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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 553, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Novidades da Lei nº 13.465/2017: o condomínio de lotes, o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado

Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira sobre as novas modalidades de condomínio instituídas pela Lei 13.465 /2017 Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

Aranha, nº 26, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/ 0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes abaixo assinados, doravante denominada "VALE";

Pg. 4. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

te denominadas "Parte" e, em conjunto, " Partes". CONSIDERANDO que, em 31 de março 214, a Partes celebram o Contrato de Doação com Encargos("GTR48"), doravante denominado " Contrato", CONSIDERANDO

Pg. 2. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/03/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS - MA SEGUNDO (2º) ADITIVO AO CONTRATO N.º 080/2016, PROCESSO N.º 088/2016. PARTES: CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Humberto de Campos/MA. CONTRATADA:

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2016

za da Despesa: 44.90.51 PROGRAMA: 17.512.0552.1068.0001. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA: TOMADA DE PREÇO N.º 002/ 2016-PRL/CAEMA; BASE LEGAL : Art. 38, Parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURA :

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

sidente, senhora Karla Batista Cabral, doravante designada simplesmente COMEFC, todas individualmente denominadas "PARTE" e, em conjunto "PARTES" . CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . 1.1. O presente

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE CELEBRAM VALE S.A., MUNICIPIO DE ANAJATUBA - MA E CONSÓRCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO - COMEFC - (SAU81) A VALE S/A pessoa

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

so licitatório mencionado no item 2.1.3.1 , o que for menor, em duas parcelas conforme a cláusula 2.1.3. Os encargos de doação serão exclusivamente aqueles discriminados na cláusula 4.1, deste

Pg. 19. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/07/2016

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO - INMEQ/MA EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2016 - INMEQ-MA. PROCESSO Nº 128915/2015 - INMEQ/MA MODALIDADE : INEXIGIBILIDADE. PARTES : INSTITUTO

Pg. 20. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/07/2016

e seu paragrafo único do Código Civil, o valor total de até R$ 470.458,39 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) (os " Recursos ".) ou o valor

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