Artigo 546 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 546 - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.

Andamento do Processo n. 0037520-54.2018.4.03.6301 - 21/09/2021 do TRF-3

0037520-54.2018.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301160395 RECORRENTE: ILZA SILVA QUARESMO - FALECIDA (SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI P ENTEADO GUELLER) DOMENICA DA SILVA BAP…

Andamento do Processo n. 0008157-51.2020.4.03.6301 - 21/09/2021 do TRF-3

0008157-51.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301160947 RECORRENTE: OLGA ANACLETO JACINTO SEGURA (SP264779A - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/95, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 26 DESTA TNU. PPP PREENCHIDO POR SECRETÁRIO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…

Página 182 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

por assim dizer, tem aptidão de viabilizar o controle de determinadas decisões jurisdicionais com exclusão dos demais, sendo vedada – é este o ponto nodal do princípio – a interposição concomitante…

Andamento do Processo n. 0000193-47.2021.5.14.0007 - Rorsum - 20/09/2021 do TRT-14

Processo Nº RORSum-0000193-47.2021.5.14.0007 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO BRUNO VALVERDE CHAHAIRA(OAB: 52860/PR)…

Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2021

processual". 9. Neste sentido: P EDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 P ÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A…

Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2021

caso de uma eventual ação criminosa que só aumentaria o risco a si próprio. Assim, deve a recorrida indenizar os prejuízos morais causados ao recorrente, até porque a jurisprudência superior se…

Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2021

financeira da recorrida e, sobretudo, que o trabalhador nem sempre transportava valores superiores R$100,00 (cem reais), considero razoável e proporcional manter o valor da indenização em R$500,00…

Andamento do Processo n. 0001643-04.2019.4.03.6306 - 16/09/2021 do TRF-3

0001643-04.2019.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301162035 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: MARIA DA APARECIDA MENDES LUCAS…

Página 80 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

“Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.”. II) Do recurso…