Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10280120002389001 MG

do artigo 551 do Código Civil de 1916. Presentes os requisitos legais, deverá ser reconhecida a prescrição aquisitiva... do Código Civil de 2016 e o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, cuja …

Andamento do Processo n. 1.268.198 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/06/2020 do STF

único do art. 551 do Código Civil de 2002, nos casos de doação feita indistintamente a ambos os cônjuges, com o óbito... recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, …

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020

. I – Conforme disposto no parágrafo único do art. 551 do Código Civil de 2002 , nos casos de doação feita indistintamente..., eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC” (RE n…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00047795920068190203

, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955). Art... Câmara Cível Apelação Cível . 0004779-59.2006.8.19.0203 Janeiro, por …

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

ser acolhida. Em razão do disposto no art. 551, parágrafo único, do Código Civil, o imóvel registrado na matrícula... a natureza do direito à sucessão, nos termos do art. 80, inc. II, do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0025541-18.1990.4.02.5101 - Usucapião - 03/06/2020 do TRF-2

(artigo 551, do Código Civil/16; e artigo 1238 e seu parágrafo único, do Código Civil/02), sem oposição. Os imóveis... (artigo 1240, do Código Civil/2002). Na modalidade extraordinária, a posse …

Página 79 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

anos (artigo 551, do Código Civil/16; e artigo 1238 e seu parágrafo único, do Código Civil/02), sem oposição. Os imóveis... (artigo 1240, do Código Civil/2002). Na modalidade extraordinária, a …

Página 80 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

”, ininterrupta, pacifica, sem oposição e por, ao menos, dez anos (artigo 551, do Código Civil/16). Pela leitura dos autos..., da Constituição Federal/88, art. 200 do Decreto-Lei 9.760/46 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10452140059562001 MG

previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil -, proposta a demanda aos 21/08/2014 (f. 02v), não se operou..., do Código Civil de 1916, relativamente à ação de usucapião …

Andamento do Processo n. 0004112-82.2017.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença - 19/05/2020 do TJSP

o quanto disposto no artigo 551 do Código Civil , in verbis: Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum..., com fundamento no art. 924 , I , do CPC . Quanto aos valores depositados …