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20 de junho de 2018
Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0000512-78.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000512-78.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU SUPERMERCADO LITORAL LTDA Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 0000513-63.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000513-63.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU ULTRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Andamento do Processo n. 0000514-48.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000514-48.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM

Andamento do Processo n. 0000670-70.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000670-70.2018.5.14.0041 AUTOR SINDICATO DOS EMPREG DE AGENTES AUT DO COM E EMP E ESC DE SERVICOS CONTABEIS DO ESTADO DE RONDONIA - SEAAC -RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000700-08.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000700-08.2018.5.14.0041 AUTOR SIND TRAB IND MAD CER MAR SIM EST RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA (OAB: 7041/RO) RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PAU D'ARCO LTDA CUSTOS LEGIS

Andamento do Processo n. 0000740-87.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000740-87.2018.5.14.0041 AUTOR SIND TRAB IND MAD CER MAR SIM EST RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA(OAB: 7041/RO) RÉU PORTOLAMINAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Andamento do Processo n. 0000760-78.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000760-78.2018.5.14.0041 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA SITRACOM - RO ADVOGADO EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB: 1280/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000274-11.2018.5.09.0663 - ACP - 19/06/2018 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000274-11.2018.5.09.0663 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EM MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE LONDRINA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010832-87.2018.5.15.0012 - ACP - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010832-87.2018.5.15.0012 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ROMULO PALERMO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0010070-63.2017.5.15.0026 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010070-63.2017.5.15.0026 AUTOR JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO DORIVAL ALCANTARA LOMAS(OAB: 107234/SP) RÉU PHP ADMINISTRACAO E VENDAS EIRELI ADVOGADO ELIAS PIRES ABRAO GALINDO(OAB:

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