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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 0007719-37.2011.403.6108 - 20/02/2017 do TRF-3

emlei.Nesse sentido, oportuno trazer à colação o que preceitua o caput do artigo 551 do Código Civil de 1916, vigente... de justo título e bo -fé, bemcomo o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto no caput do art. 551 do Código Civil... da ação, deve ser determinada a observância da limitação administrativa, nos...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto no caput do art. 551 do Código Civil vigente à época, impõe-se o acolhimento... aquisitiva, a teor do disposto no art. 1.238 do Código Civil . 5. Quanto à verba honorária, foi arbitrada emR$ 1.500,00 (ummil... os requisitos constantes no artigo 550 do Código Civil de 191...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96632720138110004 6038/2017

- ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL -HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC -APLICABILIDADE - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO..., ou contra o detentor a ele subordinado (art. 1.198 do Código Civil). Assim, este caso não poderia ter sido instruído... ser convertido em Ação Reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil). Ocorre que,...

Andamento do Processo n. 1000645-84.2017.8.26.0269 - Inventário - 14/02/2017 do TJSP

integralmente pelo artigo 551, par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido... a cada um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil... do art. 246 da Lei 6.015/73” (Apelação Cível 441-0, São Paulo...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

os artigos 437 , § 1º e 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral... pelo artigo 551 , par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido:”Doação... um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50270759220154047100 RS 5027075-92.2015.404.7100

, descaracterizando o fato para fins de incidência do art. 1.242 do Código Civil ou art. 551 do Código Civil de 1916. - De igual... assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...: Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein Data e Hora: 09/02/20...

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marly Dorothy Arakelian - Agravado... aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao ju...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

Civil de 1916, norma vigente ao tempo da posse suscitada nos autos, disposto o art. 551 do referido Diploma Legal... a hipótese da usucapião extraordinária (art. 550, CC/1916 c/c art. 2028 CC/2002), posto que a posse iniciada em 1972... em julgado pelo Sistema E-SAJ; devendo encaminhá-la ao respectivo Cartório de Regi...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2017

, qual seja, que a decisão vergastada teria contrariado o disposto no art. 551 do Código Civil . Lado outro, a interposição.... Assim, na forma do art. 932 , III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO O AGRAVO e NEGO-LHE SEGUIMENTO. Preclusa... contra qual decisão se insurge, no prazo de cinco dias (artigo 932 , pa...

Pg. 203. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/01/2017

DE USUCAPIÃO SE FUNDAMENTA NO ART. 1.238 DO CC E A ANTERIOR O FOI NO ART. 551 DO CC/1916. MANTENHO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL...). SENTENÇA PROCEDENTE. PORTO ALEGRE, 23 DE JANEIRO DE 2017 VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA... DE EXPEDIENTE 5/2017 001/1.05.2327499-1 (CNJ 0000480-34.2005.8.2...

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