Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Contestação - Ação Contrato Suspenso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contrato Suspenso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Agosto de 2021

do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de CONSIDERANDO que a inexistência de desfalque, desvio de bens ou valores ou da prática de Contas…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTUR Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2021 Institui Comissão de Avaliação de Chamamento Público com competência de processamento, julgamento e seleção de entidade privada sem…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza e conservação, com…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 7 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Em vista disso, requereu, liminarmente, a…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 9 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Fonte: Relatório Técnico Conclusivo – nº…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Município de Barbacena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA – MG Processo no Autor: Réu: Município de Barbacena MUNICÍPIO DE BARBACENA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Município de Barbacena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBACENA – MINAS GERAIS Processo no Autor: Réu: Município de Barbacena O Município de Barbacena, devidamente qualificado…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ROT : 0001565-19.2020.5.10.0802 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0001565-19.2020.5.10.0802 - ROT (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO…