Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

Edna e Rubens foram casados pelo regime da comunhão de bens.Estabelece o parágrafo único do artigo 551 , do CC/2002..., inciso I do Código de Processo Civil.Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo... único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste a...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

percebido por JOÃO RODRIGUES PEREIRA, falecido aos 17.10.2017. Dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que aludido valor será..., parágrafo único, do Código Civil.Prazo: quinze dias.intimem-se. - ADV: NEUSA RONQUI (OAB 113026/SP), ANNA CONSUELO LEITE... da escritura pública de fls. 46/48, à inventariante para retificaç...

Andamento do Processo n. 1016713-53.2016.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 09/05/2018 do TJSP

do artigo 551 e seu § único, do Código Civil, foram observados relativamente a totalidade do imóvel descrito e arrolado aqui... (10) dias, reapresentar as declarações e partilha a fls. 87/92 retificando apenas a descrição do imóvel, uma vez que não... (A) DE DIREITO TARCISA DE MELO SILVA FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 3489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

e da disponibilização nos autos de sua petição), nos termos do artigo 239 , § 1º , do novo Código de Processo Civil... 1016665-60.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - S.C.S. - Fls. 50/52: Ciência às partes... vista os termos dos documentos a fls. 80/81 e 115/116; salientando ainda que os ...

Andamento do Processo n. 1005932-19.2018.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 05/04/2018 do TJSP

, parágrafo único, do Código Civil, que assegura ao cônjuge sobrevivente a parte do outro cônjuge falecido. Assim retifiquemse..., nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil.IV - Juntem-se a declaração completa do ITCMD, devidamente protocolada... que a doação foi feita em favor do casal, “outorgados donatári...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

, parágrafo único , do Código Civil , que assegura ao cônjuge sobrevivente a parte do outro cônjuge falecido... de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil.IV - Juntem-se a declaração completa do ITCMD, devidamente... , julgando extinto o processo nos termos do artigo 487 , III , b , do novo Códi...

Andamento do Processo n. 1005932-19.2018.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 27/03/2018 do TJSP

e multas);f) cópia da escritura de doação do imóvel, para o juízo verificar sobre a aplicação do artigo 551, parágrafo único..., do Código Civil.IV - Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, PROVIDENCIE-SE a busca de eventuais... qualificada, que deverá exercer o cargo de boa-fé e com absoluta fidelidade, s...

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2018

do imóvel, para o juízo verificar sobre a aplicação do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil.IV - Em se tratando... Processo 1030424-46.2016.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - W.G.F.C. - Diligencie-se junto...-57.2018.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.P. ...

Andamento do Processo n. 1006560-11.2015.8.26.0132 - Arrolamento Comum - 22/03/2018 do TJSP

551, parágrafo único do Código Civil, homologo a desistência requerida às fls.111, e, JULGO EXTINTA a presente ação... Simões e outros - Valtair Sisto - 1) Considerando que o imóvel foi doado ao casal (fls.120); bem como, o disposto no artigo... DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RENATA ROSA ESCRIVÃ(O)...

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018

(fls.120); bem como, o disposto no artigo 551, parágrafo único do Código Civil, homologo a desistência requerida às fls... deverão ser intimadas com a advertência do artigo 385, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil:”Art. 385. Cabe à parte... o acordo celebrado entre as partes (fls. 65/67) e suspendo o processo ...

×