, especificada no art. 71 , inciso I , CF/88 , e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores... da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitu……
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Andamento do Processo n. 0811113-85.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TJRN
nem, de igual forma, sujeito a competência originária deste Tribunal (alínea e, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN..., competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com …
Andamento do Processo n. 0810868-74.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TJRN
I, alínea e, da Constituição Federal, a saber: Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição... Tecnológico (FUNCERN), não detém prerrogativa de foro nesta Corte de Justiça, eis …
Página 230 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021
(alínea e, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN[[1]](#_ftn1)) e ante a ilegitimidade passiva da única autoridade... , com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, …
Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021
de Justiça, eis não figurar no rol taxativo do art. 71 , inciso I , alínea e, da Constituição Federal , a saber: Art..., a guarda desta Constituição , com observância da Constituição Federal, e: I …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047851-15.2008.8.06.0001 CE 0047851-15.2008.8.06.0001
o recorrente ofensa aos arts. 5º, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, tendo... sobre as contas anuais dos Gestores Municipais, mas também, nos termos do art.…
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2021
Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III... vírgula oitenta e oito por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao …
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2021
DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição Federal... e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do …
Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Janeiro de 2021
, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI... sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 I – Emitir parecer prévio favorável à …
Página 67 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Janeiro de 2021
do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão... da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Atuarial); c) excessivas …