Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0060715-84.2021.1.00.0000 DF 0060715-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.991 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0060715-84.2021.1.00.0000 DF 0060715-84.2021.1.00.0000

Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no Marco Civil da Internet e na Lei dos Direitos Autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático …

Andamento do Processo n. 6.991 - Medida Cautelar - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (513) INCONSTITUCIONALIDADE 6.991 ORIGEM : 6991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Mello do. Medida provisória : edição e conversão em lei: teoria e prática. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 213-4). O objetivo claro da Emenda Constitucional 32/2001 foi o fortalecimento…

Página 9048 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

indiscutivelmente excessiva, fazendo jus à busca pela revisão contratual. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, aduzindo-se estarem presentes os requisitos para sua concessão,…

Norma jurídica

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Norma jurídica Conceito de Norma Jurídica: fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. Padrões de conduta social…

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Disciplina que fornece ao estudante as noções fundamentais para a…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 00853020181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.530/2018-1 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 008.530/2018-1. Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Consulente: Ministro…

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001063-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001063-15.2016.1.00.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA – LEI 13.255/2016). CONTROLE FORMAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA …