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24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116563220145030073

XIII , da Constituição Federal . Diante do exposto, não há falar em ofensa ao artigo 7º , incisos XIV e XXVI... e constitucionais apontados (arts. 5º , II e XXXVI ; 7º , XIII , XIV , XXVI ; 8º , III e VI ; 68 , § 1º , II , da CR , e arts. 4º , 58... , inciso XIV , da Constituição Federal , e da Súmula nº 423 desta Cor...

Andamento do Processo n. 0011656-32.2014.5.03.0073 - AIRR - 20/03/2017 do TST

DA 8ª DIÁRIA - INVALIDADE DA NORMA. Extrai -se, dos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula... qualquer trabalhador, de 44 horas, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, não há falar... em ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituiç...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

- INVALIDADE DA NORMA. Extrai -se, dos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 423 desta Corte...°, XIII, XIV, XXVI; 8º, III e VI; 68, §1º, II, da CR, e arts. 4º, 58, § 2º, e 73, § 4º, e 74, §2º, da CLT), por não ser... de revezamento superior ao limite constitucional de seis horas diá...

Inteiro Teor. : 56282920014036106

aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, §4º, 68, §1º, II, 84, 93, IX, 145, §1º, 150, da Constituição... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição... 225. DECIDO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 ...

Andamento do Processo n. 0005628-29.2001.4.03.6106 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-3

aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, § 4º, 68, § 1º, II, 84, 93, IX, 145, § 1º, 150, da Constituição... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição... 225. DECIDO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 ...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

, emsíntese, violação aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, §4º, 68, §1º, II, 84, 93, IX, 145, §1º, 150... Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144..., tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113226120145030149

. II , e 68 , § 1º , inc. II , da Constituição da República, 73 , §§ 2º e 4º , da CLT , além de contrariedade à Súmula 60..., violou o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , bem como fez má aplicação da Súmula nº 60, II. Recurso de revista... de violação ao art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República, dá-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9125120155180161

, e 68, §1º, II, 93, IX, e 97 da Constituição Federal.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando...', II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 'caput, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 8º, 832, 897-A e 769... da Constituição Federal.      - violação dos artigos 2º, 3º, 8º, 818, 832 da CL...

Andamento do Processo n. 0000912-51.2015.5.18.0161 - AIRR - 30/01/2017 do TST

, 61 , e 68 , § 1º , II , 93 , IX , e 97 da Constituição Federal . A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional... do artigo 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, e 97 da Constituição Federal . - violação dos artigos 2º , 3º , 8º , 818 , 832..., da Constituição Federal . - violação dos artigos 8º , 832 , 897-A e 769 , ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2017

º, 22, I, 37, caput, 44, 59, 60, § 4º, III, e IV, 61, e 68, §1º, II, 93, IX, e 97 da Constituição Federal. A Recorrente.... Alegação(ões): - violação dos artigos 93, IX; 5º, 'caput', II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 'caput, da Constituição Federal..., e 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 3º, 8º, 818, ...

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