Artigo 553 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Página 4845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

pelo DECRETO MUNICIPAL “N” Nº 65/2018, e o fato da IMPETRANTE ter cumprido com a sua obrigação de investir no MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, gerando receita para este e empregos diretos e…

Página 4856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

na quadra 19-A foi construído um escritório de 800 m² e um galpão de 4.200 m² com pé direito de 11 metros de altura, contendo dentro deste galpão 900 toneladas de prateleiras; ainda na quadra 19-A…

Página 4870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Disse a IMPETRANTE que argumentou que a vedação prevista na Lei Eleitoral é inerente a fato contemporâneo ao ano eleitoral, não alcançando a situação tratada na espécie, em que os atos e negócios…

Andamento do Processo n. 0001977-12.2016.8.08.0020AÇÃO - Tutela e Curatela - 22/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO 21/10/2021 [EJUD] Visualização de Documento Eletrônico21/10/2021 [EJUD] Visualização de Documento…

Andamento do Processo n. 0001507-44.2017.8.08.0020AÇÃO - Interdição/curatelarequerente - 22/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOGUAÇUI - 2ª VARAFÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBAAV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇU I - ES - CEP:…

Página 216 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2021

Comarca De Guaçui Guaçui - 2ª Vara Editais Edital de Interdição ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOGUAÇUI - 2ª VARAFÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBAAV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº -…

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Pois bem. A discussão trazida aos autos abrange a revogação de doação modal de bem público, cujo descumprimento do encargo pelo donatário torna imperfeito o negócio jurídico. Assim, a questão deve…

Página 4384 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Disse a IMPETRANTE que argumentou que a vedação prevista na Lei Eleitoral é inerente a fato contemporâneo ao ano eleitoral, não alcançando a situação tratada na espécie, em que os atos e negócios…

Página 4417 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

questionamento, em função da previsão do art. 73, § 10, da Lei 9.504/19971. Disse a IMPETRANTE que argumentou que a vedação prevista na Lei Eleitoral é inerente a fato contemporâneo ao ano eleitoral,…

Página 4429 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

GOIÂNIA, para fins de transferência definitiva da matrícula, obteve a informação que, por ser um ano eleitoral, a celebração da ESCRITURA DE DOAÇÃO somente poderá ocorrer após a concretização do…