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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097475 MG 2017/0104352-8

48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão... o princípio da isonomia. -Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF... a restituição em dobro das quantias cobradas a maior, quando verificada af...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, que agride também o princípio da isonomia. -Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68... do art. 105, III, a, da CF/88, alegando ofensa aos arts. 4º, V e IX, da Lei nº 4.595/64, 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04, 5º... autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a m...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106709020155150079

do artigo 7o da Constituição Federal de 1.988 não tem eficácia plena."                       O Reclamante afirma...; 68, § 1.º; e 84, incisos IV e VI, todos da Constituição Federal.                       Quanto ao tema, consideram... Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e artigo 37, II, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707110001211001 MG

de forma diversa daquela autorizada no artigo 591 do CCB (artigo 48 , XIII e parágrafo 1 do artigo 68 CF/88 ). NEGO... Constituição Federal de 1988 (inciso XIII do artigo 48), abriu-se uma lacuna legal, com a não regulamentação do artigo 192... das leis, segundo a determinação do parágrafo único do artigo 59 da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10251120019863001 MG

das leis, segundo a determinação do parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, posto que se trata de matéria... a capitalização de forma diversa daquela autorizada no artigo 591 do CCB (artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68 CF... legislativa do Superior Tribunal de Justiça bem como a sua competência de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056110032507002 MG

(artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68 CF/88). Determino a restituição do indébito apurado em dobro (artigo 42 parágrafo... artigo 105 da Constituição Federal, não lhe cabe normatizar qualquer regra de conduta, muito menos em matéria... sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, segundo a d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133276469001 MG

diversa daquela autorizada no artigo 591 do CCB (artigo 48 , XIII e parágrafo 1 do artigo 68 CF/88 ), afastar a cobrança... da Lei 4.595 /1964) pela Constituição Federal de 1988 (inciso XIII do artigo 48), abriu-se uma lacuna legal, com a não... e a consolidação das leis, segundo a determinação do parágrafo único do a...

Rafael Secario

Rafael Secario -

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

que a Constituição de 1988 vedou expressamente a delegação em “matéria reservada à lei complementar” (art. 68, §1.º, CF) (MACHADO... residual da União (AMARO, 2014). Leis delegadas: Previstas no art. 68 da Constituição Federal, são elaboradas... sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104227820145030149

, porque demonstrada violação aos artigos 5º , II ; 7º XXVI ; 68 , § 1º II da Constituição da República, bem como dos artigos 4º , 58... hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo... do STF, tampouco violação literal e direta de qualq...

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2017

denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade, porque demonstrada violação aos artigos 5°, II; 7° XXVI; 68, §1º II da

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