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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 552 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 0803100-48.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TJRO

, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar... da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro... e fere diretamente a garantia ao direito de renúncia estabelecido pel...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02... e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011... em debate não ofende o direito à renúncia insculpido no artigo 1.806, do Código Ci...

Inteiro Teor. : 10182636920148260003 SP 1018263-69.2014.8.26.0003

, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1163114/MG. Relator Ministro Luis... astuciosa, prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil: “Art.593. Considera-se em fraude de execução... capaz de reduzi-la à insolvência. Caracterizada a fraude à execução. Hipótese...

Andamento do Processo n. 0021603-24.1997.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2017 do TJSP

e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido”.Assim, tem-se que as doações verificadas tiveram claro... e 12/12/2002, levadas a registro em 24/10/2001, 20/01/1999, 09/01/2003, 29/04/1998 e 09/01/2003, respectivamente. Além... IV, do Código de Processo Civil, ainda que inexistente penhora registrada ...

Andamento do Processo n. 0001541-87.2016.403.6111 - 12/12/2017 do TRF-3

judiciais, diante do decidido à fl. 43.No mais, o pedido é improcedente.Pelo princípio da saisine (art. 1784 do Código Civil... da má-fé do donatário (cf. arts. 1.997, 1813, 158 e 552 do Código Civil).Entretanto, no caso, há mais.O regime jurídico... art. 593 do Código de Processo Civil de 1973 - e, assim, exigir cita...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido”.Assim, tem-se que as doações verificadas... do artigo 250, I, da Lei 6.015/73, assim também ofício.4.Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora também..., atento à manifestação de fls. 171, do autor, com amparo no a...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

da saisine (art. 1784 do Código Civil), Laércio, o executado, houve do pai a parte do imóvel sobre o qual se discute em... essa conclusão quaisquer suposições a respeito da má-fé do donatário (cf. arts. 1.997, 1813, 158 e 552 do Código Civil).Entretanto... e civil - este último então previsto no art. 593 do Código de ...

Andamento do Processo n. 1031570-34.2017.8.26.0602 - Usucapião - 07/12/2017 do TJSP

memorial descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16, § 2º da Lei 4.771... de posse de cada antecessor, se houver (art. 552 do C.C.);d) esclarecer o modo pela qual é exercida a posse, juntando... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO LUIZ ALVES DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1044060-88.2017.8.26.0602 - Usucapião - 07/12/2017 do TJSP

da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16, § 2º da Lei 4.771/65); Intime-se. - ADV: LEILANE ARBOLEYA...) historiar a posse no período da prescrição aquisitiva, especificando o período de posse de cada antecessor, se houver (art.... 552 do C.C.);d) esclarecer o modo pela qual é exercida a posse, juntan...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65); Intime-se. - ADV... (art. 552 do C.C. );d) esclarecer o modo pela qual é exercida a posse, juntando o respectivo instrumento, se existir... Kirilo - Banco do Brasil S/A - Vistos.Diga o Banco requerido no prazo de 10 dias...

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