Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Andamento do Processo n. 1960625 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960625 - GO (2021/0261588-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : THEREZINHA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOS : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES -…

Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

contratual inexistente. 2. A doação com encargo deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao donatário. 3. A sucumbência recíproca deve prevalecer quando…

Andamento do Processo n. 5015438-77.2019.8.09.0134 - 24/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/11/2021 16:03:03 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5015438-77.2019.8.09.0134 CLASSE…

Página 4897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

dos arts. 553 e 562 do Código Civil, pois a Impetrante teve que investir no imóvel o valor de 2.341.613,37 (dois milhões trezentos quarenta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e sete…

Página 4908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

Entretanto, embora tenha obtido parecer favorável naquele procedimento, aduziu que, após diligenciar perante a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, visando à…

Página 13603 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

É o relatório. Decido. II. SANEAMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA INCIDENTALMENTE De antemão, necessário pontuar que este processo versa sobre ação de interdição, não se afigurando adequado…

Página 3047 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

prescricional vintenário da referida pretensão. 4.Deve ser mantida a condenação fixada a título de honorários advocatícios, quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,…

Página 2889 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

Registrado e publicado em data supra e no local de costume. WILLIAN BATISTA CASAL Procurador-Geral do Município DECRETO Nº 0479/2021 Publicação Nº 3423164 DECRETO 479/2021 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO…

Andamento do Processo n. 0036699-11.2013.8.09.0130 - 23/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/11/2021 15:21:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

905 do STJ), acrescidos de juros à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da…