Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

, ao argumento de que o acórdão reclamado teria negado qualquer eficácia ao disposto no artigo 94, II, da Lei 9.472/97... previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 7.Na sequência, em …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

-se a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Federal 13.467/2017 - que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583..., 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - o Plenário do Supremo …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

dada pela Lei 13.467/2017, anterior à MP 873/2019: “Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha... da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz …

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Abril de 2020

do Trabalho 01/2012, in verbis: "Art. 1º - No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado..., mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Abril de 2020

, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 545 DA CLT , SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR...Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Abril de 2020

dos artigos 545, 582 e 602, todos da CLT, segundo as quais a contribuição sindical deixou de ser compulsória, ocorreu pela Lei n...Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Abril de 2020

prevista em lei (artigo 545, caput, da CLT), conhecida até o advento da Constituição como “imposto sindical”, delegando à...Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Abril de 2020

correspondente, acrescido de juros de mora de 10%, em obediência ao contido no parágrafo único do art. 545 da CLT...Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Abril de 2020

, acrescido de juros de mora de 10%, em obediência ao contido no parágrafo único do art. 545 da CLT. Em sua contestação..., nos termos requeridos na exordial. Os juros de mora no percentual de 10%, …

Página 2033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Abril de 2020

Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2020 imprecisa redação dada pelo art... de correção no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, substitui a expressão …