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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 332080 SP 2013/0116139-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.080 - SP (2013/0116139-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOLANGE MARTINS ADVOGADOS : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP060332 AGRAVADO : MANUEL PERES MORENO - ESPÓLIO REPR. POR : ROGÉRIO ARRUDA PERES - INVENTARIANTE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2013/0116139-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.080 - SP (2013/0116139-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOLANGE MARTINS ADVOGADOS : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 RUI

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

ANDRÉ MANZOLI E OUTRO(S) - SP172290 DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

Andamento do Processo n. 0008359-82.2013.8.26.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0008359-82.2013.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Jonilson Mario Sena (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Josilda Rita de Jesus Sena Thomaz (Justiça Gratuita) e outro -

Pg. 1951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

Apelação: APL 83598220138260001 SP 0008359-82.2013.8.26.0001

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE LIVROS – DESAPARECIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Acolhimento – Apesar do alto valor pleiteado, a prova oral é possível, diante do início de prova colhida nos autos do Inquérito Policial, com assertiva da corré sobre a existência dos livros do autos em ...

Apelação: APL 16050318 PR 1605031-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Mauricia Carla Pittner. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83598220138260001 SP 0008359-82.2013.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000168391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008359-82.2013.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 15945749 PR 1594574-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM DENUN- CIAÇÃO À LIDE. COMPRA E VENDA...

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