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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 404 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 404, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Inteiro Teor. : 4852220175110018

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 18� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000485-22.2017.5.11.0018 AUTOR: DAVID DE ASSIS MARTINS R�U: SM MOVEIS E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11712520138240282 Jaguaruna 0001171-25.2013.8.24.0282

  Apelação Cível n. 0001171-25.2013.8.24.0282, de Jaguaruna Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102729 SC 2017/0122224-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.729 - SC (2017/0122224-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OSMARI RIBEIRO TRINDADE AGRAVANTE : VERA REGINA TRINDADE ADVOGADO : GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO(S) - SC028700 AGRAVADO : GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO : SEBASTIÃO JOSÉ ROMAGNOLO E...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

No recurso especial, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 330, I, 401, 402 e 404, II, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49719820138240011 Brusque 0004971-98.2013.8.24.0011

  Apelação Cível n. 0004971-98.2013.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

a inversão total do ônus, devendo estes também trazer aos autos os documentos que lhe são cabíveis, sob pena de a prova tornar-se diabólica.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: por votação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649002 RN 2017/0012543-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.002 - RN (2017/0012543-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO : ROBERTA PAULA DA FROTA - RN008330 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pel...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, especialmente para formular pedido de parcelamento da multa a que se refere o Termo de Compromisso cuja validade se discute na presente

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que lhe seja assegurada a suspensão dos efeitos do Termo de Compromisso de Parcelamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051982 SP 2017/0025148-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.982 - SP (2017/0025148-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA ADVOGADOS : GERALDO CÉSAR LOPES SARAIVA - SP160510 RENATO MAURÍLIO LOPES E OUTRO(S) - SP145802 AGRAVADO : OSTON RODRIGUES AZENHA - ESPÓLIO REPR. POR : RITA DE CASSIA OBERLAENDER...

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