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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 401 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 401 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Andamento do Processo n. 0014181-06.2013.8.26.0566 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0014181-06.2013.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Lazaro de Sousa Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Vicente Masselli Junior e outro - Magistrado (a) Gilberto Leme

Pg. 1612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO PELOS RÉUS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADMISSÃO DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL COM RELAÇÃO A ESTE

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Balsas - MA,

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Bradesco Financiamentos S.a.. Advogado: Newton Dorneles Saratt. Motivo: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (LOTE 370) 0020 . Processo/Prot: 1648529-7/02 Recurso Especial Cível . Protocolo: 2017/170000.

APELAÇÃO: APL 102693120148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA ALEGANDO QUE EM 04 DE AGOSTO DE 2014 ABRIU UMA CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, SENDO QUE, EM DATA POSTERIOR, AO SE DIRIGIR A SUA AGÊNCIA PARA...

Andamento do Processo n. 0010269-31.2014.8.19.0058 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

029. APELAÇÃO 0010269-31.2014.8.19.0058 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0010269-31.2014.8.19.0058

Andamento do Processo n. 0005136-03.2003.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005136-03.2003.8.26.0477 (477.01.2003.005136) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Nicholas Administracao - Condomínio Edificio Nicholas - Já foi determinada a

Andamento do Processo n. 0011239-89.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1638117-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/10747. Comarca: Palotina. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP) Processo 0005077-25.1997.8.26.0477 (477.01.1997.005077) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais -Condominio Edificio Felisa - Rosalvete de Fatima Gomes - -

Pg. 503. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL

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