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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042331420148260008 SP 1004233-14.2014.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004233-14.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958712 SP 2016/0198289-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.712 - SP (2016/0198289-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : THERASKIN FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS : DAVID DE OLIVEIRA AZEVEDO - SP165614 PETERSON ZACARELLA E OUTRO(S) - SP171384 AGRAVADO : AST GRAPHIC DESIGN LTDA - ME ADVOGADO : HAROLDO AGUIAR INOUE - SP082999 A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 374842920118060064 CE 0037484-29.2011.8.06.0064

art. 402 , inciso I , do CPC /73, aplicável à época, in verbis: Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é... 08/09/2009) Logo, nos termos do que preconiza o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil /1973, vigente à época... processuais, conforme expressa previsão legal do art. 10, inciso I da Lei . 12.3...

Apelação: APL 374842920118060064 CE 0037484-29.2011.8.06.0064

, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 10, INCISO I DA LEI . 12.381/94, RESTANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS... AUTORA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. APLICABILIDADE DO ART. 402 , I , DO CPC /73, APLICÁVEL À... CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098474420168260100 SP 1009847-44.2016.8.26.0100

de defesa afastado - Prova exclusivamente testemunhal imprestável Exegese do art. 402 , inciso I , do CPC de 1973, vigente à... época Ônus da prova a cargo da autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333 , inciso I , do CPC de 1973... civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40085101720138260506 SP 4008510-17.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008510-17.2013.8.26.0506, da Comarca de

Apelação Cível n. 0364156.51.2014 - 10/04/2017 do TJGO

7-STJ AFASTADA. FATOS INCONTROVERSOS POSTOS NO ARESTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE RETRATADA. CPC, ARTS. 401 E 402, I. I. A comprovação de trabalho de corretagem pode ser feita mediante

Pg. 1685. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Sobre o tema, oportuno registrar que o contrato de corretagem pode ser comprovado por qualquer meio, inclusive por prova testemunhal. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57475620114036100 SP

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". O art... (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código..., que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2761920124036102 SP

sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe... (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". O art. 14 do NCPC , por sua vez, dispõe que "[a]...

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