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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005414520175020323

de violação dos artigos 37, 40, 41, 71, I e II, 150, 157, 163, 165, § 5°, I e III, e 169, § 1°, da Constituição... Estadual nº 10.071/1968 e violação dos artigos 37, 40, 41, 71, I e II, 150, 157, 163, 165, § 5°, I e III, e 169, § 1... econômica, a tornar aplicável o disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Veri...

Pg. 249. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71... da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar: 9.1.1..., multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores espe...

Inteiro Teor. 10022235

com o artigo o 75, disposto da Constituição nos artigos Federal, 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição... o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, §3º, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso... suas razões de defesa e não o fez; CONSIDERANDO o disposto nos a...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

e multas (CF/88, art. 71, I) e, por fim, de que ela teria inobservado os comandos expostos no art. 71, I e II, da CF/88 c... Lewandoswski). Nesse desiderato, no âmbito estadual editaram-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/92... da época, portanto improcede o pedido formulado pela parte re...

Agravo: AGV 4804893 PE

sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88, e (ii... sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88, e (ii...) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, d...

Andamento do Processo n. 5309477-33.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJGO

na hipótese das multas tributarias previstas nos incisos I e II, do artigo 71, do Código Tributário Estadual, visto... a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, ‘a’, do Código Tributário Estadual, pela Corte Especial deste Tribunal, não há... DE PRÉEXECUTIVIDADE. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. ART. 71, INC. I, ALÍNEA 'A' ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

dos arts. 31, §2º e 71, inciso I, da Carta da República. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal... adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990...), com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I e VI do...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

de Contas, estabelecida pelo art. 71, I c/c art. 31, §2º, ambos da CRFB/1988 e não sob o prisma de sua função... inelegibilidade contida no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar Federal n. 64/1990, baseou-se na função consultiva das Cortes... sem resolução do MÉRITO, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c art...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 875750

sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71 , inciso I , CF/88 ; 2...) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88... DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71 , II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º , ...

MONITORAMENTO (MON) 1954720170

Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71... da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar: 9.1.1... 016.937/2012-0, nos termos do art. 36, caput, da Resolução TCU 259/2014...

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