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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 62, § 1º, inciso III..., inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 48, inciso XIII, 59, 62, § 1º, inciso III, 68, § 1º, incisos I, II e III, e 192... e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constitui...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

dos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 48, inciso XIII, 59, 62, caput e § 1º, inciso III, 68, §1º, incisos... I, II e III, e 192 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, 47, 51, IV, 54, § 4º, do CDC, 187, 591, do CC/2002, 22, VI e VII, 48, XIII, e 68, § 1º, I, II e III, da CF, 25 do ADCT, 2... especial por ofensa à súmula, porque não se trata de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF...% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”, de acordo com o RE...

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”, de acordo com o REsp nº. 1.058.114 e n... rejeitados (e-STJ fls. 210/217). Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 219/241), fundamentadas no art. 105 , III.../1998, 39, I e V, 46, 47, 51, IV, 54, § 4º, do CDC, 187, 591, do CC/2002, 22 , VI ...

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

, VI e VII, 48, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, § 1º, I, II, e III, e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT. O Tribunal... de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Além disso, para dissentir..., com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 d...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, § 1º, I, II, e III, e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT. O Tribunal a quo negou... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I e IV, 5º, incisos XXII e XXXV, 193, 194, parágrafo único, inciso... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Con...

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2937820126120010 Aquidauana/MS 37462013

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Pg. 57. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/11/2014

5.356 veda ilegalmente e inconstitucionalmente o direito de representação, de maneira que afronta tanto a Constituição Estadual quanto a Federal, que deram tratamento isonômico entre associações de

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/10/2014

Intime-se. Vitória/ES, 13 de outubro de 2014. DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Vice-Presidente 4- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010758-88.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO

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