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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438116 RJ 2013/0375124-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.116 - RJ (2013/0375124-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MÁRIO SÉRGIO GONÇALVES ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO : DAUTOMIRES AZEVEDO MATA E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Cuida-se de agravo in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418891 DF 2013/0383880-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.891 - DF (2013/0383880-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CARLA KARKOUR E OUTRO ADVOGADO : BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA E OUTRO(S) - DF029405 RECORRIDO : ROSETTE ROLLAND KARKOUR E OUTRO ADVOGADO : NABIL EL BIZRI - MG046505 DECISA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668936 MG 2015/0024646-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.936 - MG (2015/0024646-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FRANK EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOAO AUGUSTO DE OLIVERIA JUNIOR - MG105612 SAVIO ROMERO COTTA - MG054087N AGRAVADO : VECTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 LUCILA CARVALH...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071885784 RS

AK Nº 70071885784 (Nº CNJ: 0398772-56.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. BENS MÓVEIS. AQUISIÇAO DEMONSTRADA PELO AUTOR. EMPRÉSTIMO.

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009 - grifei e sublinhei). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE

Inteiro Teor. Recurso Especial: 6095120138240141 Presidente Getúlio 0000609-51.2013.8.24.0141

Recurso Especial n. 0000609-51.2013.8.24.0141/50001, Presidente Getúlio Rectes. : Altamiro Schlindwein e outro Advogado : Thiago Cipriani (OAB: 32799/SC) e outros Recorrido : Banco do Brasil S/A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 892012 SP 2016/0079705-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.012 - SP (2016/0079705-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : PAULO BENEDITO NETO COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP061232 AGRAVADO : FRANÇA RIBEIRO ADVOCACIA ADVOGADO : LUIZ DE FRANCA BORGES RIBEIRO E ...

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

alega a autora, teriam sido locadas por meio de contraio verbal à requerida, bem como a cobrança de alugueres de demais encargos decorrentes da relação negocial, para só então se avaliar . 2.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153490 MT 2017/0204356-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.490 - MT (2017/0204356-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MAURA MERCIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA - MT005495 AGRAVADO : PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : CLODOALDO ANTÔ...

Andamento do Processo n. 2017/0204356-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5177) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.490 - MT (2017/0204356-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MAURA MERCIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO

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