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21 de agosto de 2018
Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 144535220164036100 SP

. CRITÉRIOS. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17... arestos abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE.... ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURAN...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1715499 RJ 2016/0098723-7

taxativamente previstas no art. 557 do CC⁄2002 , que disciplina as situações em que se permite a revogação de doação por ingratidão... DAS HIPÓTESES INDICADAS NO ART. 557 DO CC⁄02 . ENCARGO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. Deve ser considerado como conselho... recorrido: Poder-se-ia mesmo, numa leitura teleológica do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003916520158260404 SP 1000391-65.2015.8.26.0404

sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC... Peluso, j. 11/12/07, DJe 22/02/08)”. Esse também o entendimento da E. Câmara sobre a matéria (Apelação Cível 808.131-5/7...-00, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 02/09/09; Apelação Cível 942.7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003987920168260062 SP 1000398-79.2016.8.26.0062

Especial 1.657.156-RJ, representativo de controvérsia e sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036 CPC, não se aplicam à... sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts..., j. 11/12/07, DJe 22/02/08)”. Esse também o entendimento da E....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100582320168260604 SP 1010058-23.2016.8.26.0604

sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14.... 11/12/07, DJe 22/02/08)”. Esse também o entendimento da E. Câmara sobre a matéria (Apelação Cível 808.131-5/7-00..., Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 02/09/09; Apelação Cível 942.7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080889820178260362 SP 1008088-98.2017.8.26.0362

abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC... o agravante a pagar multa ao agravado” (STF RE 534.908 AgR/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 11/12/07, DJe 22/02/08..., j. 02/09/09; Apelação Cível 942.778-5/7-00, Rel. Des. Antonio ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10184241120158260564 SP 1018424-11.2015.8.26.0564

. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC... multa ao agravado” (STF RE 534.908 AgR/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 11/12/07, DJe 22/02/08)”. Esse também... o entendimento da E. Câmara sobre a matéria (Apelação Cível 808.131-5/7-00, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17769620168260544 SP 0001776-96.2016.8.26.0544

, assim como os artigos 8º e 9º, ambos da Lei Federal 8.080/90 e o artigo 15 da Lei de Responsabilidade fiscal... meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II e III, e 17, VII... o agravante a pagar multa ao agravado” (STF RE 534.908 AgR/PE, 2ª Turma, R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10214774620168260602 SP 1021477-46.2016.8.26.0602

. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II.../07, DJe 22/02/08)”. Esse também o entendimento da E. Câmara sobre a matéria (Apelação Cível 808.131-5/7-00, Rel. Des.... Gonzaga Franceschini, j. 02/09/09; Apelação Cível 942.778-5/7-00, Rel. Des...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020512020178260309 SP 1002051-20.2017.8.26.0309

do julgamento do Recurso Especial 1.657.156-RJ, representativo de controvérsia e sujeito ao procedimento previsto no art... Cível 808.131-5/7-00, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 02/09/09; Apelação Cível 942.778-5/7-00, Rel. Des... constitucional.” (AgR no RE 410.715, 2ª Turma, Rel. Celso de Mello, j. 22...

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