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18 de fevereiro de 2018
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Pg. 1013. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2018

e reconhecidos pelo magistrado todos os requisitos elencados pelo Código Civil, quais sejam, a posse por lapso de tempo superior... para sua moradia habitual. Pelo artigo 1.238, tem-se a leitura: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção... de Imóveis. Ressalte-se que, ao tempo da propositura da ação (0...

Andamento do Processo n. 1012953-37.2017.8.26.0566 - Arrolamento Comum - 06/02/2018 do TJSP

parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, desnecessário o arrolamento. Nesse sentido os julgados do E. TJSP: Apelação...Andamento do Processo n. 1012953-37.2017.8.26.0566 - Arrolamento Comum - 06/02/2018 do TJSP Processo 1012953... - Trata-se de procedimento de arrolamento (artigos 659/663, do CPC). As certidões ...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

da filha e do marido desta. Por força do direito de acrescer estabelecido no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil...-14.2017.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.C.S.T. - Por cautela, antes do arquivamento dos autos... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.R.B. - Fica ...

Pg. 933. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

e reconhecidos pelo magistrado todos os requisitos elencados pelo Código Civil, quais sejam, a posse por lapso de tempo superior... para sua moradia habitual. Pelo artigo 1.238, tem-se a leitura: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção... de Imóveis. Ressalte-se que, ao tempo da propositura da ação (0...

Andamento do Processo n. 2013/0274205-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

do art. 535 do CPC. Quanto aos demais dispositivos, à exceção do art. 582 do Código Civil, tem-se que não foram objeto... no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro..., 552 e 554 do Código de Processo Civil (1973) e 582 do Código Civil. Assim ...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

violação dos arts. 500, 535, II, 551, 552 e 554 do Código de Processo Civil (1973) e 582 do Código Civil. Assim delimitada... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973.... Afasto, pois, a alegada violação do art. 535 do CPC. Quanto aos dem...

Davi Medrado

Davi Medrado -

Direito e Minorias: O Direito Brasileiro e a Proteção dos Homoafetivos no Século XXI

, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.227 da Lei10.406/02 (Código Civil), para reconhecer o casamento civil e a união estável... por parte do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 220/75), uma vez que o diploma legal... do Código Civil, que reconhece como entidade familiar somente a u...

Andamento do Processo n. 1007383-64.2014.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 30/01/2018 do TJSP

do artigo 551 do Código Civil. Fato, porém, é que de acordo com o R-4 da matrícula a que se refere o documento de fls... FERNANDES GALHANONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2018...

Andamento do Processo n. 0004463-98.2007.8.26.0176 - Usucapião - 30/01/2018 do TJSP

do artigo 1242 do Código Civil e 551 do Código Civil de 1916.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar... com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios...ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO TATYANA TEIXEIRA JORGE ESCRIV...

Andamento do Processo n. 0019874-84.2007.8.26.0176 - Usucapião - 30/01/2018 do TJSP

que se reconheça o preenchimento dos requisitos do artigo 1242 do Código Civil e 551 do Código Civil de 1916.Diante... e planta acostados a fls. 452/459, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil... do lote 17, quadra 7 do Loteamento Jardim Dom José, situado na Rua Juquiá, 17, nes...

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