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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

página e obtenha um login e uma senha de acesso.A participação através da qualquer das modalidades, presencial ou on line conferirá certificado de presença às partes que deverá por elas ser

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

presente de casamento, aproveitando aos dois, nos termos do artigo 551 do Código Civil; que o requerido, assim como a requerente, também utilizou seu FGTS para a amortização de algumas parcelas; que

Andamento do Processo n. 0001588-71.2015.8.10.0128 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001588-71.2015.8.10.0128 (15942015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | USUCAPIÃO AUTOR: IRACELY MENESES CURVINA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO RIBEIRO ( OAB

Andamento do Processo n. 1000378-16.2017.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Sucessões - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000378-16.2017.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Sucessões - Eduardo Argarate Patrão - Vistos.Fls.48/50: com a morte de Romão, o quinhão doado e referente ao imóvel situado na Rua São Bento,

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

à Execução (fls. 188/189) ou requerimento da parte-exequente.Int. - ADV: JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP) Processo 1008113-71.2015.8.26.0010 -

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

conforme certidão de óbito em anexo, deixando como herdeira apenas a autora e a Requerida.Quando eram vivos, os donos do citado imóvel tentaram doá-lo a autora, sendo que foi recolhido os impostos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073030793 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70073030793 (Nº CNJ: 0067194-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ART. 561 DO CPC/2015. REQUISITOS

Pg. 474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

N?O CONHECIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 29 de Junho de 2017 Desembargadora ANA CANTARINO Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

AGRAVANTE(S) ESP?LIO DE SYLVIA COELHO DA SILVA AGRAVADO(S) ESP?LIO DE SYLVIO FERREIRA DA SILVA e ESP?LIO DE ENILDE COELHO DA SILVA Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 1028326 EMENTA

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

efetuou.? - grifei Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. CONDENO o agravante/inventariante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor corrigido

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