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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 0009575-86.2014.8.26.0084 - Usucapião - 16/07/2018 do TJSP

de direito. Trata-se de pedido de usucapião fundado no art. 1238, § único do Código Civil, o qual se exige os seguintes... e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, conforme o artigo 1.238, § único do Código Civil. Conforme consta... o caso de parcelamento ilegal do solo. Em cumprimento ao dispo...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de usucapião (TACivSP, 2ª Câm., Ap 345018, rel. Juiz Ferraz de Arruda, j. 23.8.1993 - JTACivSP 146/351) (“Código Civil... - Inexistência de posse do imóvel em nome próprio - Aplicação dos arts 550 e 551 do CC (RT 563/94)”. Por derradeiro... com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar os autores no...

Andamento do Processo n. 0002883-62.2007.8.26.0619 - Inventário - 13/07/2018 do TJSP

e Oroncio foram casados pelo regime da comunhão de bens (fl. 85). Estabelece o parágrafo único do artigo 551, do CC/2002... Ao que se infere da transcrição . 19.451 (fls. 387), Archimedes Carrer e sua mulher Carmina Vieira Carrer, doaram a Edson Carrer.... 387. E ao que se infere da transcrição . 12.443 (fl. 388),...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos. P... Nacional do Seguro Socialinss, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege... Instituto Nacional do Seguro Social Inss, com fulcro no art. 924, inciso II, do Cód...

Inteiro Teor. 10044477420158260006 SP 1004447-74.2015.8.26.0006

julgar extinto o processo em relação à Requerida Move, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil... a responsabilidade civil do condutor, nos termos do artigo 935 1 do Código Civil . Ademais, o Requerido Consórcio... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pa...

Pg. 196. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

com fundamentos nos artigos 942 e 943 do CPC, também no artigo 551 do Código Civil, contra GREEN LINE INCORPORAÇÃO DE BENS S/C... e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830... artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68186420094036100 SP

. : 00068186420094036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART... do Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002.... 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002, a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68186420094036100 SP

EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, C. C. O ART. 2029. CONTAGEM DE PRAZO... previsto no art. 1.238 , parágrafo único do Código Civil de 2002 , acrescido de 2 (dois) anos, nos termos do art. 2.029... dos requisitos do usucapião ordinário (CC de 1916, art. 551 , c. c...

Andamento do Processo n. 0006818-64.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/06/2018 do TRF-3

PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1238... aplicado o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002, acrescido de 2 (dois) anos..., requereremo reconhecimento dos requisitos do usucapião ordinário (CC de 1916, art. ...

Andamento do Processo n. 1015305-98.2018.8.26.0576 - Dúvida - 29/06/2018 do TJSP

a averbação desse acréscimo previsto no artigo 551, § único do Código Civil. (fls.40/47). Parecer do Ministério Público pela..., em razão do falecimento de seu cônjuge, Carlos Feliciano, da qual eram donatários, nos termos do 551, § único do Código Civil... do artigo 1668, inciso I, do Código Civil e do artigo 263, in...

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