Art. 545, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0016197-58.2019.5.16.0013 - ACum - 16/08/2019 do TRT-16

Processo Nº ACum-0016197-58.2019.5.16.0013 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONS MOB ACAILANDIA-MA ADVOGADO RICARDO MELO E SILVA(OAB: 12605/PI) RÉU SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO...

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Agosto de 2019

"Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou...

Andamento do Processo n. 1000898-53.2019.5.02.0000 - MS - 14/08/2019 do TRT-2

Processo Nº MS-1000898-53.2019.5.02.0000 Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA IMPETRANTE SINDFISC - SINDICATO DOS TRAB.EM FISCAL.INSP.E CONT.OPER NAS EMP. DE TRANSP. DE PASSAG. G. PREST.DE SERV. DO ABC E...

Página 22796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2019

Deveras, a referida Medida Provisória, que alterou a CLT, estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização prévia, voluntária, individual e por escrito, do empregado em favor do...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008985320195020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000898-53.2019.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - SDI-8 IMPETRANTE: SINDIFISC -...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ACum 00006767820185100012 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000676-78.2018.5.10.0012 RECLAMANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ACum 00004134220195100002 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000413-42.2019.5.10.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES EM...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00004142720195100002 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000414-27.2019.5.10.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM...

Andamento do Processo n. 0000248-75.2019.5.14.0004 - Acum - 09/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ACum-0000248-75.2019.5.14.0004 AUTOR SIND DOS TRB NAS IND E DIST DE BEBIDAS E SIM NO EST RO ADVOGADO ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA(OAB: 9203/RO) RÉU BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA ADVOGADO ROSANA...

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Agosto de 2019

2019, prevê expressamente que a autorização do trabalhador deve ser individual, expressa e por escrito. ADI 5794 Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou...