Inciso II do Artigo 404 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Recurso - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de , não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820019 - SC (2021/XXXXX-4) DECISAO ORLANDO AGOSTINHO SOLETTI (ORLANDO) ajuizou "Ação Anulatória Parcial de Ato Jurídico, cumulada com Cobrança de Valor e Indenização …

Andamento do Processo n. 1820019 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820019 - SC (2021/0008540-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ORLANDO AGOSTINHO SOLETTI ADVOGADOS : SÉRGIO GUARESI DO SANTO - SC009775 PAULO ROGÉRIO DE…

Página 7924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Dezembro de 2021

PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTINDO OPOSTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. "A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2010.8.07.0007 DF XXXXX-12.2010.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL XXXXX-12.2010.8.07.0007 AUCINEIDE ARAUJO MESQUITA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2010.8.07.0007 DF XXXXX-12.2010.8.07.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO …

Andamento do Processo n. 0004711-12.2010.8.07.0007 - Embargos de Declaração Cível - 23/11/2021 do TJDF

N. 0004711-12.2010.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: AUCINEIDE ARAUJO MESQUITA ANDRADE. A: CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE. A: HUMBERTO SOUZA FILHO. A: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE. A: JOAO BOSCO…

Página 288 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2021

com trânsito em julgado dos recursos endereçados aos tribunais superiores. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Minha Relatoria; 1ª Turma…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 138 - Seção I. Do Erro ou Ignorância - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I Do erro ou ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151 - Seção III. Da Coação - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção III Da coação Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos…