Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 632 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

da categoria, e não apenas aos filiados do sindicato, admitindo, todavia, na forma do art. 545 da CLT, o direito...Pg. 632. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/02/2020 Aduz ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024699620175020463 SP

verdade que o permissivo do art. 513 da Consolidação encontra limite no art. 545 da mesma diploma legal o qual só...-se de inovação legislativa promovida pela Lei 13.467 /2017 com a inclusão do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020135620185020611 SP

indenizatória, na forma do artigo 71, § 4º da CLT . Cumpre verificar que a Lei 13.467 /2017 entrou em vigor em 11/11... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003491120195020043 SP

aos artigos 545 , 578 , 579 e 582 , bem como ao novo artigo 579-A , da Consolidação das Leis do Trabalho (Medida Provisória ..., da nova redação dada aos artigos 545 , 578 , 579 e 582 , bem como …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010160920185020018 SP

o art. 606 da CLT . Ocorre que o entendimento quanto à formalidade prevista no artigo 605 da Consolidação das Leis... de colacionar editais nos moldes estabelecidos no artigo 605 da Consolidação

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15086020125150052

. Ainda que o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleça que os recursos serão interpostos por simples... tal consideração, tem-se que o art. 71 , caput e § 4º, da Consolidação das Leis

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203540520185040026

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020354-05.2018.5.04.0026 (ROT) RECORRENTE: MONTREAL COMERCIAL... de manutenção da obrigatoriedade do desconto e repasse da contribuição sindical, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1691420155030014

337, item IV, ora porque incide o disposto no artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. AVISO PRÉVIO. …

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Fevereiro de 2020

do Estatuto Social, do art. 545 , da CLT e da lei 13467 /2017; c.1) Autorizar o Sindicato notificar as empresas (art. 545 da CLT..., carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010942820175020312 SP

da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 545 e 582, ambos da CLT, a contribuição sindical era compulsória... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001094-28.2017.5.02.0312 (ROT) RECURSOS …