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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 1032259-27.2015.8.26.0577 - Arrolamento Comum - 17/11/2017 do TJSP

de acrescer ao cônjuge sobrevivente, consoante disciplina o § único do art. 551 do Código Civil, de modo que não há... e mulher, a regra é o direito de acrescer; a doação subsiste, na totalidade, para o cônjuge sobrevivente (art. 551, parágrafo... ao Oficial Registrador, vez que, conforme se extrai da leitura da certi...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso haja suspeita de ocultação da parte... de custas iniciais, nos moldes do art. 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento... do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil.Com a informação da data...

Pg. 393. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2017

N. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 84873820138240008 Blumenau 0008487-38.2013.8.24.0008

Apelação / Reexame Necessário n. 0008487-38.2013.8.24.0008 Apelação / Reexame Necessário n. 0008487-38.2013.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇAO CÍVEL E

Apelação / Reexame Necessário: REEX 84873820138240008 Blumenau 0008487-38.2013.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. BENS IMÓVEIS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER (ART. 551, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. "Nos casos em que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074582008 RS

GRS Nº 70074582008 (Nº CNJ: 0222315-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. usucapião. bens imóveis. incapacidade absoluta dE UM DOS DEMANDADOS. PRESCRIÇAO AQUISITIVA INOCORRENTE. EXEGESE DO

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODERIA TER SIDO INVENTARIADO E PARTILHADO... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011... NOS REGISTROS PÚBLICOS SÃO DA COMPETÊNCIA RECURSÓRIA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PAULIS...

Andamento do Processo n. 0006467-59.2010.8.26.0320 - Sobrepartilha - 13/09/2017 do TJSP

- Fls. 280/295: acolho o pedido retro formulado, por força do amparo legal conferido pelo artigo 551 - § 1º do Código... expedição, expeça-se a Carta de Adjudicação e/ou certidäo de pagamento (artigo 1027 e seu parágrafo único do Código... reconsiderada a determinação de fl. 212; anote a serventia. Na forma de que dis...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

do amparo legal conferido pelo artigo 551 - § 1º do Código Civil. Com isso, processe-se a presente somente com relação... de pagamento (artigo 1027 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil).Nos termos do 2º § - 2ª parte do artigo 659 cc 662.... Na forma de que dispöe os artigos 659 a 667 do Código de Processo...

: 10120888320168260037 SP 1012088-83.2016.8.26.0037

estabelecido no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, não poderia ter sido inventariado e partilhado...

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