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17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Inteiro Teor. : 28175320148260129 SP 0002817-53.2014.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000853341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002817-53.2014.8.26.0129, da Comarca de Casa

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15791720118240078 Urussanga 0001579-17.2011.8.24.0078

, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 14-07-2011). Quanto à hipótese do inciso IV do art. 557 do Código Civil, não... das hipóteses do art. 557, III e IV, do Código Civil: Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: [...] III.... ADEMAIS, FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE NAO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071817290 RS

MAA Nº 70071817290 (Nº CNJ: 0391923-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO. Considera-se doação o contrato em que uma

Andamento do Processo n. 1009301-55.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

do donatário - art. 557, III e IV, do Código Civil).Defiro a produção de prova documental, com a expedição de ofício à imobiliária... ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Inexistem questões processuais... da data da publicação desta decisão, nos termos do art. 357...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

de revogação de doação por ingratidão do donatário - art. 557, III e IV, do Código Civil).Defiro a produção de prova... e 231, VII, do Código de Processo Civil, pena de preclusão.Conforme dispõe o art. 455, do CPC, cabe ao advogado... da publicação desta decisão, nos termos do art. 357,§4º, c/c art. 219 e 231, VII, do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40048607420168240000 Joaçaba 4004860-74.2016.8.24.0000

do artigo 1.814 do Código Civil , incisos I e II, as quais contemplam as causas de exclusão de herança. Ou seja, para... , art. 557 , incisos I a IV ),"não teve o legislador a intenção de relacionar numerus clausus a demonstração taxativa.... INDIGNIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL . EXONERAÇ...

Andamento do Processo n. 0000894-95.2011.805.0156 - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJBA

Civil, ou de alguma das hipóteses do art. 557, incisos I a IV, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10141090083181001.../2004, DJU 13/09/2004). Com a entrada em vigor, em janeiro de 2003, do atual Código Civil, este prazo foi reduzido para..., O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. 27...

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

art. 555, do Código Civil, ou de alguma das hipóteses do art. 557, incisos I a IV, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC... Rocha, j. 23/04/2004, DJU 13/09/2004). Com a entrada em vigor, em janeiro de 2003, do atual Código Civil, este prazo... o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do NCPC e art. 20 d...

Andamento do Processo n. 0705899-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL) - Processo 0705899-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Josefa Barbosa Fernandes -

Pg. 20. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Josefa Barbosa Fernandes - SENTENÇATrata-se de Ação Ordinária para revogação de doação de bem imóvel proposta por JOSEFA BARBOSA FERNANDES,

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