Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019 ) (Vigência encerrada)
Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Página 1663 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical não é mais obrigatória, e sua cobrança requer autorização prévia e individual por parte dos membros da categoria. Julgados.
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Página 1665 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

parte para o seu recolhimento. Ainda que o referido dispositivo legal não tenha feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, essa interpretação se…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000952-83.2023.5.02.0386 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000952-83.2023.5.02.0386 POLO ATIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO POLO PASSIVO GEDER MATIAS E SILVA PIZZARIA - ME ADVOGADO(A/S) JEFERSON…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010784-90.2023.5.03.0173 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010784-90.2023.5.03.0173 POLO ATIVO EDSON NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO JOSE MARCIO GRILO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOAO BEVENUTI JUNIOR | 119177/MG JULIANA CASTANHO GOSUEN | 149660/MG…

Publicação do processo nº 0000444-37.2023.5.09.0653 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-9

Acórdão Processo Nº ROT-0000444-37.2023.5.09.0653 Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RECORRENTE IZAEL MALAQUIAS DOS SANTOS ADVOGADO GREGORY HUMAI DE TOLEDO(OAB: 102467/PR) ADVOGADO THAIS COCCO…

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Publicação do processo nº 0011742-12.2022.5.15.0130 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011742-12.2022.5.15.0130 AUTOR LUAN FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB:…

Publicação do processo nº 0011742-12.2022.5.15.0130 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011742-12.2022.5.15.0130 AUTOR LUAN FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB: 292445/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB:…

Publicação do processo nº 0010500-48.2024.5.03.0173 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010500-48.2024.5.03.0173 AUTOR GIOVANE HENRIQUE DA SILVA RÉU ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(OAB: 163613/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Publicação do processo nº 0000579-25.2022.5.12.0031 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-ED-AIRR-0000579-25.2022.5.12.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Advogado Dr. Marlon Nunes…