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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 403 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 403 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Pg. 1148. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. SÚMULA N. 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO...

Pg. 4067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14.... (AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 30/11/2015, sem destaque no original...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- ITAU UNIBANCO S.A. -Vistos.Defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil....Aguarde-se manifestação da parte exequente, por um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, m...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Silva Costa - Autos 2016/001615 (Número do Processo na Vara).Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil... reduzida à metade (artigo 827 , § 1º do Código de Processo Civil ).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito... (art. 916 do Código de Processo Civil ). O não pagamento de qualquer das prestações ...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

qual declaro o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos... o pagamento do débito, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil..., VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a carência superveniente da ação, na...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITEM-SE, conforme... a produção de provas, com fulcro no que dispõe o artigo 357, caput, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos... do artigo 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos dos artigos...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

370 do Código de Processo Civil 2.2 Da atividade urbana especial: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção dos documentos... produzir, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil. 3.3. Apres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162245320128260564 SP 0016224-53.2012.8.26.0564

Observância das diretrizes expostas no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil Fixação em 20% sobre o valor.... Encontram-se preenchidos, assim, os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei ... DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10391194720158260576 SP 1039119-47.2015.8.26.0576

. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma como preconizado pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, eis...-se preenchidos, assim, os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90... estes autos de Apelação 1039119-47.2015.8.26.0576, da Comarc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015269120148260002 SP 1001526-91.2014.8.26.0002

-se as peculiaridades do caso, bem como os critérios estabelecidos pelo artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973..., que levou em conta as diretrizes do § 3º do artigo 20 do CPC de 1973 Manutenção dos ônus sucumbenciais tais como distribuídos...-se preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regi...

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