Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;
II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1985844 TO 2022/0041423-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1985844 - TO (2022/0041423-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO OCORRÊNCIA. …

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo: Apelante: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A Apelado: Santos SPE OLÍMPIA Q27…

Página 8810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

Ação: rescisória com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo recorrente em face de MARCELO CLÁUDIO GOMES, pretendendo desconstituir acórdão que deu provimento a recurso de…

Página 8813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

Dessa forma, incabível a análise das questões relativas ao acórdão que se pretende rescindir (violação dos arts. 401, 402 do CPC/73; 227 do CC; e 26 do Estatuto da OAB), sob pena se criar um novo…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Dr. Fabiano S. Andrade , Centro, Pariquera-Açu/SP https://www.facebook.com/doutorfabianoandrade EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo: Apelante: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A Apelado: Santos SPE OLÍMPIA Q27…

Agravo de Instrumento e seus desdobramentos.

O Novo CPC reserva aos recursos o título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais), mais precisamente os arts. 994 a 1.044. Para esta análise,…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

Dr. S. Andrade , Centro, Pariquera-Açu/SP https://www.facebook.com/doutorfabianoandrade EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU/SP Autos n°…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

AO JUIZO DA VARA ÚNICA FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS PROCESSO N. ° ., devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA , de número em epígrafe, movida por , também devidamente qualificado, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo número: . E LTDA ., devidamente qualificada nos autos em epígrafe de…