Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19244411

relacionados à gestão fiscal, notadamente os estabelecidos nos artigos 48 e 48-A da LRF e no art. 7º do Decreto Federal nº... da publicidade e da prestação de contas ( Carta Magna , artigos 5º , 37 …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19222993

Federal , artigos 1º , 37 e 70 , parágrafo único , Decreto-Lei nº 200 /67, artigo 74 , parágrafo 2º , Lei Estadual nº 7741... dissertação e obter título de mestrado, o que viola a própria Constituiç…

Andamento do Processo n. 13-76.2019.6.13.0223 - 21/02/2020 do TRE-MG

uma obrigação constitucional (arts. 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição da República de 1988) e legal (arts. 30... em agosto de 2018.O art. 6º, §1º, da Resolução TSE 23.464/2015 …

Andamento do Processo n. 5008773-93.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

’e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2 – Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Fe…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

e da prestação de contas (Carta Magna, artigos 5º, 37 e 70, Parágrafo Único); CONSIDERANDO que o descumprimento... do artigo 37, e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como o disposto …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

de mestrado, em afronta à Constituição Federal, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, Decreto-Lei nº 200/67, artigo 74... decorreu da realização de concurso público, como preconizado pela Constituiç…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

Com Ressalvas A prestação de contas à Justiça Eleitoral é uma obrigação constitucional (arts. 17, III, e 70, parágrafo único..., da Constituição da República de 1988) e legal (arts. 30 e seguintes …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

executados, a qual caracteriza infração à Constituição Federal , art. 70 , § único , Decreto Lei 200 /1967, art. 93... eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos …

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do mesmo art. 58. 2 – Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL

Considerações Sobre Leilões de Veículos Removidos Em Razão de Infrações de Trânsito

conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI …