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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Andamento do Processo n. 1005134-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP... do artigo 75, § 1º, do Código Civil.Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor em nada facilita... do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e d...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil... no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente (art. 90 , CPC/15 ), observada eventual... os atos ali praticados, nos termos do artigo 75 , § 1º , do Código Civil .Como j...

Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato

. Ou seja, sustentou que não estão presentes as hipóteses do artigo 557 do Código Civil. O relator da Apelação na 20ª Câmara cível... retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário..., desembargador Glênio Wasserstein Hekman, observou que o co...

Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

no artigo 557 do Código Civil, mas destacou a impossibilidade de rever a decisão do tribunal de origem, por força...

Andamento do Processo n. 1060770-84.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Saúde - 12/01/2018 do TJSP

da pessoa humana, à vida (art. 5º, caput) e à saúde (artigos 6º e 196), competindo à União, Estados, Distrito Federal... e Municípios o seu cuidado (art. 23, II, CF e Súmula 37 do TJSP), assim como a organização da Seguridade Social garantindo... de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, CC. Arts. 14, II e III, e 17, ...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será..., na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Deixo de designar audiência... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista ...

Fernanda Andrade

Fernanda Andrade -

Revogação de Doação por Ingratidão

estão disciplinadas entre os arts. 538 e 564 do Código Civil (Lei Federal 10.406/02). Particularmente aos imóveis... por outra razão a revogação da doação passa a ser possível quando o donatário pratica atos de ingratidão. O Código Civil... os seus magistrados: “ O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a ...

Andamento do Processo n. 1009973-22.2017.8.26.0048 - Usucapião - 08/01/2018 do TJSP

ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557).4. Caso... na hipótese da continuidade de sua atuação.10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DE GODOY E SILVA (OAB 174213/SP) Atibaia Cível 3ª Vara Cível Relação 0982/2017 Cível 18/12/2017......

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557).4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias.5... da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas... relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda o...

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