Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10356758020198260506 SP 1035675-80.2019.8.26.0506

, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... exclusivamente finalidades públicas. Prequestiona os artigos 5º, XXXV, LV, 30, …

Andamento do Processo n. 0004130-80.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição... de reconsideração. Ambos com desfecho de insucesso. A Comissão Mista, …

Andamento do Processo n. 5002629-51.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PA…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

-se em 21/8/2017, a qual caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição.... Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituiç…

Página 690 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

do Presidente da República, consoante art. 61, §1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar... do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, sob o …

Página 692 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece... DOCUMENTALISTAS - REGISTRO NO CONSELHO - EXIGÊNCIA …

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos.... 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE …

Página 172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível... com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem …

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E …

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Março de 2020

obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual... ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, …