Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

inventariante, considerandose que aplica-se à hipótese os termos do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil. No... manifestação quanto as declarações e partilha apresentadas, nos termos do artigo 647, do Código de Processo Civil... e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arq...

Andamento do Processo n. 0706170-22.2017.8.07.0020 - Apelação - 09/11/2018 do TJDF

recebido em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551 , parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código... caput do artigo 541 do Código Civil não obsta a pretensão indenizatória da autora, já que não litiga contra o doador... a dimensioná-lo como de reconhecimento de contrato de doação, é necessário p...

Andamento do Processo n. 0706170-22.2017.8.07.0020 - Apelação - 09/11/2018 do TJDF

recebido em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551, parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código... caput do artigo 541 do Código Civil não obsta a pretensão indenizatória da autora, já que não litiga contra o doador... a dimensioná-lo como de reconhecimento de contrato de doação, é necessário po...

Andamento do Processo n. 0706170-22.2017.8.07.0020 - Apelação - 09/11/2018 do TJDF

recebido em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551, parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código... caput do artigo 541 do Código Civil não obsta a pretensão indenizatória da autora, já que não litiga contra o doador... a dimensioná-lo como de reconhecimento de contrato de doação, é necessário po...

Pg. 474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

sistemática do artigo 551 , parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código Civil , impõe a cassação da sentença... recebido em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551 , parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código Civil... SENTENÇA CASSADA. 1. A exigência de doação por instrumento escrito dispo...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

recebido em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551 , parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código Civil... do artigo 541 do Código Civil não obsta a pretensão indenizatória da autora, já que não litiga contra o doador... da gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Nos termos do artigo 101...

Inventário – imóvel do casal fora da partilha? Conheça o Direito de Acrescer!

no parágrafo único do artigo 551 do nosso Código Civil , que assim estabelece: Art. 551 . Salvo declaração em contrário... a doutrina, também passava despercebido quando da vigência do Código Civil anterior. .Essa regra atualmente é prevista... estranho a primeira vista, mas é isso mesmo! Um artigo esquecido por muito...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 84873820138240008 Blumenau 0008487-38.2013.8.24.0008

Recurso Extraordinário n. 0008487-38.2013.8.24.0008/50001, de Blumenau Recorrente : Estado de Santa Catarina Procuradora : Daniela Sieberichs (OAB: 30153/SC) Recorrida : Anita Kienen Advogados :

Andamento do Processo n. 1003613-22.2017.8.26.0323 - Dúvida - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1003613-22.2017.8.26.0323 - Dúvida - Registro de Imóveis - Vicentina Ferreira de Meirelles Silva - Vistos. Vicentina Ferreira de Meirelles ajuizou dúvida inversa, alegando, em síntese, que

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

provisória será apreciado por ocasião da audiência designada nos autos de processo 1002569-31.2018. Citem-se os réus confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º do CPC. Citem-se os réus incertos e

×