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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Andamento do Processo n. 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Sena Madureira - Impetrante: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - Impetrado: Conselheiro do

Andamento do Processo n. 1000274-50.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000274-50.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Município de Cruzeiro do Sul - Impetrada: Conselheira Relatora do Tribunal de Contas do Estado - Impetrado:

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Desª. Denise Bomfim VICE-PRESIDENTE Des. Francisco Djalma CORRREGEDORA - GERAL DA JUSTIÇA Desª. Waldirene Cordeiro TRIBUNAL PLENO Desª. Denise Bomfim Desª Eva

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas - contas de administradores e gestores

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

a supremacia do interesse público e o princípio da eficiência. 9. Descreve acerca da existência das condições de deferimento da tutela de urgência fumus boni iuris e periculum in mora e requer a

Inteiro Teor. : 15071856

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1507185-6 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. MARCONES LIBÓRIO DE SÁ, PREFEITO DO

Inteiro Teor. : 10400849

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 09/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1040084-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 17206327

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08.03.2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1720632-7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA SRA. ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA,

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/03/2017

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 0252/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1606845-2, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JESUS

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