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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

II - se cometeu contra ele ofensa física;

Andamento do Processo n. 0705899-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL) - Processo 0705899-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Josefa Barbosa Fernandes -

Pg. 20. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Josefa Barbosa Fernandes - SENTENÇATrata-se de Ação Ordinária para revogação de doação de bem imóvel proposta por JOSEFA BARBOSA FERNANDES,

Andamento do Processo n. 0732748-88.2015.8.02.0001 - Petição - 14/09/2016 do TJAL

ADV: MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 4747/AL) - Processo 0732748-88.2015.8.02.0001 - Petição - Bem de Família - AUTOR: José Alexandre Barbosa - RÉ: Alexsandra Barbosa - Alexandro Barbosa - SENTENÇA Vistos,

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2016

“in loco”, devendo a parte autora comparecer nesta vara e disponibilizar a locomoção de serventuário até o local em que se encontra o interditando. 9. Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 13.10.

Andamento do Processo n. 0074430-22.2011.8.05.0001 - Procedimento Sumario - Direito Civil - 29/07/2016 do TJBA

ADV: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB 16035/BA), ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU FILHO (OAB 20737/BA), TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - Processo 0074430-22.2011.8.05.0001 - Procedimento sumario -

Pg. 159. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

sido, devem ser desconsideradas, até porque Alexandre, em que pese ter sido ouvido como declarante, terminou por intervir no litígio ao lado de seus pais. Ao lado disso, o forte conteúdo emocional

Andamento do Processo n. 2015/0135288-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2015 do STJ

(3401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.615 - SP (2015/0135288-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO GABRIEL JUNQUEIRA MACHIONE ADVOGADOS : OTÁVIO ALVES GARCIA LUIZ

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2015

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ANDREA GHEDINI JUNQUEIRA MACHIONE ADVOGADO : HÉLIO RUBENS PEREIRA NAVARRO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2015

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem

Andamento do Processo n. 0010265-93.2014.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJSP

Processo 0010265-93.2014.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Sergio Jose de Amorim - Karina Moraes Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SÉRGIO JOSÉ DE

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