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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 401 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 401 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1442597 DF 2014/0058916-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.597 - DF (2014⁄0058916-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AUDIRENE PEREIRA DE AZEVEDO

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de mandado de busca e apreensão e aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC/2015.Intime-se o executado(a), na pessoa do seu

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intime-se. - ADV: MARLENE PAGANUCCI (OAB 126969/SP), CAMILA MONTEIRO GIANNINI ABDAL (OAB 367608/SP) Processo 1001432-79.2016.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação

Pg. 299. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 581-582, DANDO CONTA DO ENCERRAMENTO DA INTERNAÇÃO DA REQUERIDA ANGÉLICA CAMARGO PADILHA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO C/C

Pg. 300. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 020/1.17.0001661-5 (CNJ 0003682-48.2017.8.21.0020) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS) X

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414704 SE 2013/0360966-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.704 - SE (2013/0360966-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : EDUARDO VIANA FREIRE ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE002899 CRISTIANO MIRANDA PRADO E OUTRO(S) - SE005794 RECORRIDO : LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO : PE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407640 RJ 2013/0332681-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.640 - RJ (2013/0332681-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MANUEL ANTUNES ADVOGADO : GABRIEL CARMONA R LIMA E OUTRO(S) - RJ172158 AGRAVADO : EUZA DE JESUS REIS E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA PORFÍRIO DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ085613 AGRAVADO : ISRAEL DE ARAÚJO CARMO ...

Apelação: APL 295984020148080024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIAL. ALEGADA COMPRA DO BOX ANTERIORMENTE LOCADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSAÇÃO. PARTE QUE PRETENDIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BOX. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) Reconhece...

Pg. 3136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Alega violação dos artigos 82, 401 e 413 do Código de Processo Civil de 1973 e 127 da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Reclama a intervenção do Ministério Público, tendo em

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