do artigo 71 da Constituição Federal preveem: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido...). Postula manifestação expressa com relação aos arts. 71, incs. I e VIII, …
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Andamento do Processo n. 0805700-91.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/08/2020 do TJRN
do regramento taxativo da alínea e, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN: "Art. 71 . O Tribunal de Justiça tem sede... , com observância da Constituição Federal, e: I -processar e julgar, …
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Agosto de 2020
, de responsabilidade de Evandro Marques da Silva, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constituição... Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. …
Página 307 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020
da alínea e, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN: "Art. 71 . O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição..., § 1º, incisos I e II da Lei 1.810 /97 (Código Tributário Estadual) e …
Andamento do Processo n. 0800284-44.2020.8.20.5400 - Habeas Corpus Criminal - 31/07/2020 do TJRN
PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ORDEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 71, INC. I, F, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. I... policial, nos termos do art. 71 , I , f, da Constituição …
Página 1193 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020
E JULGAMENTO DA ORDEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 71, INC. I, F, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. I – DELITO AMBIENTAL PRATICADO... do paciente, ou mesmo de sua remessa ao juízo a quo, decorre, …
Página 1 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 29 de Julho de 2020
da República (CRFB/1988, art. 71, I). 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘o parlamentar individualmente não possui... retrocitado (MS/33671), destaca que ‘(…) eventual extrapolação do …
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 29 de Julho de 2020
, mediante parecer prévio, no que concerne aos seus aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. A análise do art. 71, I..., da Carta Federal -extensível aos Estados-membros por força do art…
Página 2830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020
de responsabilizar os gestores nas suas mais diversas formas de atuação. Não é por outra razão que o art. 71, I e II..., da Constituição da República de 1988 preceitua que estão obrigados a prestar …
Página 120 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2020
:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88..., COMO DECORRE DO ART. 70, I, CF/88, RECEBIDO PELO ART. 70, …