Art. 68, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Página 7387 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

orgânicas de Municípios exigem a disciplina por lei formal, ou seja, por lei que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art....

Página 7387 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2019

orgânicas de Municípios exigem a disciplina por lei formal, ou seja, por lei que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art....

Página 7387 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2019

orgânicas de Municípios exigem a disciplina por lei formal, ou seja, por lei que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art....

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Disciplina que fornece ao estudante as noções fundamentais para a...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190611 SP - SÃO PAULO

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está a...

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2019

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ADRIANA ALVES DA SILVA GOMES ADV.(A/S) : MAURO ABDON GABRIEL (082725/RJ) DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi...

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Dezembro de 2018

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais,...

Página 6206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

pagamento de determinada verba se prevista expressamente em lei do respectivo ente federativo. Sobre o princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, ODETE MEDAUAR ensina que: O princípio...

Página 6214 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

pagamento de determinada verba se prevista expressamente em lei do respectivo ente federativo. Sobre o princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, ODETE MEDAUAR ensina que: O princípio...

Página 6222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

Tornaram-se clássicos os quatro significados arrolados pelo francês Eisenmann: a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei; b) a Administração só pode...