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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 552 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Andamento do Processo n. 0007206-50.2003.403.6108 - 11/04/2017 do TRF-3

0007206-50.2003.403.6108 (2003.61.08.007206-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 680 - LEONARDO DUARTE SANTANA) X CHOCO-CHIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X JURANDYR PARRA (SP102301 - RUBENS

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

APARECIDO VENDRAME opôs exceção de pré-executividade emface da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, aduzindo, emsíntese, que a prescrição dos créditos tributários se operou em2009, tendo emvista a propositura da

Andamento do Processo n. 1004179-69.2017.8.26.0161 - Usucapião - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004179-69.2017.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Leomário Lins Rodrigues - Vistos.1) Para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 10

Andamento do Processo n. 1005924-21.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1005924-21.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Luiza Bento dos Santos - I-) A petição inicial da Ação de Usucapião tem requisitos específicos além dos previstos

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

conhecimento; acórdão do processo de conhecimento, certidão de trânsito em julgado, cálculo de liquidação que prevaleceu, sentença dos embargos à execução (se houver), acórdão dos embargos à execução

Andamento do Processo n. 1010063-17.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1010063-17.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Aquisição - Edson Thomaz Zibordi - - Ana Paula Jacob de Camargo Zibordi - Vistos.Defiro aos autores os benefícios da justiça

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1007086-52.2017.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1012676-85.2016.8.26.0071 - 4ª Vara Cível) - Claudio Rodrigues de Lima Junior - - Thalyta Vicente Domeneghetti - Solange dos

Agravo de Instrumento: AI 16248841 PR 1624884-1 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 1004020-29.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1004020-29.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Usucapião Conjugal - Guiomar de Souza Macedo - Vistos.1) Tornem os autos ao Distribuidor para alteração de fluxo (Registros Públicos).2) Para

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