Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

) referente ao débito apurado atualizado monetariamente. 1.1 Conforme dispõe a Constituição Federal, art. 70, parágrafo... DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Regional Campinas, comunica a revogação compulsória..., Contratado SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SALVADOR/BA, data 22/03/2017. E...

Andamento do Processo n. 1467-46.2013.8.10.0085 - Civil Pública - 22/03/2017 do TJMA

de Dom Pedro/MA, não foram construídas, apesar do recebimento da verba. A própria Constituição Federal, em seu art. 70... nos seguintes artigos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo... mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - inc...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº... único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa... da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

construídas, apesar do recebimento da verba. A própria Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único, fixa.... (Precedentes do STJ e desta Corte). 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00443106720074013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL... 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade ad...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

constitucional de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73... as CF/88, o art. 43 da Lei Complementar nº 1º da Instrução Normativa nº 02/2011 TCM/PA. Ressalta-se que devem ser... Nome: OCIVALDO DE LIRA TAVARES Assunto: Averbar o tempo de contribuição prestado ao De...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

mestras do dever de prestar contas no art. 70, parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19... CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA - AOM-A-IV MATRÍCULA: 999.1182 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 145, da Lei Estadual n.º 5.810, de 24/1... - DESENVOLVIMENTO - ATC-A-I MATRÍCULA: 999.2372 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 145,...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

de condenação sujeita à nulidade.” É o relatório. Passo ao exame da medida liminar. A Constituição Federal, em seus arts. 70... da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas...Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017 de função ou cargo comiss...

Andamento do Processo n. 56.559/2015 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TJMA

da obrigação de prestar contas, nos termos do art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal... de improbidade administrativa, prevista da Legislação pátria.A Lei 8.429/92, dispõe no seu artigo 11, que:Art. 11. Constitui...Andamento do Processo n. 56.559/2015 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TJMA -Titular d...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

contas, nos termos do art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, sendo que a desobediência aos preceitos..., prevista da Legislação pátria.A Lei 8.429/92, dispõe no seu artigo 11, que:Art. 11. Constitui ato de improbidade... do inciso VI, do art. 11, da Lei nº 8.429/92, em razão da especialidade da ord...

Pg. 74. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

possibilidade de incidência em razão do direito à segurança jurídica, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, vez... privadas – Agência de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Guaçuí – Inobservância ao parágrafo único do artigo 70... da Constituição Federal (Referência: item 1 da Instrução Técnica Ini...

×