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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigo 5º inciso LV. Vejamos: art. 5º, CR/88: LV...-A da Constituição Federal deve ser aprovada por 2/3 dos membros do STF. Muito se critica a súmula vinculante, pois é..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 - 3º da CR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

, pois com essa medida estar-se-ia rompendo com regra prevista expressamente no art. 202, § 3º, da Constituição Federal2, combinado..., por aplicação analógica do art. 150, IV, da Constituição de 1988"; j) "encontrava-se em trâmite perante a 30ª Vara... da exigência de paridade contributiva estabelecida no artigo 202, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

art. 202, § 3º, da Constituição Federal2, combinado com o art. 6º, §1º, §2º e §3º, e com o art. 29, § 3º, da Resolução..., em violação ao princípio constitucional de vedação do confisco, por aplicação analógica do art. 150, IV, da Constituição de 1988...." (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97, com a redação da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50170480520184040000 5017048-05.2018.4.04.0000

complementar, determinou, no art. 68 , § 2º , que a "concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão...) em decorrência da exigência de paridade contributiva estabelecida no artigo 202 , § 3º , da Constituição Federal . Trata...-se reconhecer que medida dessa natureza implicaria em afront...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

, da Constituição Federal2, combinado com o art. 6º, §1º, §2º e §3º, e com o art. 29, § 3º, da Resolução CGPC nº 26/2008"; p... constitucional de vedação do confisco, por aplicação analógica do art. 150, IV, da Constituição de 1988"; j) "encontrava... como a PETROS) em decorrência da exigência de paridade contributiva ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

prevista expressamente no art. 202, § 3º, da Constituição Federal2, combinado com o art. 6º, §1º, §2º e §3º... estabelecida no artigo 202, § 3º, da Constituição Federal"; l) "o ente fiscalizador não detém discricionariedade para optar... dos respectivos endereços." (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97, com a r...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

, em seu capítulo IX, arts. 67 e 68, §§ 1º e 2º, o ITERPA poderia ter realizado a permuta ou a compensação de áreas alienadas..., sendo que o juiz pode declará-la de ofício, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC.Somente nesse caso está liberado... pelo art. 487, parágrafo único, do Novo CPC o reconhecimento d...

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