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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

seria considerado grave, médio ou leve o risco de acidentes do trabalho. - Não há que se falar emnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT , nemofensa aos artigos 68,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097475 MG 2017/0104352-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.475 - MG (2017/0104352-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ARTHUR SABINO DAMASCENO - PR041323 LUCIANO ANGHINONI - MG125692 CLAUDIA MONTARDO RIGONI - MG141616 NATÁLIA CRIST...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

desrespeitar a separação dos Poderes, cria situação afrontosa ao ordenamento jurídico pátrio, tanto mais que deste ato inibitório se cria uma exceção favorável a uma minoria, que agride também o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106709020155150079

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/awf/rsr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EMPRESA DE ENERGIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707110001211001 MG

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10251120019863001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056110032507002 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133276469001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEI 7492/86 - LEI 8078/90 - APLICAÇÃO - ARTIGO 93, II DA CRFB - LEGALIDADE - SÚMULAS NÃO VINCULANTES - JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES - APLICAÇÃO

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Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104227820145030149

                      Agravante: ALCOA ALUMINIO S.A.                       Advogado :Dr. Márcio Gontijo                       Advogada :Dra. Renata Lobato Bernardes                       Agravado :

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