Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002349-67.2006.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 4255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

., a qual caracteriza infração ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; ao art. 93 do Decreto-Lei 200/67; ao art. 22.... 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

aos dispositivos: Constituição Federal, art. 70, § único, Decreto Lei 200/1967, art. 93, Decreto Lei 93872/1986, art. 66. Os documentos... cultura", em razão da omissão no dever de prestar contas, …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Decreto-Lei 200/67, art. 93; Decreto 93.872/86, art. 145; Lei 4.320/1964, arts..., caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

ao Pronac 07-1279, a qual caracteriza infração aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art... aos seguintes dispositivos: Constituição Federal (art. 70, parágrafo

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2018, a qual caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único..., dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no …

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Maio de 2020

estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34... do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

/2003, a qual caracteriza infração aos: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigos 20, 22 e 30..., do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. 1º, inciso I, …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

de contas do convênio; e) Dispositivos violados: Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Lei 8.443/1992, art. 8º...; Decreto-Lei 200/1967, art. 93; Portaria Interministerial CGU/MF/MP …