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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654188 SC 2017/0031869-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.188 - SC (2017/0031869-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDIO CESAR MARTINA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO ROSSA - SC016427 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583227 RS 2016/0038204-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.227 - RS (2016/0038204-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSA MARIA GODINHO ZILLE ADVOGADO : ALINE CARDOSO KICKHÖFEL E OUTRO(S) - RS059895 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607183 RS 2016/0159007-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.183 - RS (2016/0159007-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ODALMIR RONTANI CARDOSO ADVOGADOS : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA - RS053720 MARIANA D'AMORE MONTEIRO E OUTRO(S) - RS097637 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549209 SC 2015/0201765-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.209 - SC (2015/0201765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERGIO SCHEUER ADVOGADO : OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(S) - SC007514 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS: CAL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614415 RS 2016/0186981-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.415 - RS (2016/0186981-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE ESPINDOLA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - RS058479 TIAGO BECK KIDRICKI E OUTRO(S) - RS058280 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVI...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15275175 PR 1527517-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAM...

Andamento do Processo n. 247-75.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TRE-BA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 247-75.2016.6.05.0000 ORIGEM: UMBURANAS-BA (167ª ZONA ELEITORAL - JACOBINA) RELATOR: JUIZ GUSTAVO MAZZEI PEREIRA IMPETRANTE: ROBERIO CLAUDIO RIBEIRO CAMACAM ADVOGADA: CAROLINE

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/08/2016

DESPACHO : “ COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO, NO PARECER CONCLUSIVO DE FLS. 756/759, IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A APROVAÇÃO DAS CONTAS. NESTA PERSPECTIVA, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20012112519988220000 RO 2001211-25.1998.822.0000

16/3/2001 CÂMARA CÍVEL 98.001211-2 Apelação Cível Origem : 002970044773 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) Apelante : Município de Rio Crespo - RO Advogados: Milton Narciso de Paula (OAB/RO 280-A) e outro

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