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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Apelação: APL 15986435 PR 1598643-5 (Acórdão)

testemunhal, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869 /73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é..., objurgada, nos termos do inc. III do art. 1.010 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Da peça recursal... QUE CABIA ÀS RÉS/APELANTES, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIG...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 154563320024036100 SP

, nos termos do artigo 400 , II , do Código de Processo Civil de 1973 . - No caso vertente, realizada a prova pericial, o perito... documental, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil de 1973 , ela deve acompanhar a petição inicial... com a petição inicial, quando não forem essenciais à propositura...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 79039420094036000 MS

, nos termos do artigo 400 , II , do Código de Processo Civil de 1973 . - Assim, na hipótese dos autos, o indeferimento... preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 , cabe ao magistrado a condução da fase instrutória... PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015,...

Apelação: APL 15401560 PR 1540156-0 (Acórdão)

dos quatro requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil /73. Os documentos revelam que os autores comprovaram... do Código de Processo Civil de 1973 . Sobre essa teoria, a doutrina 1 explica: "A exata compreensão da distinção... de Processo Civil de 1973 prevê: "Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201373620165040024

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não..., independentemente de qual seja o valor, provar sua situação econômica de pobreza. No e...

Pg. 3117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

130 do Código de Processo Civil de 1973 , cabe ao magistrado a condução da fase instrutória do processo, determinando... , do Código de Processo Civil de 1973 . - Assim, na hipótese dos autos, o indeferimento da produção de prova oral não... o disposto nos artigos 106, II, e 108 da Lei n. 6.880 /80, deve ser demonstra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19273620148260543 SP 0001927-36.2014.8.26.0543

-questionamento, em especial dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal , e 91 (sic) e 400 , inciso II , do CPC... não teria preenchido os requisitos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar Estadual 180/1978. Decisão... voltada ao reconhecimento de pensão por morte de companheira. Dispõe o artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 15830829 PR 1583082-9 (Acórdão)

artigo 400 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (evento 69.1), contudo, tal pleito não merece acolhimento...), e não conseguindo a ré a sua localização, entendo que a disposição contida no artigo 400 , incisos I e II , do Código... nos presentes autos. Assim, aplico ao presente caso o disposto no artigo 40...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 351036 MG 2013/0173995-9

apontaram negativa de vigência aos artigos 400 , inciso II , e 926 do Código de Processo Civil de 1973 e aos artigos 1210.... 216-225, e-STJ), os recorrentes apontaram negativa de vigência aos artigos 400 , inciso II , e 926 do Código... de Processo Civil de 1973 e aos artigos 1210 , 1228 , 1302 e 1312 do Código Civil...

Apelação: APL 107825520158220001 RO 0010782-55.2015.822.0001

pericial, conforme redação do art. 400 , II , do CPC /73 (com correspondência no art. 443 , II , do CPC/15 ). Havendo... dano moral a ser indenizado. (Apelação, Processo 0010782-55.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia..., NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Processo public...

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