Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002327-87.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/11/2018 do TJMA

, ressalta o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal que o administrador público possui o dever de prestar contas... normativas gravadas no artigo 12, inciso II e III, e parágrafo único da Lei 8.429/1992, aplico ao demandado as seguintes... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPUProcess...

Andamento do Processo n. 5004164-38.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-3

, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade... Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98... da anterioridade nonagesimal estatuída no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Pa...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

a analisar o caso concreto posto nos presentes autos. Inicialmente, ressalta o art. 70, parágrafo único da Constituição... na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, com relação ao delito art. 89, "caput" , da Lei 8.666/93 fixo-lhe a PENA DEFINITIVA... privativa de liberdade para: MARIA DE SOUSA LIRA, em privativa de em ...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

dispõe a Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública.... Termo Aditivo de 11/09/2009, DOU de 14/09/2009, seção 3, página 88, onde se lê: Prorrogação de Vigência: 30/09/2009... pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL, CNPJ 01.612.470/0001-79; junto à União Federal, por...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação..., o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº..., em plenário (2002), julgou procedente o pedido para declarar a inconstituc...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

/2005, 63 da Lei n. 4.320/64 e 70, parágrafo único, da Constituição Federal (item 2.3 do Relatório de Instrução DMU n..., alínea “b”, da Lei (municipal) n. 1.449/2005, 63 da Lei n. 4.320/64 e 70, parágrafo único, da Constituição Federal (item... da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar (estadual) n. 2...

Pg. 8. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, e considerando o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, nos arts. 3º e 7º da Lei nº 8.443/92...: Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, a elaboração...Pg. 8. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018 Art. 17. Não serão d...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/11/2018

e parágrafo único do art. 70, ambos, da Constituição Federal c/c o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência... e parágrafo único do art. 70, ambos, da Constituição Federal c/c o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência... do art. 70, ambos, da Constituição Federal c/c o artigo 3º da Lei Federal...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19460920115020012

a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição... estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Inteligência do § 3.º do art. 58... , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Const...

Andamento do Processo n. 0000459-24.2017.5.23.0007 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

perfeito, protegido pela disposição contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com o dever do empregador de se atentar... as contas das pessoas jurídicas de direito privado que recebem verbas públicas, nos termos do art. 70, parágrafo único... da Constituição Federal c/c art. 5º, V da Lei n. 8.443, de 16 de j...

×