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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 553, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/09/2017

do artigo 553 e seu parágrafo único do Código Civil, o valor de R$ 366.686,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos... DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 130/2016-DC/EMSERH : 15.09.2017 - BASE LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n.º... DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DO 1º TER...

Andamento do Processo n. 1011740-98.2014.8.26.0566 - Arrolamento Comum - 31/08/2017 do TJSP

-se do seu registro 02, que Maria José Lando de Carvalho e seu marido Carlos Roberto de Carvalho receberam em doação... as partes ideais ali especificadas, típica doação conjuntiva, pelo que se aplica à espécie o disposto no § único do art. 553... incide ITCMD sobre a hipótese do § único do art. 553 do CC.Publique. ...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

-se do seu registro 02, que Maria José Lando de Carvalho e seu marido Carlos Roberto de Carvalho receberam em doação as partes... ideais ali especificadas, típica doação conjuntiva, pelo que se aplica à espécie o disposto no § único do art. 553 do CC... sobre a hipótese do § único do art. 553 do CC .Publique. Intime...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Novidades da Lei nº 13.465/2017: o condomínio de lotes, o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado

Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira sobre as novas modalidades de condomínio instituídas pela Lei 13.465 /2017 Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

Aranha, nº 26, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/ 0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes abaixo assinados, doravante denominada "VALE";

Pg. 4. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

te denominadas "Parte" e, em conjunto, " Partes". CONSIDERANDO que, em 31 de março 214, a Partes celebram o Contrato de Doação com Encargos("GTR48"), doravante denominado " Contrato", CONSIDERANDO

Pg. 2. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/03/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS - MA SEGUNDO (2º) ADITIVO AO CONTRATO N.º 080/2016, PROCESSO N.º 088/2016. PARTES: CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Humberto de Campos/MA. CONTRATADA:

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2016

za da Despesa: 44.90.51 PROGRAMA: 17.512.0552.1068.0001. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA: TOMADA DE PREÇO N.º 002/ 2016-PRL/CAEMA; BASE LEGAL : Art. 38, Parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURA :

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

sidente, senhora Karla Batista Cabral, doravante designada simplesmente COMEFC, todas individualmente denominadas "PARTE" e, em conjunto "PARTES" . CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . 1.1. O presente

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/07/2016

CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE CELEBRAM VALE S.A., MUNICIPIO DE ANAJATUBA - MA E CONSÓRCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO - COMEFC - (SAU81) A VALE S/A pessoa

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