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28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2117008220095030060

a aplicação das regras do artigo 202 da Constituição Federal e seu parágrafo 2º, do artigo 68 da Lei Complementar nº 109... do parágrafo 2º e do caput do artigo 202 da Constituição Federal, não elidem a competência desta Justiça Especializada, pois são... de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal...

Pg. 4. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 18/04/2017

. Segundo, há um rito especial para CPIs, é importante que se observe isso no § 2.º do art. 68 , que diz o seguinte.... Primeiro, devo responder ao Deputado Nereu que, calcado no art. 68 do Regimento Interno desta Casa, determina que para... e Justiça.” O que determina o art. 68, de 18 assinaturas, uma vez tendo as 18 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 2017/0057206-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS :

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107596720145030149

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rnpf/isr/BL RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL DE 2X2X4, COM FOLGA DURANTE QUATRO DIAS SEGUIDOS.

Andamento do Processo n. 0004179-48.2016.403.6126 - 12/09/2016 do TRF-3

0004179-48.2016.403.6126 - MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.(SP257436 - LETICIA RAMIRES PELISSON E SP358842 - VICTOR HUGO MARCÃO CRESPO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP 2ª

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ -SPProcesso n 0004179-48.2016.403.6126MANDADO DE SEGURANÇAImpetrante: MAXION WHEELS DO BRASIL LTDAImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0025958-74.2015.403.6100 - 14/03/2016 do TRF-3

0025958-74.2015.403.6100 - VLI S.A.(MG053069 - RODOLFO DE LIMA GROPEN) X SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP -DERAT

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2016

Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

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