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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Andamento do Processo n. 1002495-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 06/09/2017 do TJSP

a respeito da organização do Poder Judiciário, como se pode verificar pela leitura do artigo 68, § 1º, inciso I:Art. 68. As leis..., nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.O artigo 61, caput, da Constituição da República... Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 169 da Consti...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

, como se pode verificar pela leitura do artigo 68, § 1º, inciso I:Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente..., sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.Transitada em julgado... no artigo 169 da Constituição Federal:I - a alteração do número de...

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.451 (868) ORIGEM : 0806654742011812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROBERTO SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (008586/MS) RECDO.(A/S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : JAYME JOSE

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.451 - MS (2016/0069971-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ITALO JORDON PARREIRA DA FONSECA ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.159 (1192) ORIGEM : 08072257420138120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CLAUDIONOR AGUIAR DA

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

ADMITIDA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA ISOLADA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O

Resolução n. 08 - 03/03/2016 do DJRR

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/03/2016

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

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