Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Andamento do Processo n. 0000466-26.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

- SEGUNDA TURMA, 18/03/2010) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO... - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 5248636-78.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

- LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO...." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário …

Andamento do Processo n. 5001384-19.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

381998, Relatora Juíza Vesna Kolmar, DJF3 CJ1 de 03/02/2010). (Grifei) PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557... NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - …

Andamento do Processo n. 0000387-21.2018.4.03.6125 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO..., AI 381998, Relatora Juíza Vesna Kolmar, DJF3 CJ1 de 03/02/2010). …

Andamento do Processo n. 5168942-60.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 16/09/2020 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - AVISO..., a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo

Andamento do Processo n. 5000222-94.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO... 381998, Relatora Juíza Vesna Kolmar, DJF3 CJ1 de 03/02/2010). (Grifei) PROCESSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4005316-29.2013.8.26.0079 SP 4005316-29.2013.8.26.0079

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Privado VOTO 11.879 Processo - Classe: 4005316... a autora após a doação, a qual não tinha dinheiro nem para comida, o que …

Andamento do Processo n. 5001957-04.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

: PROCESSUAL CIVIL - LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º..., DJF3 CJ1 de 03/02/2010). (Grifei) PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO …

Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

: PROCESSUAL CIVIL - LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO JULGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, C.C. § 1º... CJ1 de 03/02/2010). (Grifei) PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 5…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013027-45.2020.8.21.7000 RS

DO ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL POSITIVADA. JUSTA CAUSA PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. INJÚRIA GRAVES À PESSOA DO DOADOR. ALEGAÇÃO... DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO AR…