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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654188 SC 2017/0031869-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.188 - SC (2017/0031869-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDIO CESAR MARTINA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO ROSSA - SC016427 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583227 RS 2016/0038204-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.227 - RS (2016/0038204-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSA MARIA GODINHO ZILLE ADVOGADO : ALINE CARDOSO KICKHÖFEL E OUTRO(S) - RS059895 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607183 RS 2016/0159007-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.183 - RS (2016/0159007-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ODALMIR RONTANI CARDOSO ADVOGADOS : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA - RS053720 MARIANA D'AMORE MONTEIRO E OUTRO(S) - RS097637 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549209 SC 2015/0201765-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.209 - SC (2015/0201765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERGIO SCHEUER ADVOGADO : OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(S) - SC007514 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS: CAL...

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

2.3 realizadas as conferências dos autos eletrônicos, remeter à instância superior, reclassificando de acordo como recurso da parte. 3. Quanto aos autos físicos digitalizados, deverá a Secretaria

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2018

REMETENTE: Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 30VF/RJ Originário: 0121054-36.2015.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614415 RS 2016/0186981-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.415 - RS (2016/0186981-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE ESPINDOLA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - RS058479 TIAGO BECK KIDRICKI E OUTRO(S) - RS058280 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVI...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 388459620164039999 SP

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Objetiva a parte autora o enquadramento e a conversão da atividade especial nos períodos de 19/04/1983 a 08/01/1985 e de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3701 SP - SÃO PAULO 0001637-87.2006.1.00.0000

Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional dos arts. 2º, 3º, 7º, 8º, 9º e 11 da Lei estadual nº 10.853/2001, editada pelo Estado de São Paulo. Observo, inicialmente, que o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou ...

Andamento do Processo n. 3.701 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.701 (610) ORIGEM : ADI - 45921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S)

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