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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

Apelação Cível n. 229192.14.2004 - 21/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

Registre-se, porque oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em interpretação do artigo 5º, inciso XXXVII, artigo 22, inciso I, artigo 24, inciso IX e artigo 68 §1º, inciso I cumulado com 96, inciso

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Pg. 2. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

PODER JUDICIÁRIO tribunal Corte Especial de justiça _ do estado de goiás 11 . Resolução n° 86, de 25 de abril de 2018- PROAD 201611000021617 RESOLUÇÃO N° 86, DE 25 DE ABRIL DE 2018. Altera a

Andamento do Processo n. 1002495-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1002495-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Patricia Luciana de Oliveira Egea - Fazenda do Estado de São Paulo - Copio a r. sentença de

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

vencimento para todos os efeitos legais.Dessarte, utilizou a Lei a expressão vencimento, no singular.Conforme entendimento deste magistrado, nos processos análogos de servidores estaduais, a

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.451 (868) ORIGEM : 0806654742011812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROBERTO SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (008586/MS) RECDO.(A/S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : JAYME JOSE

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.451 - MS (2016/0069971-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ITALO JORDON PARREIRA DA FONSECA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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