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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

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Pg. 512. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/08/2016

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