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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 404 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 404, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

a inversão total do ônus, devendo estes também trazer aos autos os documentos que lhe são cabíveis, sob pena de a prova tornar-se diabólica.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: por votação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649002 RN 2017/0012543-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.002 - RN (2017/0012543-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO : ROBERTA PAULA DA FROTA - RN008330 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pel...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, especialmente para formular pedido de parcelamento da multa a que se refere o Termo de Compromisso cuja validade se discute na presente

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que lhe seja assegurada a suspensão dos efeitos do Termo de Compromisso de Parcelamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051982 SP 2017/0025148-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.982 - SP (2017/0025148-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA ADVOGADOS : GERALDO CÉSAR LOPES SARAIVA - SP160510 RENATO MAURÍLIO LOPES E OUTRO(S) - SP145802 AGRAVADO : OSTON RODRIGUES AZENHA - ESPÓLIO REPR. POR : RITA DE CASSIA OBERLAENDER...

Andamento do Processo n. 2017/0025148-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(3330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.982 - SP (2017/0025148-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA ADVOGADOS : GERALDO CÉSAR LOPES SARAIVA -

Pg. 1256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

defesa; c) que sua tese defensiva prescindia da colheita de prova testemunhal para comprovar a inexistência do negócio jurídico originário que resultou na emissão dos cheques, de forma que houve

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038814 GO 2017/0001292-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.814 - GO (2017/0001292-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NEIDE JORGE FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO COSTA FERREIRA E OUTRO(S) - GO019220 AGRAVADO : MARIO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO : RUBENS VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - GO006130 DECISÃO Trata-se de agravo manifesta...

Andamento do Processo n. 2017/0001292-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(4746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.814 - GO (2017/0001292-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NEIDE JORGE FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO COSTA FERREIRA E OUTRO (S) -

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

seu livre convencimento motivado, analisar o conjunto probatório dos autos e decidir pela improcedência do pleito inicial. 3 - Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do

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