Artigo 401 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Corretagem Imobiliária - Execução de Título Extrajudicial - contra Portland Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA MAIRINQUE- SP Processo: CLEUSA DE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos , por um de seus advogados que esta subscreve,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0004295-31.2013.8.11.0006 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0004295-31.2013.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0004295-31.2013.8.11.0006 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0004295-31.2013.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - SP. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Andamento do Processo n. 1600022 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600022 - ES (2019/0299751-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE -…

Andamento do Processo n. 1600022 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600022 - ES (2019/0299751-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE -…

Página 7383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAÚSULA DE ÊXITO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PREJUDICIAIS DE INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS REJEITADA. MÉRITO.

Página 7384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

CPC/73. Na espécie restou assentado que o contrato foi devidamente assinado pelos diretores das Apelantes, não ocorrendo prova nos autos de vícios de consentimento, inclusive, tal fato é corroborado…

Página 7390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

DE ÊXITO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PREJUDICIAIS DE INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS REJEITADA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. VIA ADEQUADA. SOCIEDADE…