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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

constitucional, o recorrente aponta a violação aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal... (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito... DO RECURSO ESPECIAL NAO IMPUGNADOS. ARTIGOS 544, § 4º, INCISO I, DO C...

Andamento do Processo n. 1.357.324 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos... DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. ARTIGOS 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973 E 253... DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRIT...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais... prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FE...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180260200000 MG

de Contas a apreciação das contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (CF, arts. 25, 31, 71, inciso I... de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64... dos prefeitos, eleitos pelo povo, é do Poder Legislativo (art. 71, I, da CF),...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º..., cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I..., da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

de que esta Corte: 1) Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º..., cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I..., tal como previsto no art. 71, § 4º da Constituição do Estado; 5- Comun...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 13/11/2018

, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;... do Poder Executivo, o que viola a Constituição Federal, artigos 37 e 169, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 1º... Federal nº 8.212/91, artigo 3º, Port...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 13/11/2018

que o Duodécimo repassado a maior para a Câmara Municipal, descumprindo o artigo 29-A, inciso III, da Constituição Federal (3... a se repetir em exercícios futuros; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem... como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007876600 RS

. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mérito. O abono permanência é concedido ao servidor..., ART. 71, INC. I).IMPUTAÇAO DE DÉBITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATOS LESIVOS..., a autora comprovou ter atingido tais requisitos, considerando-se que a Con...

Andamento do Processo n. 2017.001006-5 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do TJRN

por prerrogativa de função, eis não figurar no rol taxativo do art. 71, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a saber... de função na forma prevista no art. 71, inciso I, alínea e da Constituição Estadual e do art. 18, inciso I, alínea e da Lei..., sendo que estes, por força do disposto na própria Constituição ...

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