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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042331420148260008 SP 1004233-14.2014.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004233-14.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958712 SP 2016/0198289-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.712 - SP (2016/0198289-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : THERASKIN FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS : DAVID DE OLIVEIRA AZEVEDO - SP165614 PETERSON ZACARELLA E OUTRO(S) - SP171384 AGRAVADO : AST GRAPHIC DESIGN LTDA - ME ADVOGADO : HAROLDO AGUIAR INOUE - SP082999 A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 374842920118060064 CE 0037484-29.2011.8.06.0064

08/09/2009) Logo, nos termos do que preconiza o art. 21 , caput, do Código de Processo Civil /1973, vigente à época... das categorias profissionais SEACONCE e SINTRO/CE, nos meses de janeiro a abril de 2010, com fulcro no art. 65 , II , d , da Lei ... contratada, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10369940920158260576 SP 1036994-09.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1036994-09.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Apelação: APL 374842920118060064 CE 0037484-29.2011.8.06.0064

AUTORA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. APLICABILIDADE DO ART. 402 , I , DO CPC /73, APLICÁVEL À... DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA... NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494 /97, CONFORME A REDAÇÃO DAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 710727920128260114 SP 0071072-79.2012.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0071072-79.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098474420168260100 SP 1009847-44.2016.8.26.0100

civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil , mediante simples análise do seu texto... de defesa afastado - Prova exclusivamente testemunhal imprestável Exegese do art. 402 , inciso I , do CPC de 1973, vigente à... insculpido no art. 19 , do Marco Civil da Internet , pois o provimen...

Apelação: APL 14372551 PR 1437255-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargadores FAGUNDES CUNHA - Relator, JOSÉ HIPÓ- LITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo Retido, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CO-...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19070220155080207 0001907-02.2015.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0001907-02.2015.5.08.0207 RECORRENTE: RUBENS LOBATO DA SILVA Doutor Wesley Wendell Uchoa Lorencato

Inteiro Teor. Apelação: APL 40085101720138260506 SP 4008510-17.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008510-17.2013.8.26.0506, da Comarca de

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