Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 1020933-26.2016.8.26.0451 - Processo Administrativo - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1020933-26.2016.8.26.0451 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - Antonia Cera Frade - Cartorio do Primeiro Registro de Imoveis de Piracicaba - antônia cera frade apresenta pedido

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de venda e compra tão logo fosse regularizado o imóvel, ou seja, havia obrigação contratual expressa estabelecendo que a escritura deveria ser outorgada nesse momento. Caso isso não ocorresse, os

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Turma desta Corte no RE 75.600:’casado o donatário com comunhão de bens, é inegável que a doação feita a um dos cônjuges o foi ao casal, dada inexistência de qualquer restrição a esse respeito, na

Andamento do Processo n. 1000750-61.2017.8.26.0269 - Inventário - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1000750-61.2017.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Priscila de Carvalho Brandino Rosa - Amauri Brandino Rosa - - Thais de Carvalho Brandino Rosa - - Mayra de Carvalho Brandino Rosa - -

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

BRUN (OAB 297781/SP) Processo 0019736-61.2009.8.26.0269 (269.01.2009.019736) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Rodrigo Constantino Miguel - Isnard Constantino Miguel Filho - Fazenda

Andamento do Processo n. 2209490-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2017 do TJSP

Nº 2209490-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

da marcha processual do feito originário. 2 Após, vista à parte agravada para oferecimento de resposta no prazo legal. 3 - Sem prejuízo, faculto aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual

Andamento do Processo n. 0011004-86.2012.8.26.0269 - Inventário - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0011004-86.2012.8.26.0269 (269.01.2012.011004) - Inventário - Inventário e Partilha - Rogerio Tanasovichi - Neide Obrecht Tanasovichi - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Para analisar o

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

época da abertura da sucessão, devidamente atualizado - Incidência de multa de 20% em virtude da não observância do lapso de 180 dias da abertura da sucessão para início do Inventário - Possibilidade

Andamento do Processo n. 0005431-46.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

Processo 0005431-46.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum - Obrigações - Jose Milton Aparecido Lopes Medeiros -ELZA BOMBONATO CARDOSO - - NAIR BOMBONATO - - VALENTIM RODRIGUES - - Maria Aparecida

×