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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 552 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 0001564-33.2016.403.6111 - 25/05/2018 do TRF-3

em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil... da má-fé do donatário (cf. arts. 1.997, 1813, 158 e 552 do Código Civil).Sobressai é que os embargantes não têmrazão..., do Código de Processo Civil.Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários a...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

são devidas, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, neles... a respeito da má-fé do donatário (cf. arts. 1.997, 1813, 158 e 552 do Código Civil).Sobressai é que os embargantes não..., os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, n...

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002... jurídica - Artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - Ineficácia manifesta das doações - Fraude e má... 01.08.2011) RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. INTELI...

Andamento do Processo n. 0023651-64.2010.8.17.0001 - Usucapião - 21/05/2018 do TJPE

com os preceitos dos arts. 552 e seguintes do Código Civil . Esta sentença servirá de título para matrícula...Andamento do Processo n. 0023651-64.2010.8.17.0001 - Usucapião - 21/05/2018 do TJPE Sentença : 2018/00069 Processo ... de Secretaria: Maria Irene Tavares da Cunha Data: 18/05/2018 Pauta de Despachos 000...

Andamento do Processo n. 1001056-64.2018.8.26.0602 - Usucapião - 21/05/2018 do TJSP

memorial descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16, § 2º da Lei ... de cada antecessor, se houver (art. 552 do C.C.);d) esclarecer o modo pela qual é exercida a posse, juntando o respectivo... instrumento, se existir (art. 942 do C.P.C.);e) esclarecer a forma pela qua...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2018

descrita na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 552 e seguintes do Código Civil . Esta sentença..., o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do CPC/2015 . Custas adimplidas. Sem condenação... de Direito Sentença : 2018/00069 Processo : 0023651-64.2010.8.17.0...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência...(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código..., se houver (art. 552 do C.C.);d) esclarecer o modo pela qual é ex...

Andamento do Processo n. 1015800-52.2017.8.26.0003 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 17/05/2018 do TJSP

, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Com efeito, por sentença proferida em 25/07/2016 (fls. 14/16), houve decretação de despejo... Viviane por meio da escritura de doação de 17/02/2017 (fls. 10/13). C...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1163114/MG - Rel. Min. LUIS... de Processo Civil.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em verbas de... do interesse proce...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 113/146 (artigo 350 ou 351 do Código de Processo Civil). Nada..., apresentar memorial descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16, § 2º da Lei... o período de posse de cada antecessor, se houver (art. 552 do C.C.);d) es...

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