Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
(Revogado pela Medida Provisória nº 873, de 2019 ) (Vigência encerrada)
Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1001088-59.2019.5.02.0018 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

deveriam estar previamente autorizados pelo empregado, conforme art. 545 da CLT vigente à época do contrato de trabalho... a que pertencer o trabalhador." 7. Do cotejo dos artigos 16 e 14 , da Lei

Andamento do Processo n. 1001088-59.2019.5.02.0018 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

a que pertencer o trabalhador." 7. Do cotejo dos artigos 16 e 14 , da Lei 5584 /70, havia a aplicação, no processo do trabalho... de contribuições ao sindicato deveriam estar previamente …

Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

DOS SEUS SERVIDORES AFASTA AS DISPOSIÇÕES DA CLT, DEVENDO INCIDIR NA HIPÓTESE O ART. 222, “C”, DA LEI 222/2015 DO MUNICÍPIO... do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de …

Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

) artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 579... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou os arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT (DL 5.452/1943), condicionando..., incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe ser objeto ilícito de convenção …

Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência... da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia e …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

prevista em lei" (art. 8º, IV). O regime jurídico da contribuição sindical disciplinado pela CLT (DL 5.452/1943... pelos membros das categorias econômicas ou profissionais ou pelos profissionais …

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

como implementada a autorização de que tratam os novos arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017... a organização sindical. O TST, mesmo após a vigência da Lei

Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

contexto e da mutação legislativa da Lei 13.467/2017, verifica-se mudança de entendimento no sentido de permitir... Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

545 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 579 da Consolidação... das Leis do Trabalho; artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo