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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 401 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 401 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042331420148260008 SP 1004233-14.2014.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004233-14.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 16411186 PR 1641118-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA, VERBALMENTE, COMPRADO BEM IMÓVEL - PEDIDO COMINATÓRIO DE NULIDADE DA VEN...

Apelação: APL 15873820 PR 1587382-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958712 SP 2016/0198289-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.712 - SP (2016/0198289-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : THERASKIN FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS : DAVID DE OLIVEIRA AZEVEDO - SP165614 PETERSON ZACARELLA E OUTRO(S) - SP171384 AGRAVADO : AST GRAPHIC DESIGN LTDA - ME ADVOGADO : HAROLDO AGUIAR INOUE - SP082999 A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.850 - RS (2017/0063112-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANNA CLARA MURARO ADVOGADO : ISIS DA SILVA DUARTE - RS046868 AGRAVADO : DENISE DE AGUIAR MENDES AGRAVADO : DALVA DE AGUIAR MENDES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS NÓBREGA - RS059827 BRUNO ALMEIDA DA SILVA - RS075446 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547738 RS 2014/0172517-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.738 - RS (2014/0172517-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094 AGRAVADO : ANDRADINA INACIA DA SILVA GOMES ADVOGADOS : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ - RS05...

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

SUA CITACA O. ATO CONTINUO, NOS MOLDES DO ART. 401 E SS DO CPC , CITE-SE A SR A. LUCIA PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/04/2017 NR. NOTAS : 19 COMARCA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50160567820174040000 5016056-78.2017.404.0000

, a qual deve ser citada para apresentá-los, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil . Alega que o falido não cumpriu... com as determinações de entrega de documentos, conforme art. 104 , V , da Lei 11.101 , de 2005, o que justifica... conservatórios de direitos e ações e inclusive arrecadar os bens e doc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50160567820174040000 5016056-78.2017.404.0000

em posse da falida, a qual deve ser citada para apresentá-los, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil . Alega... em posse da falida, a qual deve ser citada para apresentá-los, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil... que o falido não cumpriu com as determinações de entrega de documentos, confo...

Apelação: APL 14372551 PR 1437255-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargadores FAGUNDES CUNHA - Relator, JOSÉ HIPÓ- LITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo Retido, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CO-...

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