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21 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Das Leis

Subseção III

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Das Leis

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2017

AO ARTIGO 5º, II, E 68, § 1º, II DA CARTA MAGNA, 4º E 58, § 2º, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 366, DO C. TST. ÓBICE... de violação aos artigos 5º, II e 68, § 1º, II, da Lei Maior, 4º e 58, § 2º, Consolidado e contrariedade à Súmula 366, do C... e disciplinar. 3. Se a interpretação conferida ao artigo 4º da Consolida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104227820145030149

, porque demonstrada violação aos artigos 5º , II ; 7º XXVI ; 68 , § 1º II da Constituição da República, bem como dos artigos 4º , 58... da legalidade (inciso II do art. 5º da CR ), quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida... hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT ,...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2017

denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade, porque demonstrada violação aos artigos 5°, II; 7° XXVI; 68, §1º II da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100408520155030073

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/ja  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 2X2X4. Em face de possível existência de violação ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116563220145030073

                      Agravante: ALCOA ALUMINIO S.A.                       Advogada :Dra. Maria Consuelo Porto Gontijo                       Advogado :Dr. Márcio Gontijo                      

Andamento do Processo n. 0011656-32.2014.5.03.0073 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011656-32.2014.5.03.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ALCOA ALUMINIO S.A. Advogada Dra. Maria Consuelo Porto Gontijo (OAB:

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002, Relator

Inteiro Teor. : 56282920014036106

PROC. -:- 2001.61.06.005628-3 AMS 253801 D.J. -:- 17/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005628-29.2001.4.03.6106/SP 2001.61.06.005628-3/SP APELANTE : ANGELINA GUSSAO BERTOLIN ADVOGADO : SILVESTRE CHRUSCINSKI

Andamento do Processo n. 0005628-29.2001.4.03.6106 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005628-29.2001.4.03.6106/SP 2001.61.06.005628-3/SP APELANTE : ANGELINA GUSSAO BERTOLIN ADVOGADO : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6.

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