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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418891 DF 2013/0383880-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.891 - DF (2013/0383880-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CARLA KARKOUR E OUTRO ADVOGADO : BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA E OUTRO(S) - DF029405 RECORRIDO : ROSETTE ROLLAND KARKOUR E OUTRO ADVOGADO : NABIL EL BIZRI - MG046505 DECISA...

Pg. 2307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

TES DE INICIADA A COLHEITA DO DEPOIMENTO. II - ONUS DA PROVA. ART IGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IN... DA PROVA NO PROCESSO E O MAGISTRADO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE A ELE, DE OFICIO.... II A RIGOR DO QUE PRELECIONA O ARTIGO 401 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL, APENA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6135620148240011 Brusque 0000613-56.2014.8.24.0011

Embargos de Declaração n. 0000613-56.2014.8.24.0011/50000, de Brusque Relator: Desembargador Saul Steil EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE APELAÇAO. ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO DO JULGADO COM AS

: 330123020118260451 SP 0033012-30.2011.8.26.0451

regra – Inteligência do artigo 402, incs. I e II, do CPC de 1973. CIVIL – COBRANÇA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS... Adamek PROCESSO CIVIL – PROVA – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS – Dispensável a apresentação de recibos frente a apresentação...

Inteiro Teor. : 330123020118260451 SP 0033012-30.2011.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000741770 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033012-30.2011.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 905557 GO 2016/0101129-6

(inexistência de esbulho); 1.242 do Código Civil (usucapião), 333, inciso I, 400 e 402 do CPC/73 (cerceamento de defesa... da violação ao art. 535 do CPC/73, pois omisso o acórdão em relação a violação aos arts. 1.200 e 1.203 do Código Civil... o seu início); 5°, inciso LIV e LV da Constituição Federal e incisos II e ...

Andamento do Processo n. 2016/0101129-6 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

. 1.200 e 1.203 do Código Civil (inexistência de esbulho); 1.242 do Código Civil (usucapião), 333, inciso I, 400 e 402... e fixação de uma data aleatória para o seu início); 5°, inciso LIV e LV da Constituição Federal e incisos II e III do art. 458... qualquer prova escrita (muito menos começo de prova - CPC, art. 402,...

Pg. 3967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

Imobiliária em anexo." Não há absolutamente qualquer prova escrita (muito menos começo de prova - CPC, art. 402, II) da suposta..., a teor do inciso II do citado dispositivo legal. Todavia, a alegada dação em pagamento encontra sustentação, única e tão... que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, o réu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631958 MT 2016/0264290-0

I, 402, incisos I e II, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 141, § único, 1.317 do Código Civil... I e II, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 141, § único, 1.317 do Código Civil de 1916, 227, § único... DE OMISSAO OU CONTRADIÇAO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sob...

Andamento do Processo n. 2016/0264290-0 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

alegam violação dos arts. 330, inciso I, 402, incisos I e II, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 141... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe...Andamento do Processo n. 2016/0264290-0 - Recurso Especial - 17/08/2017 do S...

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