Art. 68, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Disciplina que fornece ao estudante as noções fundamentais para a...

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 00853020181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.530/2018-1 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 008.530/2018-1. Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Consulente: Ministro...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:...

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.451 (868) ORIGEM : 0806654742011812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI...

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2016

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROBERTO SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (008586/MS) RECDO.(A/S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : JAYME JOSE...

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.451 - MS (2016/0069971-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ITALO JORDON PARREIRA DA FONSECA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER...

Página 6203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2016

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o...

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.159 (1192) ORIGEM : 08072257420138120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CLAUDIONOR AGUIAR DA...

Página 396 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2016

ADMITIDA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA ISOLADA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O...

Página 142 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2015

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN e VANILDO NEVES BARBOSA com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal...