Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5008843120118240005 Balneário Camboriú 0500884-31.2011.8.24.0005

Recurso Especial n. 0500884-31.2011.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : João Jorge Chidiac  Advogado : Rafael Peliciolli Nunes (OAB: 25966/SC) e outros  Recorrido : Emilio Einsfeld

Inteiro Teor. Apelação: APL 25981520058110051 15726/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 15726/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE CAMPO VERDE RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): EMERSON DE SOUZA APELADO(S): S. M. TIBOURSKI

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 132740219988240020 Criciúma 0013274-02.1998.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0013274-02.1998.8.24.0020 (2004.03953-5) Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADO VERBALMENTE. SENTENÇA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 33483720128240042 Maravilha 0003348-37.2012.8.24.0042

  Apelação Cível n. 0003348-37.2012.8.24.0042, de Maravilha Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 374161 SP 2013/0236491-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.161 - SP (2013/0236491-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SÉRGIO PINTO BARBOZA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE GOES - SP111272 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW E OUTRO(S) - SP106590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto po...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 332, 333, caput e I, 336, 400, 402, I, 404, 407, 535, I e II, do CPC/1973, 5º, LIV e LV,

Inteiro Teor. Recurso Especial: 49034520098240026 Guaramirim 0004903-45.2009.8.24.0026

Recurso Especial n. 0004903-45.2009.8.24.0026/50001, Guaramirim Recorrente : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/A Advogado : Jorge Luis Zanon (OAB: 21534/SC) Recorrido : Osmar Alídio

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 747082 SC 2015/0175702-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.082 - SC (2015/0175702-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : INCORPORADORA DE IMÓVEIS CERVI LTDA ADVOGADOS : NILSON JOSÉ BITTENCOURT JÚNIOR - SC012926 LAURO CÉSAR CORDOVA FILHO - SC021131 AGRAVADO : VALMIR DA SILVA ADVOGADOS : ELLEN JEANE SCHULDT - SC013607 URBANO ISIDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009241 GO 2016/0287606-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.241 - GO (2016/0287606-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO ÂNGELO RAFAEL E OUTRO(S) - GO010608 LUDIMILLA COELHO OLIVEIRA - DF037615 AGRAVADO : TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADOS : JOSÉ EVALDO BALDUI...

Andamento do Processo n. 1645171-9 - Apelação Cível - 28/06/2017 do TJPR

0038 . Processo/Prot: 1645171-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/3996. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0032376-06.2015.8.16.0030 Rescisão de Contrato. Apelante: Mário da

×