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13 de novembro de 2018
Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0010202-56.2018.5.03.0047 - ACC - 12/11/2018 do TRT-3

compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram... formal, o STF entendeu que a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário (art. 146, III... o prosseguimento do feito e julgamento do mérito, reconhecendo-se a aplicação dos art...

Andamento do Processo n. 0010549-41.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

%; multas - artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04..., presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei..., em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0010532-05.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho... para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei... a partir de 01/10/2016. Saliente-se que, o artigo 58, § 2º, da CLT, com reda...

Andamento do Processo n. 0010529-50.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar... GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., da Lei 11.101 de 2005, a saber: "as ações de natureza trabal...

Andamento do Processo n. 0000105-93.2018.5.06.0182 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

de débitos trabalhistas. Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, após a Reforma Trabalhista, o art... Trabalhista, no entanto, quando passou a vigorar a Lei 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, foi acrescido o parágrafo 7º... do artigo 39 da Lei 8177/91. Durante o período de suspen...

Andamento do Processo n. 0000105-93.2018.5.06.0182 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

trabalhistas. Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, após a Reforma Trabalhista, o art. 879... que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido... parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, na medida em que o dispos...

Pg. 3388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018

afastada ou suplantada pela forma invocada nos artigos 545 e 600 da CLT., gozando o autor de isenção das custas processuais...Pg. 3388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018 forma legal, o valor... na forma do artigo 606, §2º da CLT, nos termos da fundamentação, que a este decisu...

Pg. 3015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

, nos termos do artigo 545 da CLT, impõe-se a devolução dos descontos efetuados a tal título. Recurso a que se nega.... 177/186), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROGÉRIO JOSÉ DO NASCIMENTO. Nas razões de id 6fbc545 (fls. 197...Pg. 3015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12...

Pg. 3019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

, cabendo ao empregador obter autorização expressa a esse fim, ex vi do artigo 545 da CLT, in verbis: "os empregadores ficam...Pg. 3019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018 documentação que será acostada...). Inconformada, a reclamada em suas razões recursais (id 6fbc545 -fls. 197...

Pg. 3024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

que autorizou desconto em sua folha de pagamento a título de mensalidade sindical, nos termos do artigo 545 da CLT , impõe... trabalhista ajuizada por ROGÉRIO JOSÉ DO NASCIMENTO. Nas razões de id 6fbc545 (fls. 197/207), insurge-se a empresa...Pg. 3024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12...

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