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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180683 MG 2017/0253917-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.683 - MG (2017/0253917-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA ...

Andamento do Processo n. 2017/0253917-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar... das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para... -INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Aplicada a penalidade do a...

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112110051979001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - APLICAÇAO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319140037676001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - PREVISAO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120215234002 MG

EMENTA: APELAÇAO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. APLICAÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433110003509001 MG

EMENTA: APELAÇAO - REVISAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇAO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - PREVISAO - LICITUDE. -As

Inteiro Teor. : 547887620128260346 SP 0054788-76.2012.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000848119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0054788-76.2012.8.26.0346, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0301734-89.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 06/11/2017 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA), ICARO MAIA FREIRE (OAB 37693/BA), VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo

Pg. 855. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

MG, Relator: Tibúrcio Marques, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2013) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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