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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13925120165060121

Agravante: SER EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Luciano Cézar Bezerra de Araújo Agravado : GEÓRGIA ÉRIKA DA SILVA MUNIZ Advogado :Dr. Ewerton Luis Almeida de Oliveira VMF/afn D E C I S A O Trata-se de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

efetivo com base na Portaria 1.104-GM3/64, tendo sido indeferido seu pedido de anistia junto à Comissão de Anistia; que o indeferimento contrariou a Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, editada

Pg. 1197. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

da renda mensal mencionada ás fls. 13, defiro o parcelamento das custas em parcelas, vencendo a primeira no prazo de dez dias após a intimação dessa decisão. O não pagamento de qualquer parcela

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075207415 RS

JMP Nº 70075207415 (Nº CNJ: 0284856-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. interesse de agir. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO

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A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/jb RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO. NAO CONFIGURAÇAO. A categórica

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

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