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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 402 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 402 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069451995 RS

JLLC Nº 70069451995 (Nº CNJ: 0155393-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível ApelaçÕES CÍVEIS. Responsabilidade civil. Ação de indenização POR DANOS MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10514255820118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Apelação Cível nº 1051425-58.2011.8.19.0002 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): WILMA FLORIANO DE MEDEIROS, MARIA ESTER SANTANA COSTA, WELLCHIELE DE JESUS VIEIRA SANTOS, NATERCIA LIMA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 365994020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 27ª Câmara Cível do Consumidor Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 003659940.2017.8.19.0000 Processo Originário n°

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Pg. 365. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

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