Artigo 552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 1005214-22.2016.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1005214-22.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.D.S.S. -Vistos. Fls. 419/423: Trata-se de alegação formulada pela exequente inerente à fraude a…

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Processo 1005214-22.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.D.S.S. -Vistos. Fls. 419/423: Trata-se de alegação formulada pela exequente inerente à fraude a…

Intimação - Usucapião - 0002216-23.2012.8.16.0088 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002216-23.2012.8.16.0088 POLO ATIVO LUCIANE DE SOUZA MAURICIO DOS REIS FRANCISCO POLO PASSIVO JUREMA BERTELMANN LILIAN BERTELMANN GROCHOSKI LUIZ CARLOS BERTELMANN ADVOGADO(A/S) RICARDO…

Andamento do Processo n. 1001194-48.2018.8.26.0176 - Usucapião - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1001194-48.2018.8.26.0176 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Aparecido Gonçalves - - Mariela Isabel Navarro Espinoza - Vistos. 1. O feito não está em termos para…

Página 3511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1001194-48.2018.8.26.0176 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Aparecido Gonçalves - -…

Intimação - Usucapião - 0003021-39.2013.8.16.0088 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003021-39.2013.8.16.0088 POLO ATIVO TâNIA REGINA MONTEIRO MAFRA POLO PASSIVO ESTE JUIZO ISMAEL VICENTE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR OGILSON GOMES ROCHA ADVOGADO(A/S) RICARDO PALUDO…

Petição - Ação Adicional contra Industria e Comercio do Vestuario Tohy'S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/1998 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0730071-40.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2022 do TJDF

N. 0730071-40.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MODA FEMININA CSA MS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLEIDSON SANTOS…

Página 507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO…

Página 746 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO A DONATÁRIA, neste ato, declara aceitar a doação descrita na cláusula primeira deste instrumento, comprometendo-se a relaciona-los como patrimônio próprio.