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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079128187 RS

nos incisos dos arts. 1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio.... DONATÁRIO. INGRATIDÃO. O art. 557 do Código Civil /2002 estabelece as hipóteses, exemplificativas, de revogação... o art. 557 , I a IV , do CC : Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão ...

Andamento do Processo n. 0023655-72.2012.8.26.0004 - Apelação - 26/02/2018 do TJSP

Nº 0023655-72.2012.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: E. A. K. M. - Apelado: M. K. M. (Espólio) e outro - Apelado: H. A. K. M. (Menor(es) representado(s)) e outros -

Pg. 1955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO.EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071817290 RS

MAA Nº 70071817290 (Nº CNJ: 0391923-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇAO ANULATÓRIA. DOAÇAO. Considera-se doação o contrato em que uma

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40048607420168240000 Joaçaba 4004860-74.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4004860-74.2016.8.24.0000, de Joaçaba Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA.

Andamento do Processo n. 0000894-95.2011.805.0156 - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJBA

0000894-95.2011.805.0156 - Procedimento Ordinário Autor (s): Arlinda Augusta Da Conceição Advogado (s): Joao Morais da Purificacao Reu (s): Valdeci Pina Santana Advogado (s): Gilson Silva Amaral

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

4- Devidamente citada, a requerida apresentou contestação de fls. 23/30 (dos autos principais), acompanhada dos documentos de fls. 31/47(dos autos principais), aduzindo, preliminarmente,

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

OLIVEIRA (OAB 54707/SP) Processo 1001295-18.2016.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.R.S. - A.S.G.J. - Vistos.Pedido de fls. 46/47: manifeste-se o exequente.Int. - ADV:

Andamento do Processo n. 1001614-83.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1001614-83.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - M.F.O.S. - A.R.O.R. - Vistos.Pedido de fls. 93/94: indefiro. A anulação do casamento não é um direito disponível, não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070683487 RS

DDP Nº 70070683487 (Nº CNJ: 0278542-82.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO E POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AGRAVO RETIDO. NÃO COMPARECIMENTO À

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