Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal , no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313 , de 1991... da Constituição Federal , do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313 , de …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, que caracteriza infração ao art. 37 , caput, c/c o art. 70 , parágrafo único , da Constituição da Republica Federativa... do valor do patrimônio transferido (art. 5º , XLV , Constituição Federal /1…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

caracteriza infração aos seguintes dispositivos legais: Art. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988; art. 93..., dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

Municipal de Saúde de Manoel Urbano - AC,a qual caracteriza infração ao Parágrafo Único , do artigo 70 da Constituição... Federal de 1988, Parágrafo 4º, Artigo 139 do Decreto 93.872 /1986, Artigos

Andamento do Processo n. 0002349-67.2006.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 4255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

., a qual caracteriza infração ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; ao art. 93 do Decreto-Lei 200/67; ao art. 22.... 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

aos dispositivos: Constituição Federal, art. 70, § único, Decreto Lei 200/1967, art. 93, Decreto Lei 93872/1986, art. 66. Os documentos... cultura", em razão da omissão no dever de prestar contas, …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Decreto-Lei 200/67, art. 93; Decreto 93.872/86, art. 145; Lei 4.320/1964, arts..., caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

ao Pronac 07-1279, a qual caracteriza infração aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art... aos seguintes dispositivos: Constituição Federal (art. 70, parágrafo