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26 de abril de 2017
Artigo 554 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 554 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 951003920125170009

554 do Código Civil , art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do CPC , não seria crível fosse desprezar igual tratamento... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93... Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, os artigos 186 e 92...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2383980220098260007 SP 0238398-02.2009.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000272037 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000178-88.2016.5.17.0001 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000178-88.2016.5.17.0001 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO(OAB: 12045/ES) RECORRIDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA

Andamento do Processo n. 0000663-26.2014.5.17.0012 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000663-26.2014.5.17.0012 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA RECORRIDO CREUZA

Andamento do Processo n. 0001012-40.2015.5.17.0191 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001012-40.2015.5.17.0191 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO

Andamento do Processo n. 0001012-40.2015.5.17.0191 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001012-40.2015.5.17.0191 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO

Andamento do Processo n. 0001170-83.2015.5.17.0001 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001170-83.2015.5.17.0001 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE LAURA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO GERSON MENDES DA SILVA(OAB: 8430/ES) RECORRIDO INSTITUTO EXCELLENCE ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001170-83.2015.5.17.0001 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001170-83.2015.5.17.0001 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE LAURA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO GERSON MENDES DA SILVA(OAB: 8430/ES) RECORRIDO INSTITUTO EXCELLENCE ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001680-94.2015.5.17.0131 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001680-94.2015.5.17.0131 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB: 18277/ES) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001680-94.2015.5.17.0131 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001680-94.2015.5.17.0131 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB: 18277/ES) ADVOGADO

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