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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140463384001 MG

de decadência, alvo da presente insurgência recursal. Pois bem. A teor da norma insculpida no artigo 557 do Código Civil... inserida no artigo 559 do Código Civil, a revogação deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue... em setembro de 2012, fls. 50/53. Conforme se extrai do artigo 559 do Código...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

. 1.019 do Código de Processo Civil. Afigura-se cabível o recurso, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código...), aplicando-se, portanto, o disposto no art. 509, I e 510, ambos do Código de Processo Civil: Art. 509 . Quando a sentença... que o custeio da verba honorária deve ser definido a partir da aplicaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076419704 RS

elencadas no art. 557 do Código Civil de 2002. Conjunto probatório dos autos que indica a hipótese de arrependimento... de revogação por ingratidão no caso concreto. Nos termos do art. 557 do Código Civil: Art. 557. Podem ser revogadas... DO ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL NAO POSITIVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVO...

Apelação Cível: AC 70076419704 RS

de qualquer das hipóteses elencadas no art. 557 do Código Civil de 2002. Conjunto probatório dos autos que indica.... AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557 DO DIPLOMA... cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível 70076419704, Vigésima Câmara C...

Andamento do Processo n. 1008072-82.2018.8.26.0048 - Usucapião - 09/11/2018 do TJSP

(Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte... dentro em 10 dias. 3. Não havendo apontamentos, verifique a escrivania se já apresentada a competente certidão... autora dentro em 10 dias. 5. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, e tan...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

e Código de Processo Civil, art. 557 ). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5... do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto a necessidade... DA FONSECA (fls. 152/172), às contrarrazões (Código de Processo Civil, art. 1.01...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

do rol trazido pelos incisos do artigo 557, do Código Civil, Gustavo Tepedino e outros (ob. cit., páginas 240/241... de qualquer das condições previstas nos incisos do artigo 557 do Código Civil e que permitiriam a revogação da doação feita à Ré... (inciso I, art. 557 do Código Civil), não cometeu contra eles ofensa f...

Inteiro Teor. 20170110305372 DF 0009090-16.2017.8.07.0018

- JUROS DE MORA - NATUREZA - DECRETO-LEI 2.322 /87, LEI 8.177 /91 E ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, ART. 16 , § 1º , DA LEI . 6.830 /80. EXIGÊNCIA IMPOSTA EM DECISÃO... NA SENTENÇA APELADA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 48494020138240026 Guaramirim 0004849-40.2013.8.24.0026

, insculpido no artigo 132 do Código de Processo Civil, uma vez que foi designado pela Presidência do Tribunal para atuar... devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão..., 557, 558, 559, 560, 562 e 563 do CC/2002. Devidamente intimada (fl. 331), a pa...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

de Processo Civil, art. 557). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5. Com tal certidão... de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código... e, demais disso, aprovado o respectivo Plano de Recuperação Judicial (Process...

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