Art. 68, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

A delegação legislativa como instrumento da economia

A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA COMO INSTRUMENTO DA ECONOMIA Rogério Tadeu Romano No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988 ) é um ato normativo elaborado pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654188 SC 2017/0031869-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.188 - SC (2017/0031869-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDIO CESAR MARTINA ADVOGADO : LUIZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583227 RS 2016/0038204-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.227 - RS (2016/0038204-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSA MARIA GODINHO ZILLE ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607183 RS 2016/0159007-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.183 - RS (2016/0159007-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ODALMIR RONTANI CARDOSO ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1549209 SC 2015/0201765-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.209 - SC (2015/0201765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERGIO SCHEUER ADVOGADO : OLIR MARINO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614415 RS 2016/0186981-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.415 - RS (2016/0186981-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE ESPINDOLA ADVOGADOS : LUCIANA …

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O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70075528232 RS

?a? e ?c?, da Constituição Federal , apontou violação ao art. 68 , §§ 3º e 6º, do Decreto-Lei n. 73 /66 e ao artigo 14... ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Afirmou ausência de nexo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0002631-57.2011.4.01.3300

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15275175 PR 1527517-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação …