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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 0002879-47.2006.8.16.0034 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

pelo art. 551 CC/02 e art. 183 da CF.2.3 ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 541 DO CC/02. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJA... podendo ser presumida.2.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO... DA PARTE AUTORA NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO.- A ...

Andamento do Processo n. 0044819-81.2008.8.16.0014 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

institutos, conforme requisitos exigidos pelo art. 551 CC/02.- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º DO NOVO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR DA RÉ. IMPOSIÇÃO... USUCAPIONEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO EM...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE SE SUBMETEM... AO MESMO REGRAMENTO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 3º, §15, DO DECRETO-LEI 911/69 (INCLUÍDO PELA LEI... dos apelantes para pleitear a aquisição da propriedade à luz dest...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

requisitos exigidos pelo art. 551 CC/02.- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... INSCULPIDOS NO ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. SOMA DA POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1243..., por ausência de pressuposto de continuidade.MULTA PREVISTA NO ART. 3º...

Andamento do Processo n. 0006331-82.2007.8.26.0218 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

. V. U. - PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE CONTAS APRESENTADAS QUE DEVE SER REVESTIDA DE FORMA ADEQUADA (ART. 551, §2º..., DO CPC) RÉU QUE, EMBORA PRESTADAS AS CONTAS TARDIAMENTE, CUMPRIU A ADEQUAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 551, CAPUT, DO CPC... E INDISCRIMINADO ACOLHIMENTO DAQUELAS PRESTADAS PELO AUTOR (ART. 551, §2º C.C...

Pg. 2144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

DE FORMA ADEQUADA (ART. 551 , § 2º , DO CPC ) RÉU QUE, EMBORA PRESTADAS AS CONTAS TARDIAMENTE, CUMPRIU A ADEQUAÇÃO... ESTABELECIDA NO ART. 551 , CAPUT, DO CPC PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO INDICADO OMISSÃO INICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR... AS CONTAS QUE NÃO AUTORIZA O PRONTO E INDISCRIMINADO ACOLHIMENTO DAQUEL...

Andamento do Processo n. 0020113-17.2004.8.19.0038 - 06/12/2017 do TJRJ

O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil, para declarar o domínio... e seguintes do Código Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de transcrição ao Cartório do Registro Civil.... 167, I, 28, da Lei 6.015/73. Comarcas de Entrância Especial Comarca de ...

Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2017

e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil, para... com os preceitos dos arts. 550 e 551 e seguintes do Código Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de transcrição... art. 550, do CC, e art. 167, I, 28, da Lei 6.015/7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201870 SP 2017/0290772-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1201870 SP 2017/0290772-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.201.870 - SP (2017/0290772-6... desfavorável ao demandado, que inclusive foi revel, por intempestiva sua contestação. Desprovimento, sem olvidar do art. 252... ao disposto nos arts. 551 do CC de 1916. Alega, em síntese, que a usu...

Andamento do Processo n. 2017/0290772-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

ESPECIAL 1.201.870 - SP (2017/0290772-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PEDRO SEVERINO DA SILVA.... Desprovimento, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 551 do CC de ...

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