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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080190820148260286 SP 1008019-08.2014.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008019-08.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10004061020168260142 SP 1000406-10.2016.8.26.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000406-10.2016.8.26.0142, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10521739720158260053 SP 1052173-97.2015.8.26.0053

. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º, CC . Arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... a pagar multa ao agravado” (STF RE 534.908 AgR/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 11/12/07, DJe 22/02/08..., j. 02/09/09; Apelação Cível 942.778-5/7-00, Rel. Des. Antonio Rulli, j. 23/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9157027820128260506 SP 0915702-78.2012.8.26.0506

onerosos, onde existe contraprestação.”( Direito Civil - Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 502 ). Veja-se, porém.... Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, 5ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 313 ). E isto ademais de, não raro... e menos ainda se subsumiu a hipótese a qualquer dos incisos do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 87056920068190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

agravante, com respaldo no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , no que se referia à sua irresignação quanto à... do Rio de Janeiro ao Julgamento Monocrático de fls. 336/339, item 336, que, com base no artigo 557 do Código... aplicação, na hipótese, da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça e não do arti...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10139362820148260053 SP 1013936-28.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246727 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1013936-28.2014.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10243061520158260576 SP 1024306-15.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1024306-15.2015.8.26.0576,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 20170220054036115 SP

IMPROVIDO. 1. Não conhecimento de agravo legal interposto com fundamento no art. 557 , § 1º, do Código Civil , uma vez... do contribuinte, tudo nos termos dos art. 202 e 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830 /80. 6. Agravo legal não.... A Lei Municipal 10.761 , editada em 14 de janeiro de 1964...

Andamento do Processo n. 1.031.735 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.735 (1100) ORIGEM : AREsp - 201003000324180 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

reincidência do acusado. Desse modo, fica a pena mantida em 6 (seis) anos e em 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,

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