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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Andamento do Processo n. 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Marilia Rogeria de Jesus Magalhaes - Vistos.Recebo o pedido de fls. 25/26 como emenda à inicial. Anote-se. A

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.P. I. - ADV:

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), bem como intimando-o(s) sobre o teor desta decisão.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8416820155060004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000841-68.2015.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª

Andamento do Processo n. 0014841-58.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00156 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014841-58.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014841-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : JOSE LUIS PINTO ADVOGADO : SP162459 JANAINA DE OLIVEIRA

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

da publicação desta certidão estes autos serão remetidos ao Sr. 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, onde as partes interessadas no registro e/ou averbação devem se dirigir para as

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

51.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Pedro Henrique Mendes Caledo - Total Imóveis Ltda Epp - Fica o exequente intimado de que foi expedido a guia de levantamento nº 478/2017

Pg. 74. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Proc. 0006215-57.2014.8.19.0014 - PAULO VICTOR CASTRO RIOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA CARNEIRO VASCONCELOS PESSANHA (OAB/RJ-184739), Dr(a). NATHALIA MOREIRA DE ABREU MACHADO (OAB/RJ-176992) X MRV MRL RJ

Pg. 1108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

parte autora - emse tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

promovidos pela empresa ré (SPC), relativo ao contrato n. 499, vencido em 26/10/2016, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$

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