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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116563220145030073

constitucional de seis horas diárias. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que se preocupou em proteger... XIII , da Constituição Federal . Diante do exposto, não há falar em ofensa ao artigo 7º , incisos XIV e XXVI... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Qu...

Andamento do Processo n. 0011656-32.2014.5.03.0073 - AIRR - 20/03/2017 do TST

DA 8ª DIÁRIA - INVALIDADE DA NORMA. Extrai -se, dos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula... de turnos ininterruptos de revezamento superior ao limite constitucional de seis horas diárias. A Constituição Federal de 1988... qualquer trabalhador, de 44 horas, conforme dispõe o artigo 7º, ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

- INVALIDADE DA NORMA. Extrai -se, dos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 423 desta Corte... de revezamento superior ao limite constitucional de seis horas diárias. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo...°, XIII, XIV, XXVI; 8º, III e VI; 68, §1º, II, da CR, e arts. 4º, 5...

Inteiro Teor. : 56282920014036106

aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, §4º, 68, §1º, II, 84, 93, IX, 145, §1º, 150, da Constituição... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição... 225. DECIDO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 ...

Andamento do Processo n. 2017/0035290-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não... artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... de juros, consoante artigo 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931. (VV) EMBAR...

Andamento do Processo n. 0005628-29.2001.4.03.6106 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-3

aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, § 4º, 68, § 1º, II, 84, 93, IX, 145, § 1º, 150, da Constituição... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição... 225. DECIDO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 ...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo... ao consumidor afronta o artigo 51 do CDC, mormente quando prevista de forma cumulada com demais encargos de igual natureza..., quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscita...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

, emsíntese, violação aos artigos 5º, X, XII, XIV, XXXV, XXXVI, LIII, LV, 60, §4º, 68, §1º, II, 84, 93, IX, 145, §1º, 150... Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144..., tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163139320154047107 RS 5016313-93.2015.404.7107

3ºdo Código Tributário Nacional e aos artigos 5º , XXXV , e 150 , I , ambos da Constituição Federal de 1988; b... de afronta e negativa de vigência às disposições dos artigos 62 , 149 , 195 , I , e 240 , todos da Constituição Federal de 1988... , e 195 , § 6º , todos da Constituição Federal de 1988 aos artigos 25 e 34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057216720168260223 SP 1005721-67.2016.8.26.0223

IV, 22, 23, 48, inciso I, 68, § 1º, e 150, inciso I, da Constituição Federal, sustenta, em síntese... econômica, nos termos dos artigos 316, § 1º, do Código Penal e 36, § 3º, inciso XII, da Lei nº 12.529/11..., por meio de condições de pagamento mais favoráveis ao contribuinte, e, em contrapartida, assegura o 1Artig...

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