Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

financeira, no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e do § 1... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº... e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010...

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2017

de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos... de orçamento para 2018. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total... da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária d...

Inteiro Teor. : 16083908

ao controle interno e externo - Constituição Federal, artigos 1º, 37, 70, 71 e 74 c/c o artigo 75; CONSIDERANDO não restar... contas da regular aplicação dos recursos públicos, Constituição da República, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, e XI, ...

Inteiro Teor. : 16084238

contas, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 29, § 2º, da Constituição Estadual... públicos e os princípios expressos da administração pública, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, da Constituição..., Constituição da República, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, o Decreto-Lei nº...

Inteiro Teor. : 16210499

em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º , parágrafo único , da Constituição ), ocultamento... na Constituição às exigências da República, artigos 5º , 37 e 70 , parágrafo único , negando-se a efetivação de um direito... aviltados preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal , artigo...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

do Tribunal de Contas da União por força do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992... - Acórdão 1250 Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente...Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017 O Presidente Ra...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

de juros: até 26/05/2017: R$ 330.737,36 Conforme dispõe a Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, prestará contas... Federal ou devolva à conta vinculada nº 3196.006.00647015-1 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente.../2016, Seção 3, página 70. Onde se lê: Data e Assinaturas: 30/12/2015, Well...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

– CPF nº 302.479.422,00, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, c/c o art. 15 da IN n. 13/2004-TCE-RO...Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017 SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES... Executivo Pág. 1 >>Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Pág....

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

/TCER-96, c/c o art. 25, II, do RITCE-RO, em face das seguintes irregularidades: 1.1. Infringência ao artigo 70, parágrafo... único, da Constituição da Federal c/c o artigo 52, “a”, da Constituição Estadual e artigo 15, III, da Instrução.../SPS n. 02/2009, c/c o princípio do equilíbrio atuarial, insculpido no caput do ...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

de Porto Velho/RO, falecida em 5.7.2010, de acordo com o artigo 40, §2º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela...-06, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, c/c o art. 14 da IN n. 13/2004TCE-RO, e art. 4º, § 2º... Emenda Constitucional n. 41/2003, Lei Federal n. 10.887/2004, combinado com ...

×