Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Habilitação de Crédito - de Aeroportos Brasil - Viracopos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP . , pessoa física, brasileiro, operador de rolo compactador, portador do CPF , RG , , residente e domiciliado na…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Alfaseg Vigilancia e Seguranca

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/12/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 130 DATA DO PROTOCOLO: 15/12/2020…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Alfaseg Vigilancia e Seguranca

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/12/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 130 DATA DO PROTOCOLO: 14/12/2020…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Dimensional Engenharia e Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DE NILÓPOLIS PROCESSO N° DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA , primeira reclamada , por seus advogados abaixo firmados, nos autos da…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae e Dimensional Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DE NILÓPOLIS PROCESSO N° DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA , primeira reclamada , por seus advogados abaixo firmados, nos autos da…

Prova Emprestada - TRT03 - Ação Avaliação - Etciv - contra Tagplan Comercio Servicos de Engenharia e Representacoes

Fls.: 2 J) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do…

Reconvenção - TRT10 - Ação Comissão - Atord - contra Novo Mundo Moveis e Utilidades

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/12/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 101 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Macor Seguranca e Vigilancia, VIA, Celistics Transatlantic Transportadora e Jamef Transportes EIRELI

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 17/05/2017 /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 10/04/2017…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra LIQ Corp e Canon do Brasil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. , brasileira, comerciária, portadora da C.I n° ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100497-10.2020.5.01.0053

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ROL DE SUBSTITUÍDOS.