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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Apelação: APL 15311129 PR 1531112-9 (Acórdão)

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Apelação: APL 15246205 PR 1524620-5 (Acórdão)

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Importantes considerações acerca do instituto da União Estável
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estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”. Entretanto, o recurso segue paralisado, sem decisão definitiva..., até seus efeitos no mundo jurídico. Conforme o art. 1273 d...

Andamento do Processo n. 1020933-26.2016.8.26.0451 - Processo Administrativo - 12/04/2017 do TJSP

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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 272 - MT (2017/0027380-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : MARIELLE VIECILI MATTIONI ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MT006565 SILVIA SOARES FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MT014610 REQUERIDO : DELPHINA PORTIOLLI DE OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO Tra...

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