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29 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.451 (868) ORIGEM : 0806654742011812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROBERTO SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (008586/MS) RECDO.(A/S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : JAYME JOSE

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.451 - MS (2016/0069971-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ITALO JORDON PARREIRA DA FONSECA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.159 (1192) ORIGEM : 08072257420138120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CLAUDIONOR AGUIAR DA

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

ADMITIDA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA ISOLADA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2937820126120010 Aquidauana/MS 37462013

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal

Pg. 57. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/11/2014

5.356 veda ilegalmente e inconstitucionalmente o direito de representação, de maneira que afronta tanto a Constituição Estadual quanto a Federal, que deram tratamento isonômico entre associações de

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/10/2014

Intime-se. Vitória/ES, 13 de outubro de 2014. DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Vice-Presidente 4- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010758-88.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO

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