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27 de abril de 2017
Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 553 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

Considerando o parágrafo 3 do Art. 2 da Lei No 10.881, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072071 SP 2017/0059977-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.071 - SP (2017/0059977-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A A N ADVOGADOS : FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111 FERNANDA RIBEIRO SCHREINER E OUTRO(S) - SP230599 AGRAVADO : R A A - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : D B A - ESPÓLIO ADVOGADO : WAGNER PERALTA RODRIGUE...

Andamento do Processo n. 2017/0059977-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.071 - SP (2017/0059977-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A A N ADVOGADOS : FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111 FERNANDA RIBEIRO

Pg. 5868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

O recorrente alegou ofensa ao art. 154, § 2º, "b", da Lei n. 6.404/1964, mas não demonstrou, clara e precisamente, em que consistiu a negativa de vigência ao dispositivo, ou qual seria a correta

Apelação: APL 14505643 PR 1450564-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por maioria de votos, em dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PR...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

REQUISITOS, A SABER: PROVA DA PROPRIEDADE; INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL; E POSSE INJUSTA.REQUISITOS COMPROVADOS PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL CONSTA O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422904 SC 2013/0398265-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.904 - SC (2013/0398265-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : KARLA REGINA STEFANI CARDOSO E OUTRO(S) - SC019615 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARACIABA ADVOGADOS : FERNANDA ROSA TREVISOL - SC025965 RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA E OUTRO(S) - SC041461A ...

Andamento do Processo n. 2013/0398265-9 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3499) RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.904 - SC (2013/0398265-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : KARLA REGINA STEFANI CARDOSO E OUTRO (S) - SC019615

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

reconhecer a prescrição, pois a doação ocorreu em 1982, expirando-se o prazo em 2002, anteriormente ao ajuizamento da demanda originária. No mais, sustenta que houve violação aos arts. 553 e 555 do

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 224, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Estabelece o modelo de gestão de Planejamento Estratégico do Ministério do

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