Parágrafo 2 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748656 SP 2018/0152180-1

, com amparo a alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª... à desaposentação sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50024757520174036126 SP

de lei delegada (artigo 68, § 2º, da CF/88), o que não é o caso dos autos; c) não há discussão a respeito..., § 2º, da Lei n. 10.865/04 com os termos da Constituição Federal de 1988, esta Quarta …

Andamento do Processo n. 5002475-75.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002475-75.2017.4.03.6126 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:ELINOX CENTRALDEACO INOXIDAVELLTDA Advogados do(a)APELANTE:MARCOS TANAKADEAMORIM - SP252946-A,…

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

E M E N TA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA POR MEIO RESOLUÇÃO DAOAB. OFENSAAO PRINCÍPIO DARESERVALEGAL. RECURSO…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01208880420154025101 RJ 0120888-04.2015.4.02.5101

, todos do CTN; artigos 48, inciso I e 68, §1 e §2, todos da CF/88; Artigo 7º, do CTN; artigos 2 e 48, inciso I, e 60, §4º..., de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a …

Andamento do Processo n. 0015130-62.2017.4.02.5005 - Previdenciária - 17/05/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19…

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