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22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 132740219988240020 Criciúma 0013274-02.1998.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0013274-02.1998.8.24.0020 (2004.03953-5) Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADO VERBALMENTE. SENTENÇA DE

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 747082 SC 2015/0175702-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.082 - SC (2015/0175702-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA ADVOGADOS : NILSON JOSÉ BITTENCOURT JÚNIOR - SC012926 LAURO CÉSAR CORDOVA FILHO - SC021131 AGRAVADO : VALMIR DA SILVA ADVOGADOS : ELLEN JEANE SCHULDT - SC013607 URBANO ISIDO...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

testemunhal. O contrato está devidamente acostado aos autos, a Incorporadora confessou que Valmir pagou o valor que seria entregue em moeda corrente e Valmir ainda acostou documento expedido pelo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 118317020128240005 Balneário Camboriú 0011831-70.2012.8.24.0005

  Apelação Cível n. 0011831-70.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50044550320134047118 RS 5004455-03.2013.404.7118

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004455-03.2013.4.04.7118/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : TAISE TOGNON ADVOGADO : Cesar Souza INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA

Pg. 1285. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2017

ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação” (art. 445 do NCPC e art. 402, II do CPC/73). De resto, merece realce que “por força do disposto no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 481041 SP 2014/0043663-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 481.041 - SP (2014/0043663-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEVERINO BATISTA DA SILVA AGRAVANTE : CECILIA MARIA DE LIRA SILVA ADVOGADO : EVANDRO LISBOA DE SOUZA MAIA E OUTRO(S) - SP293809 AGRAVADO : MARIA CECILIA DE LIRA SILVA AGRAVADO : JOSÉ BATISTA DA SILVA ADVOG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 827138 SP 2015/0305939-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.138 - SP (2015/0305939-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO APARECIDO LOCATELI AGRAVANTE : J. R. A. LOCATELI - ME ADVOGADOS : JAYME RONCHI JUNIOR - SP117723 JÚLIO CÉSAR RONCHI E OUTRO(S) - SP170751 AGRAVADO : APARECIDO CELSO DE ANDRADE AGRAVADO : A CELSO DE ANDRAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 332080 SP 2013/0116139-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.080 - SP (2013/0116139-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOLANGE MARTINS ADVOGADOS : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP060332 AGRAVADO : MANUEL PERES MORENO - ESPÓLIO REPR. POR : ROGÉRIO ARRUDA PERES - INVENTARIANTE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2013/0116139-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.080 - SP (2013/0116139-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOLANGE MARTINS ADVOGADOS : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 RUI

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