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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Andamento do Processo n. 973.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 62, § 1º, inciso III..., inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 48, inciso XIII, 59, 62, § 1º, inciso III, 68, § 1º, incisos I, II e III, e 192... e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constitui...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

I, II e III, e 192 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII... dos artigos 5º, inciso XXXII, 22, incisos VI e VII, 48, inciso XIII, 59, 62, caput e § 1º, inciso III, 68, §1º, incisos... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0069971-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, 47, 51, IV, 54, § 4º, do CDC, 187, 591, do CC/2002, 22, VI e VII, 48, XIII, e 68, § 1º, I, II e III, da CF, 25 do ADCT, 2...% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”, de acordo com o REsp nº. 1.058.114 e n.º 1.063.343... especial por ofensa à súmula, porque não se trata de lei federal, a teor do q...

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

/1998, 39, I e V, 46, 47, 51, IV, 54, § 4º, do CDC, 187, 591, do CC/2002, 22 , VI e VII , 48 , XIII , e 68 , § 1º , I , II... limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”, de acordo com o REsp nº. 1.058.114 e n... rejeitados (e-STJ fls. 210/217). Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 2...

Andamento do Processo n. 953.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

, VI e VII, 48, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, § 1º, I, II, e III, e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT. O Tribunal... de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Além disso, para dissentir..., com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 d...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, § 1º, I, II, e III, e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT. O Tribunal a quo negou... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I e IV, 5º, incisos XXII e XXXV, 193, 194, parágrafo único, inciso... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Con...

Resolução n. 08 - 03/03/2016 do DJRR

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/03/2016

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Inteiro Teor. Agravo AI: AGV 44864420158080021

E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II..., na forma do artigo 22 , I , da Constituição Federal . A questão travada nesse recurso – competência da Vara da Fazenda... , INCISOS XXXVII E LIII ; 22 , I ; 24 , XI , 68 , § 1º , I e 96 , II , ALÍNEAS...

Resolução n. 20 - 06/08/2015 do DJRR

XXXVII e LII; o artigo 22, inciso I, o artigo 24, inciso IX, e o artigo 68, § 1º, inciso I c/c artigo 96, inciso II..., como mais um meio alternativo de solução de conflitos; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 5º, inciso..., alíneas a e d, todos da Constituição Federal, admitiu alteraç...

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