Artigo 737 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67).
§ 1o A relevação não poderá ser deferida:
I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e
II - depois da destinação da respectiva mercadoria.
§ 2o A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica:
I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou
II - a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.
§ 3o A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002232-43.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885967 RJ 2021/0127142-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885967 - RJ (2021/0127142-6) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de Niterói, fundado na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1885967 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885967 - RJ (2021/0127142-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NITEROI PROCURADOR : RODRIGO BOTELHO KANTO - RJ186739 AGRAVADO :…

Página 7652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

A propósito, cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.864 - SP (2020/0002503-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR UMA …

Página 18987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935868 PE 2021/0130314-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1935868 - PE (2021/0130314-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, assim ementado: …

Página 4274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2021

Santos, fato este confirmado após esclarecimentos prestados pela empresa proprietária dos bens e pelo citado navio, sem que se tenha verificado quaisquer indícios de destinação mercantil aos…

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