Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0001406-76.2016.5.12.0021 - RO - 21/08/2017 do TRT-12

DE CANOINHAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001406-76.2016.5.12.0021 (RO) RECORRENTE... efetuado os respectivos descontos por falta de autorização de seus empregados. Vejamos: Dispõe o art. 545 da CLT: Art. 545... que o art. 545 da CLT (acima transcrito) estabelece que os empregadores ...

Andamento do Processo n. 0001406-76.2016.5.12.0021 - RO - 21/08/2017 do TRT-12

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001406-76.2016.5.12.0021 (RO) RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND... os respectivos descontos por falta de autorização de seus empregados. Vejamos: Dispõe o art. 545 da CLT: Art. 545... sindical opte pela via da ação executiva prevista no art. 606 da CLT." Estabelec...

Andamento do Processo n. 0000444-36.2017.5.17.0132 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-17

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) A seu turno, o §6º... o art. 876, parágrafo único, da CLT, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0002265-80.2013.5.02.0052 - AIRR - 21/08/2017 do TST

SINDICAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil.... 249/254. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento... das alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, pois interposto em face ...

Andamento do Processo n. 1000238-27.2017.5.02.0001 - ACum - 21/08/2017 do TRT-2

8º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal e nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas... (artigo 146 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição Federal ). A Consolidação das Leis Trabalhistas , por força... ao sindicato e não autorizou expressamente o desconto da parcela. Nesse sent...

Andamento do Processo n. 1000238-27.2017.5.02.0001 - ACum - 21/08/2017 do TRT-2

da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional) Nessa senda, verifica... 545 da Consolidação das Leis do Trabalho , já analisado no item acima, que é expresso no sentido de que, salvo quanto à... da Consolidação das Leis Trabalhistas , sendo que sua natureza jurídica é de ...

Andamento do Processo n. 1000465-34.2017.5.02.0254 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-2

119 e Orientação Jurisprudencial 17). Nesse sentido o disposto no art. 545 da CLT, a inteligência da Súmula 666.... TST). Registro inexistir qualquer violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que deve ser lido e interpretado..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 1000735-37.2015.5.02.0607 - RO - 21/08/2017 do TRT-2

IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP PROCESSO TRT/SP 1000735-37.2015.502.0607 - 15ª TURMA.... Quanto ao não-filiado, a anuência deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, conforme previsão do art. 545 da CLT... 119 do Tribunal Superior do Trabalho veda tal prática. Trans...

Andamento do Processo n. 1000735-37.2015.5.02.0607 - RO - 21/08/2017 do TRT-2

DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP PROCESSO TRT/SP 1000735... ser expressa e anterior ao desconto salarial, conforme previsão do art. 545 da CLT, em face dos princípios... do Trabalho veda tal prática. Transcrevo: PRECEDENTE NORMATIVO 119 A Constituição da Repúb...

Andamento do Processo n. 1000820-72.2016.5.02.0062 - RO - 21/08/2017 do TRT-2

JANAINA VELOSO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000820-72.2016.5.02.0062 (RO... prova indene de dúvidas de que a conduta do trabalhador enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 482... a pagá-la - podendo então se opor a seu pagamento. Sobre tal desconto, tran...

×