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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Isadora Ferraz

Isadora Ferraz -

Processo Legislativo

ou veto. Não é qualquer matéria que pode ser objeto de delegação, o Art. 68º,§1º da Constituição Federal exclui os atos... Legislativo, previsto no Art.68 da Constituição Federal. . essa autorização de delegação ao Presidente da República terá... ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º d...

Andamento do Processo n. 0008489-14.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 12/11/2018 do TJBA

do art. 25, caput e inciso I, do ADCT da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 8.392/91. Vejamos o porquê... financeiras e suas operações (art. 48, inciso XIII, c/c art. 68, § 1º, da CF). O que é de sua competência exclusiva está...: Com o advento do da CF/88, impôs-se a regulamentação do Sistema Financeiro Na...

Pg. 1011. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

, instituições financeiras e suas operações (art. 48, inciso XIII, c/c art. 68, § 1º, da CF). O que é de sua competência... legislativo, como o regulamentar. Este, como é cediço, é reconhecido na Constituição Federal e objetiva dar execução às leis... exclusiva está expressamente disciplinado no art. 49 da Carta Federa...

Inteiro Teor. 100793220034036105

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º, CPC /73. 1. A Constituição Federal , em seu art. 37 , § 6º , consagra... se seguindo a revogação do art. 68 , § 1º , daquele Decreto-Lei. Ato contínuo, quando do fato tratado nestes autos... , da Constituição Federal , a expressão"órgão oficial ressegurador", de forma a abolir...

Andamento do Processo n. 0714955-24.2017.8.07.0003 - Embargos de Declaração - 07/11/2018 do TJDF

parte ré, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal , em face de acórdãos... , inciso IX , e 97 da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido violado os princípios constitucionais... Tribunal Federal fixou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que o ?art. 93...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

. COMPROVAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73. 1. A Constituição Federal..., com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 13/96 foi retirada do art. 192, II, da Constituição Federal, a expressão.... 68, §1º, daquele Decreto-Lei. Ato contínuo, quando do fato tratado nes...

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 13/96 foi retirada do art. 192, II, da Constituição Federal, a expressão.... 68, §1º, daquele Decreto-Lei. Ato contínuo, quando do fato tratado nestes autos, caberia à União Novo Hamburgo Seguros S...-74.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.002067-1/SP RELATOR : Desembargador F...

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

pela parte ré, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal , em face de acórdãos... II , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido violado os princípios... , XXXVI , LIV , LV , LXXVIII ; 22 , inciso I ; 37 , caput; 44 ; 59 ; 60 , § 4º , incisos ...

Pg. 7448. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

-se: Art. 1º - Orientar os jurisdicionados que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no... do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço de férias e ao décimo terceiro, devendo, contudo, atender... que deverá necessariamente resultar de tramitação no Legislativo. É a chamada...

Pg. 7456. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

Legislativo. É a chamada reserva de lei, como, por exemplo, o art. 68, §1º, II, da CF, que veda ao Legislativo a delegação..., os agentes políticos municipais remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal fazem jus ao terço...-se lembrar também que, para muitas matérias, a Constituição F...

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