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22 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Das Leis

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.451 (868) ORIGEM : 0806654742011812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROBERTO SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (008586/MS) RECDO.(A/S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : JAYME JOSE

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.451 - MS (2016/0069971-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ITALO JORDON PARREIRA DA FONSECA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.159 (1192) ORIGEM : 08072257420138120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CLAUDIONOR AGUIAR DA

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

ADMITIDA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA ISOLADA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2937820126120010 Aquidauana/MS 37462013

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Pg. 57. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/11/2014

5.356 veda ilegalmente e inconstitucionalmente o direito de representação, de maneira que afronta tanto a Constituição Estadual quanto a Federal, que deram tratamento isonômico entre associações de

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/10/2014

Intime-se. Vitória/ES, 13 de outubro de 2014. DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Vice-Presidente 4- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010758-88.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO

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