Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000974-27.2009.4.03.6006 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000974-27.2009.4.03.6006 POLO ATIVO MARCIO GIOVANI TOMAZELLI ADVOGADO(A/S) VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI | 8440/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 14 de Janeiro de 2022

Aviso: A sustentação oral depende de requerimento prévio a ser formalizado, em até 2 (duas) horas anteriores à sessão remota, pelo email "secpl@tce.pb.gov.br", contendo nome do interessado requerente…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2514 ano XII sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Município de Theobroma ACÓRDÃO Acórdão APL-TC 00352/21 PROCESSO : 2600/20– TCE-RO Image(Apensos: 0783/19, 0735/19,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRA DOURADA/BA "O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRA DOURADA/BA [ U R G E N T E ] Protesta e requer a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO do presente pleito, nos termos do…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serra Dourada-Bahia. PROCESSO N° MUNICIPAL DE BREJOLÂNDIA, já qualificada, nos autos da Ação Ordinária, processo…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRA DOURADA/BA Ref. Proc. , já qualificado nos autos da Ação Anulatória em epígrafe, que move contra a Municipal de…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2022

Eleitoral. §1º - As inscrições de eleitores (as) e candidatos (as) habilitados (as), poderão ser objeto de impugnação por qualquer interessado (as), no mesmo prazo e forma previstos no caput deste…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 11 de Janeiro de 2022

no sentido de observar estritamente as normas da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais e das normas emanadas por esta Corte de Contas, evitando a reincidência das falhas observadas nos…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 11 de Janeiro de 2022

penalidade, 34,32 UFRs/PB, ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida…