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20 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Andamento do Processo n. 0714955-24.2017.8.07.0003 - Embargos de Declaração - 07/11/2018 do TJDF

parte ré, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal , em face de acórdãos... , LIV , LV , LXXVIII ; 22 , inciso I ; 37 , caput; 44 ; 59 ; 60 , § 4º , incisos III a IV , 61 , 68 , § 1º , inciso II , 93... , inciso IX , e 97 da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

II , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido violado os princípios... pela parte ré, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal , em face de acórdãos...: 26/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O recorrente alega violação aos artigos 2º , 5...

Pg. 7448. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

-se: Art. 1º - Orientar os jurisdicionados que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no... do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender... que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a chamada...

Pg. 7456. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art. 68, §1º, II, da CF, que veda ao Legislativo a delegação..., os agentes políticos municipais remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço... estão sujeitos ao princípio da anterioridade (art. 29, inciso...

Pg. 7464. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art. 68, §1º, II, da CF, que veda ao Legislativo a delegação..., os agentes políticos municipais remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço... estão sujeitos ao princípio da anterioridade (art. 29, inciso...

Pg. 7474. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art. 68, §1º, II, da CF, que veda ao Legislativo a delegação..., os agentes políticos municipais remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço... estão sujeitos ao princípio da anterioridade (art. 29, inciso...

Pg. 7482. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, como, por exemplo, o art. 68, §1º, II, da CF, que veda ao Legislativo a delegação de matérias relativas à nacionalidade... por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo... da anterioridade (art. 29, inciso VI, da CR/88), por não constituíre...

Pg. 7490. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. Vejase: Art. 1º - Orientar os jurisdicionados que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no... do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender... que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a ch...

Pg. 7498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. Vejase: Art. 1º - Orientar os jurisdicionados que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no... do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender... que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a ch...

Pg. 7506. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. Vejase: Art. 1º - Orientar os jurisdicionados que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no... do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender... que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a ch...

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