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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

estabelecer ser aplicável o prazo previsto no artigo 551 e 552, do Código Civil de 1916, que também previa 10 (dez) anos... de posse ad usucapionen ininterrupta, sendo tal prazo mantido pelo do artigo 1.242 do Código Civil de 2002.Dessa forma.... Assim, considerando que pleiteia o reconhecimento de usucapião, conforme...

Andamento do Processo n. 0000022-35.2015.8.22.0005 - Usucapião - 26/05/2017 do TJRO

aplicável o prazo previsto no artigo 551 e 552, do Código Civil de 1916, que também previa 10 (dez) anos de posse ad... usucapionen ininterrupta, sendo tal prazo mantido pelo do artigo 1.242 do Código Civil de 2002.Dessa forma, o domínio da área... que pleiteia o reconhecimento de usucapião, conforme estabelecido no a...

Pg. 2827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

AO ATUALMENTE DISCIPLINADA NO ART. 1.242 DO CODIGO CIVIL, QUE ASS IM DISPOE: ART. 1.242. ADQUIRE TAMBEM A PROPRIEDADE DO IMOVEL AQU... ENTRE CINCO OU DEZ A NOS (ART. 1.242 E PARAGRAFO UNICO DO CC), COM A ADICAO DO JUSTO T ITULO E BOA-FE. O CODIGO CIVIL..., SE EM NENHUM MOMENTO ESTEVE PRESENTE (ART. 551 DO CC/191 6). C...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

a prestar contas, na forma do artigo 551 do Código de Processo Civil , quando a crédito e débitos do período de outubro... proposta com base no art. 1.589 do Código Civil , uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor... das partes, pensão alimentícia, o autor, nos termos do artigo 551 , § 2º, do...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil : “Art. 485... em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual” (artigo 551 do Código Civil... pelos herdeiros individualmente, consoante o disposto no artigo 619 , I...

Pg. 558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

não apresenta o costumeiro acerto, haja vista a inobservância do parágrafo único do art. 551 do CC. Alega que a doutrina... a decisão agravada fazendo prevalecer o art. 551, parágrafo único, do CC, reconhecendo a sua condição de meeiro...

Pg. 559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Imprimindo análise perfunctória... a inobservância do parágrafo único do art. 551 do CC. Alega que a doutrina é pacífica quanto ao alcance do aludido dispositivo... recurso, deferimento o efeito suspensivo, para que seja reformad...

Pg. 2187. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

DE ACRESCER – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 551, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. BEM QUE NÃO SE SUJEITA À PARTILHA. PRECEDENTE... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agra...

Agravo de Instrumento: AI 22094907220168260000 SP 2209490-72.2016.8.26.0000

a incidência do direito de acrescer – Inteligência do artigo 551, parágrafo único, Código Civil. Bem que não se sujeita à...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 835552 PR 2015/0325277-4

, do Código de Processo Civil/1973; 112, 1.242 do Código Civil/2002; 85, 551 e 1.295 do Código Civil/1916, sob os seguintes.... De outra parte, no tocante à aventada violação aos arts. 112, 1.242 do Código Civil/2002; 85, 551 e 1.295 do Código Civil/1916..., 1.242 do Código Civil/2002; 85, 551 e 1.295 do Código Civil/1...

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