Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Andamento do Processo n. 1.353.347 - Recurso Extraordinário - 26/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.347 (349) ORIGEM : 00124413920208272700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento aos pedidos formulados em sede de apelação para julgar improcedentes os embargos à execução. A…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES , relatora do processo CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha Procuradora do Ministério Público de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

essenciais para a prolação do juízo de valor final e global, e o recolhimento menor que o devido dos aportes previdenciários for a única irregularidade de maior gravidade, cabe a aplicação dos…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

a. Enviar cópia impressa do Acórdão e do inteiro teor da presente Decisão ao Chefe do Poder Executivo. b. Enviar ao Ministério Público das Contas para fins de envio ao Ministério Público do Estado de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

Gilberto Goncalves Feitosa Junior: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, §…

Intimação - Petição Cível - 0075827-98.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0075827-98.2020.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA E OUTRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ERNESTO ALESSANDRO TAVARES | 29813/PR ADRIANE TEREBINTO DI BACCO…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Novembro de 2021

Prazo para apresentação de defesa prorrogado por 15 dias por determinação do relator. Extrato de Decisão Ato: Acórdão APL-TC 00538/21 Sessão: 2332 - 17/11/2021 - Tribunal Pleno - Ordinária -…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Novembro de 2021

remunerações pagas pela Comuna de Sapé/PB, inclusive com recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Novembro de 2021

TCE/PB – Sessão Ordinária Presencial e Remota do Tribunal Pleno João Pessoa, 27 de outubro de 2021 Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00213/21 Sessão: 2332 - 17/11/2021 - Tribunal Pleno - Ordinária -…