... , com observância da ConstituiçãoFederal, e: I - processar e julgar, …
de Justiça, eis não figurar no rol taxativo do art. 71 , incisoI , alínea e, da ConstituiçãoFederal , a saber: Art..., a guarda desta Constituição , com observância da ConstituiçãoFederal, e: I …
o recorrente ofensa aos arts. 5º, inciso LIII, 31 e 71, incisosI e II, todos da ConstituiçãoFederal de 1988, tendo... sobre as contas anuais dos Gestores Municipais, mas também, nos termos do art.…
Municipal, com fulcro no incisoI do artigo71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da ConstituiçãoFederal c/c os incisos III... vírgula oitenta e oito por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao …
DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da ConstituiçãoFederal... e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do …
, com fulcro no incisoI do artigo71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da ConstituiçãoFederal c/c os incisos III e VI... sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 I – Emitir parecer prévio favorável à …
do art. 71 da ConstituiçãoFederal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão... da ConstituiçãoFederal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Atuarial); c) excessivas …