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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/11/2017

DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição... Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, apreciou... de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, ...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

estariam viciados por ausência de motivação.Conforme prevê o artigo 71, inciso I, Constituição Federal, compete ao Tribunal..., nos termos do artigo 49, da CF.Por outro lado, o inciso II, do art. 71, prescreve como atribuição da Corte de Contas... ser estendida aos inativos e pensionistas à luz do que dispunha a antig...

A reclamação como recurso para a validade do precedente no Direito Administrativo

Por Claudio Henrique de Castro, auditor do Tribunal de Contas do Paraná. claudiocastro@tce.pr.gov.b r O Código de Processo Civil instituiu a figura da reclamação como recurso atípico de acordo como

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/11/2017

Intimação para Defesa Processo: 03769/16 Jurisdicionado: Câmara Municipal de Mamanguape Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais Exercício: 2015 Intimados: Joao Ferreira da Silva Filho,

Pg. 1414. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Embargos de Declaração nº

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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 740460 Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e Fundação Hermine e Paul Zielinski, Responsáveis: Helmut Zielinski e Márcio Ronaldo de

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

Por fim, cabe frisar que algumas das situações ali versadas serão objeto de análise na prestação de contas do exercício de 2016, não sendo este o meio adequado para isso. Assim sendo, não se

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