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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Andamento do Processo n. 0003837-93.2000.8.26.0477 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0003837-93.2000.8.26.0477 (477.01.2000.003837) - Procedimento Comum - Pagamento - Adriano Augusto Gil -Juan Jose Montano Ruiz - Ante a injustificada negativa do terceiro e em prestígio à

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Praia Grande EXECTDO : Pedro Aldhebar Sartori VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1583664-83.2017.8.26.0477 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

passivo da ação somente o títular do domínio.Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: MÁRCIO FERREIRA SOARES (OAB 207214/SP) Processo 1014612-12.2017.8.26.0007 - Produção Antecipada

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5008843120118240005 Balneário Camboriú 0500884-31.2011.8.24.0005

Recurso Especial n. 0500884-31.2011.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : João Jorge Chidiac  Advogado : Rafael Peliciolli Nunes (OAB: 25966/SC) e outros  Recorrido : Emilio Einsfeld

Pg. 441. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2017

DR. ANDREI GUSTAVO PAULMICHL Juiz Federal Daniel Lenz Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando petição juntada às fls. 298 e

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TRT-8 -

Pg. 85. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/07/2017

procedente o pedido de aviso prévio. 2.2.3 MULTA NORMATIVA Outro ponto de inconformismo do reclamante diz respeito ao indeferimento da multa prevista na cláusula quadragésima nona aduzindo que o

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TRT-8 -

Pg. 90. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/07/2017

jurisprudência (Súmula 423/TST e Súmula 32/TRT-8ª) interpretado a regra constitucional no sentido de ser permitida, nessas hipóteses, a negociação para no máximo 8 horas de trabalho. Diante disso,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073706798 RS

VBV Nº 70073706798 (Nº CNJ: 0134794-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONTRATO DE

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Pg. 6172. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

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