Artigo 404 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX-11.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085534931 (Nº CNJ: XXXXX-11.2022.8.21.7000) 2022/Cível AÇAO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇAO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059056 - PR (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de ANDRÉIA VILARINHO SALOMAO, AMIN YOUSSEF KOURANI e C. S. CONFECÇÕES LTDA., objetivando a …

Andamento do Processo n. 2059056 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059056 - PR (2022/0018783-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANDREIA VILARINHO SALOMAO OUTRO NOME : ANDRÉIA VILARINHO SALOMÃO KOURANI AGRAVANTE :…

Página 16968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

recurso especial (e-STJ fls. 2.602/2.610). Com contraminuta (e-STJ fls. 2.630/2.644), os autos foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da…

Recurso - TJBA - Ação Incorporação Imobiliária - Procedimento Comum Cível - contra VIA Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios e VIA Celere Brasil Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Ref. Autos n.° SPE PREMIÈRE JAGUARIBE…

Capítulo XII – Das provas - Título I Do procedimento comum - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo XII Das provas Seção I Disposições Gerais André Luís Durigon Artigo 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2015.5.02.0031

Agravante: MARCUS VINICIUS GONÇALVES ROBERTO Advogado: Dr. Flávio Bianchini de Quadros Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogada: Dr.ª Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0002451-98.2015.5.02.0031 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0002451-98.2015.5.02.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante MARCUS VINICIUS GONÇALVES ROBERTO Advogado Dr. Flávio Bianchini de…

Página 471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2022

de verba com conotação indenizatória". Destaque-se, por oportuno, que não consta do v. Acórdão o recebimento de auxílio alimentação em data anterior à pactuação das normas coletivas e não foram…

Andamento do Processo n. 8003178-18.2021.8.05.0049 - Tutela Cível - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003178-18.2021.8.05.0049 Tutela Cível…