Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE ADILSON INOCÊNCIO KIKUTA, COM PRAZO…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Maio de 2021

Portarias O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ADJUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, considerando o disposto na Portaria nº 024/2020, de 8 de janeiro de 2020, republicada no DOE de 17…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

corre seus trâmites de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , movida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA , em desfavor…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

ao dever de prestar contas, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a consequente condenação do gestor ao ressarcimento do respectivo débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Maio de 2021

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA RANILSON RAMOS : Acompanha PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA ACÓRDÃO Nº 632 / 2021 PROCEDIMENTO…

Página 443 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.

Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Campo Magro em associação de garantia de crédito, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de…

Portaria - 12/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA N° 10, DE 11 DE MAIO DE 2021 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 245209 - CEITEC Número do Contrato: 22/2020. Nº Processo: 01213.005332/2020-08. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, inscrita no CNPJ nº26.989.715/0045-23, neste ato representada pela sua…