Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do § 1 o do art. 66 da Constituição Federal , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n... do Presidente da República, consoante art. 61 , § 1 o , inciso II , alínea …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060050012 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

. Incidência dos arts. 70 , parágrafo único e 71 , II , da CRFB , em interpretação conjunta com o art. 1º , I , da Lei nº 8.443... a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II …

Andamento do Processo n. 0708416-23.2016.8.02.0001 - Ação Civil Pública / Suplementação Alimentar - 26/10/2020 do TJAL

, é cediço que o dever de prestar contas é uma obrigação prevista constitucionalmente, nos termos do Art. 70 , parágrafo...

Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º , parágrafo único e 50 , I da Lei... o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF) § …

Andamento do Processo n. 5001870-98.2020.4.02.5109 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

, seja alguma de suas entidades de administração indireta ou pessoas jurídicas de direito privado (artigo 70 , parágrafo... ANTECEDENTE, sob o rito do art. 305 e seguintes do CPC , ajuizada pelo …

Andamento do Processo n. 5007925-91.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

representamcontribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA …

Página 3528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

ou pessoas jurídicas de direito privado (artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal ).- É inafastável..., nos termos do art. 308 , CPC . É de se notar que o citado equívoco do Fisco Feder…

Página 822 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

, parágrafo único, da Constituição Federal, constitui ato de improbidade administrativa, conforme previsão do art. 11, VI da Lei... CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da prestação de contas, quando …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, …

Página 398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

ou garantido. (ART. 8º , § único e 50 , I da LRF ). § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43 , § 3º... suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º …