Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 29 de Novembro de 2021

Porciúncula Pereira Coelho, na qualidade de ordenador de despesas, durante o exercício de 2019. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade. PROCESSO TC-07660/20 – Prestação de Contas Anual do…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Novembro de 2021

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO PARECER PRÉVIO PARECER PRÉVIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O TCE-PE ao…

Andamento do Processo n. 1.353.347 - Recurso Extraordinário - 26/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.347 (349) ORIGEM : 00124413920208272700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento aos pedidos formulados em sede de apelação para julgar improcedentes os embargos à execução. A…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES , relatora do processo CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha Procuradora do Ministério Público de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

essenciais para a prolação do juízo de valor final e global, e o recolhimento menor que o devido dos aportes previdenciários for a única irregularidade de maior gravidade, cabe a aplicação dos…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

a. Enviar cópia impressa do Acórdão e do inteiro teor da presente Decisão ao Chefe do Poder Executivo. b. Enviar ao Ministério Público das Contas para fins de envio ao Ministério Público do Estado de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

Gilberto Goncalves Feitosa Junior: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, §…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5033705-26.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5033705-26.2021.8.24.0000

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5033705-26.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA IMPETRADO: Presidente…

Intimação - Petição Cível - 0075827-98.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0075827-98.2020.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA E OUTRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ERNESTO ALESSANDRO TAVARES | 29813/PR ADRIANE TEREBINTO DI BACCO…