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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 553 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

123, de 30/06/2010, Seção 2, Página 75, nos termos dos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e dos elementos... da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: Art. 1º Aprovar... - CLT e no art. 3º da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;...

Edital de Citação - 15/01/2018 do TJCE

MAIA CAMPOS Diretor(a) de Secretaria: JANAINA MALVEIRA TEIXEIRA EXPEDIENTE 02/2018 em: Onze (11) de Janeiro de 2018 OAB... de Usucapião acima referida, requerida por Lourenço de Sousa Marinho Neto , com fundamento nos artigos 550 e 553... do Código Civil, c/c 941 a 945 do Código de Processo Civil, a fim de usucapir...

Edital de Citação - 15/01/2018 do TJCE

CAMPOS Diretor(a) de Secretaria: JANAINA MALVEIRA TEIXEIRA EXPEDIENTE 02/2018 em: Onze (11) de Janeiro de 2018 OAB... de Usucapião acima referida, requerida por Lourenço de Sousa Marinho Neto , com fundamento nos artigos 550 e 553... do Código Civil, c/c 941 a 945 do Código de Processo Civil, a fim de usucapir um b...

Pg. 433. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

de Sousa Marinho Neto , com fundamento nos artigos 550 e 553 do Código Civil, c/c 941 a 945 do Código de Processo Civil... nos artigos 550 e 553 do Código Civil, c/c 941 a 945 do Código de Processo Civil, a fim de usucapir um bem móvel..., com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código Processo Civil...””. - ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

do Código Civil, bem como Portaria 018, de 10 de outubro de 2017, publicada no DOU de 26 de outubro de 2017, Seção 1... do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. Fundamentação Legal: § 2º do artigo, do Decreto-Lei 9.760/46, inciso II..., que alterou o Artigo 9º , item 1º da Lei 9.636/98, no percentual de 2%, ...

Inteiro Teor. : 10021633420148260037 SP 1002163-34.2014.8.26.0037

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS ART. 169, I, C. C. O ART. 553, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL AÇAO... Civil de 2003: “Artigo 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... de quinze anos previsto no artigo 1238 do Código Civil atual, contado desde a v...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181312 MS 2017/0255322-0

em que aplica a este caso concreto a prescrição, sem observar o disposto no artigo 202, do Código Civil e, mesmo instado... NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284... ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos que entende violado...

Andamento do Processo n. 2017/0255322-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

o disposto no artigo 202 , do Código Civil e, mesmo instado a correção, sem se olvidar sobre a matéria ser de ordem... pública, o v. acórdão mantém o julgado em contrariedade à lei federal, violando expressamente dispositivos do Código Civil.... 397 , 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST...

Pg. 10338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

em que aplica a este caso concreto a prescrição, sem observar o disposto no artigo 202, do Código Civil e, mesmo instado... NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA... federal, violando expressamente dispositivos do Código Civil e do Código de...

Pg. 10339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, os dispositivos que entende violados - arts. 397, 553 e 555 do Código Civil -, não demonstrou, clara e precisamente, no... que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação, o que impossibilita a exata..., I e II, e 422 do CC/2002, eleitos pelo recorrente como parâmetro de cont...

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