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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 553 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Novidades da Lei nº 13.465/2017: o condomínio de lotes, o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado

Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira sobre as novas modalidades de condomínio instituídas pela Lei 13.465 /2017 Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil

Andamento do Processo n. 00105342920138140051 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00105342920138140051. MAGISTRADO: VALDEIR SALVIANO DA COSTA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERENTE: R.D.J.P. ADVOGADO: NELMA BENTES DA SILVA - OAB/PA 9502. REQUERIDO: M.Z.P.P. ADVOGADO:

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00105342920138140051. MAGISTRADO: VALDEIR SALVIANO DA COSTA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERENTE: R.D.J.P. ADVOGADO: NELMA BENTES DA SILVA - OAB/PA 9502. REQUERIDO: M.Z.P.P. ADVOGADO:

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

que não se confirmando, nesse juízo de cognição sumária, que a sua apresentação seja de fato relevante para o cálculo da condenação, mesmo porque, como visto, na radiografia consta a quantidade de

Pg. 174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

alimentos.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa nos mapas estatísticos e na distribuição, arquivando-se oportunamente os presentes autos. ADV: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB 7307/SC),

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40039674920178240000 Blumenau 4003967-49.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003967-49.2017.8.24.0000, Blumenau Agravante : Miriam Germer  Advogado : Claiton Paulo Gatner (OAB: 19480/SC) e outro  Agravado : Estado de Santa Catarina  Procdor : João

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

§ 7º O Município deverá incluir em todos os contratos ou termos firmados em decorrência do presente instrumento a possibilidade de rescisão contratual em razão de eventual rescisão ou revogação deste

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

Aranha, nº 26, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/ 0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes abaixo assinados, doravante denominada "VALE";

Pg. 4. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

te denominadas "Parte" e, em conjunto, " Partes". CONSIDERANDO que, em 31 de março 214, a Partes celebram o Contrato de Doação com Encargos("GTR48"), doravante denominado " Contrato", CONSIDERANDO

Pg. 116. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

ADV: KARIN FOGAÇA (OAB 9729/SC), MARCELO SARAIVA DA SILVA (OAB 14768/SC), INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB 13043B/SC), JAMILLY TAVARES CÂNDIDO CARDOSO (OAB 25582/SC), THAMARA WIGGERS DA SILVA (OAB

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