Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019 ) (Vigência encerrada)
Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0006661-72.2016.8.03.0002 - 19/08/2019 do TJAP

Nº do processo: 0006661-72.2016.8.03.0002 Origem: 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA Advogado(a): ROANE DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 1001303-74.2017.5.02.0351 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001303-74.2017.5.02.0351 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA(OAB: 178037/SP) RECORRENTE CARLOS ANDERICK...

Andamento do Processo n. 1001303-74.2017.5.02.0351 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001303-74.2017.5.02.0351 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA(OAB: 178037/SP) RECORRENTE CARLOS ANDERICK...

Andamento do Processo n. 1001566-93.2018.5.02.0053 - ROPS - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001566-93.2018.5.02.0053 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE ISMAEL TIGRE DE OLIVEIRA ADVOGADO ALLAN MOHAMED MELO HASSAN(OAB: 346606/SP) RECORRIDO RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA...

Andamento do Processo n. 1001566-93.2018.5.02.0053 - ROPS - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001566-93.2018.5.02.0053 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE ISMAEL TIGRE DE OLIVEIRA ADVOGADO ALLAN MOHAMED MELO HASSAN(OAB: 346606/SP) RECORRIDO RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA...

Andamento do Processo n. 1001566-93.2018.5.02.0053 - ROPS - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001566-93.2018.5.02.0053 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE ISMAEL TIGRE DE OLIVEIRA ADVOGADO ALLAN MOHAMED MELO HASSAN(OAB: 346606/SP) RECORRIDO RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA...

Andamento do Processo n. 1000070-05.2018.5.02.0061 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000070-05.2018.5.02.0061 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE TMK 14 SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS(OAB: 221680/SP)...

Andamento do Processo n. 1000070-05.2018.5.02.0061 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000070-05.2018.5.02.0061 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE TMK 14 SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS(OAB: 221680/SP)...

Andamento do Processo n. 1000070-05.2018.5.02.0061 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000070-05.2018.5.02.0061 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE TMK 14 SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS(OAB: 221680/SP)...

Andamento do Processo n. 1000070-05.2018.5.02.0061 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000070-05.2018.5.02.0061 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE TMK 14 SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS(OAB: 221680/SP)...