Artigo 736 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):
I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou
II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
§ 1o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º).
§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º).

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1932864 - SP (2020/0002503-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : HENRIQUE DUARTE PRATA EMBARGADO : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002232-43.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002232-43.2021.4.03.6110 POLO ATIVO ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010988-13.2019.4.04.7200 SC 5010988-13.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5010988-13.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: FIRST S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885967 RJ 2021/0127142-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885967 - RJ (2021/0127142-6) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de Niterói, fundado na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1885967 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885967 - RJ (2021/0127142-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NITEROI PROCURADOR : RODRIGO BOTELHO KANTO - RJ186739 AGRAVADO :…

Página 7652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

A propósito, cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.864 - SP (2020/0002503-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HENRIQUE DUARTE PRATA RECORRENTE : MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR UMA …

Página 18987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010988-13.2019.4.04.7200 SC 5010988-13.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010988-13.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: FIRST S/A (AUTOR) ADVOGADO: ADEMIR…

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