Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 128 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2021

Art. 39. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo X e XVI do Relatório Resumido de Execução…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da Primeira Câmara (assinado…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018476-77.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018476-77.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GUILHERME BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAMILA DE FATIMA CHIGANCAS | 434207/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018476-77.2021.4.03.6100 / 8ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018824-95.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018824-95.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ITHALO AUGUSTO CAVALHERI ROSA ADVOGADO(A/S) JORGE SOUZA BONFIM | 1146/AC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018824-95.2021.4.03.6100 / 8ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015037-58.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015037-58.2021.4.03.6100 POLO ATIVO JOSIAS MARCIANO DA CRUZ NETO ADVOGADO(A/S) RAQUEL ARAUJO OLIVEIRA DA CRUZ | 231406/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015037-58.2021.4.03.6100…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013154-76.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013154-76.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MURILO GARCIA MORONTA ADVOGADO(A/S) CAMILA DE FATIMA CHIGANCAS | 434207/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013154-76.2021.4.03.6100 / 8ª Vara…

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os…

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a…

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. § 3º. O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado…