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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

O princípio da separação dos poderes e o controle judicial do motivo do ato administrativo

(LENZA, 2009, p. 71). A nossa atual Constituição , promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu artigo 2º : “São Poderes... , IV e 52 , XIII ); o Executivo julga e legisla ( CF , arts. 62 e 68 , § 2º ) e o Judiciário legisla e administra (CF, art... do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 , I , a ); no caso de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943753 RS 2016/0172228-4

VI, 194, inciso IV, 201, § 4º, e 202 da Constituição Federal, aos artigos 1º, 21, § 1º, e 68, §§ 1º e 2º, da Lei..., notadamente em razão da norma jurídica prevista nos artigos 1º, 21 § 2º e artigo 68, caput e parágrafos 1º e 2º... jurídica prevista nos artigos 1º, 21 § 2º e artigo 68, caput e parágrafos 1º e 2º, que,...

Andamento do Processo n. 2016/0172228-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

da Constituição Federal, aos artigos 1º, 21, § 1º, e 68, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 109/01, ao artigo 1 º do Decreto... e artigo 68, caput e parágrafos 1º e 2º, que, complementando o texto constitucional, dão conta de que o regime... qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação...

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

dos autos, notadamente em razão da norma jurídica prevista nos artigos 1º, 21 § 2º e artigo 68, caput e parágrafos 1º... e 2º, que, complementando o texto constitucional, dão conta de que o regime de previdência privada complementar é...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1210543620154025101 RJ 0121054-36.2015.4.02.5101

na sistemática de não cumulatividade, tampouco violou o disposto no §12 do art. 195 da Constituição Federal..., a expressa manifestação do acórdão embargado acerca da ofensa aos arts. 68, § 2°, e 150, I, ambos da CF/88, e aos arts. 7..., tampouco violou o disposto no §12 do art. 195 da Constituição Federal; que a poss...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2117008220095030060

a aplicação das regras do artigo 202 da Constituição Federal e seu parágrafo 2º, do artigo 68 da Lei Complementar nº 109... do parágrafo 2º e do caput do artigo 202 da Constituição Federal, não elidem a competência desta Justiça Especializada, pois são... de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal...

Pg. 4. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 18/04/2017

. Segundo, há um rito especial para CPIs, é importante que se observe isso no § 2.º do art. 68 , que diz o seguinte.... Primeiro, devo responder ao Deputado Nereu que, calcado no art. 68 do Regimento Interno desta Casa, determina que para... e Justiça.” O que determina o art. 68, de 18 assinaturas, uma vez tendo as 18 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 2017/0057206-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS :

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO -

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