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21 de fevereiro de 2017
Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 551 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Andamento do Processo n. 0007719-37.2011.403.6108 - 20/02/2017 do TRF-3

emlei.Nesse sentido, oportuno trazer à colação o que preceitua o caput do artigo 551 do Código Civil de 1916, vigente... de justo título e bo -fé, bemcomo o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto no caput do art. 551 do Código Civil... da ação, deve ser determinada a observância da limitação administrativa, nos...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto no caput do art. 551 do Código Civil vigente à época, impõe-se o acolhimento... aquisitiva, a teor do disposto no art. 1.238 do Código Civil . 5. Quanto à verba honorária, foi arbitrada emR$ 1.500,00 (ummil... os requisitos constantes no artigo 550 do Código Civil de 191...

Andamento do Processo n. 1000645-84.2017.8.26.0269 - Inventário - 14/02/2017 do TJSP

integralmente pelo artigo 551, par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido... a cada um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era previsto no artigo 1.178, par. único, do Código Civil... do art. 246 da Lei 6.015/73” (Apelação Cível 441-0, São Paulo...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

os artigos 437 , § 1º e 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral... pelo artigo 551 , par. único, do Código Civil atual, não cabe a partilha de tal bem em sede de inventário.Neste sentido:”Doação... um e sem qualquer ressalva ao direito de acrescer que era prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50270759220154047100 RS 5027075-92.2015.404.7100

, descaracterizando o fato para fins de incidência do art. 1.242 do Código Civil ou art. 551 do Código Civil de 1916. - De igual... assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...: Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein Data e Hora: 09/02/20...

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marly Dorothy Arakelian - Agravado... aos interessados manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao ju...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

Civil de 1916, norma vigente ao tempo da posse suscitada nos autos, disposto o art. 551 do referido Diploma Legal... a hipótese da usucapião extraordinária (art. 550, CC/1916 c/c art. 2028 CC/2002), posto que a posse iniciada em 1972... em julgado pelo Sistema E-SAJ; devendo encaminhá-la ao respectivo Cartório de Regi...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2017

, qual seja, que a decisão vergastada teria contrariado o disposto no art. 551 do Código Civil . Lado outro, a interposição.... Assim, na forma do art. 932 , III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO O AGRAVO e NEGO-LHE SEGUIMENTO. Preclusa... contra qual decisão se insurge, no prazo de cinco dias (artigo 932 , pa...

Pg. 203. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/01/2017

DE USUCAPIÃO SE FUNDAMENTA NO ART. 1.238 DO CC E A ANTERIOR O FOI NO ART. 551 DO CC/1916. MANTENHO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL...). SENTENÇA PROCEDENTE. PORTO ALEGRE, 23 DE JANEIRO DE 2017 VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA... DE EXPEDIENTE 5/2017 001/1.05.2327499-1 (CNJ 0000480-34.2005.8.2...

Andamento do Processo n. 0004178-76.1996.8.26.0278 - Usucapião - 20/01/2017 do TJSP

é procedente nos termos do artigo 551 do Código Civil já revogado, aplicável à espécie porquanto quando do início... da vigência do Código Civil atual já havia transcorrido o prazo previsto para a aquisição de propriedade imóvel pelo usucapião..., portanto, antes da entrada em vigor do Código Civil atual, mantendo a p...

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