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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 102009220155010000

advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou por consolidar.... Nos termos do art. 127 da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 10036561020165020000

instituição suscitada, na forma do contido nos arts. 70 , parágrafo único , e 75 , ambos da Carta Magna . A empregadora relatou.... 108/112). Incólume, portanto, o art. 10 do CPC de 2015 . A "decisão surpresa", vedada pelo referido artigo, é aquela... quanto ao Município, por sua ilegitimidade passiva ad causam, com b...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27758520105020024

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo... estão alcançadas pelas disposições do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal . Explico. Revendo a matéria, agora... de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 37...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

11. Assim, se houver notícias de eventuais impropriedades supervenientes imputadas ao jurisdicionado, estas deverão ser objeto de investigação e julgamento por meio de Tomada de Contas ou Tomada de

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

[...] Art. 4º Os processos de prestações e tomada de contas integrantes do Plano, após a avaliação da Secretaria-Geral de Controle Externo, em consonância com os critérios descritos nos incisos I a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483467 PE 2014/0245153-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.467 - PE (2014/0245153-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MOISES LIMA SAMPAIO ADVOGADO : SELMA MARIA GOMES DA COSTA - PE012629 INTERES. : MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 0010200-92.2015.5.01.0000 - ReeNec / RO - 16/11/2017 do TST

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à... da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou por consolidar na jurisprudência..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constitui...

Andamento do Processo n. 1003656-10.2016.5.02.0000 - ReeNec / RO - 16/11/2017 do TST

do contido nos arts. 70, parágrafo único, e 75, ambos da Carta Magna. A empregadora relatou em sua defesa... de uma ou de ambas as partes", (art. 4º, § 1º, da Resolução nº 203/2016 do TST), não configurada diante da manifestação... quanto ao Município, por sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 485, VI,...

Andamento do Processo n. 2014/0245153-0 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

de improbidade administrativa (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, c/c artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 e artigo... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão...5, 1T, AC 523793, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, j. em 10.05....

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

desta Corte, a omissão, com posterior prestação intempestiva das contas, pode elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno, não sana a

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