Artigo 551 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Intimação - Usucapião - 0012036-79.2019.8.16.0069 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012036-79.2019.8.16.0069 POLO ATIVO CONCEIçãO GUARATO DA SILVA EDUARDO PAULO DA SILVA POLO PASSIVO ESPóLIO DE JOSé LARINI ADVOGADO(A/S) HUMBERTO FERRARI JUNIOR | 36126/PR DIEGO…

Intimação - Usucapião - 0039676-14.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039676-14.2012.8.16.0001 POLO ATIVO FAUSTINO MATUCHESKI POLO PASSIVO JOAO BERTOLINI JOSEFINA BERTOLINI ADVOGADO(A/S) MAURO BENIGNO ZANON | 63695/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782840 SC 2020/0285454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782840 - SC (2020/0285454-0) DECISAO Consta dos autos que LELO'S RESTAURANTE LTDA (LELO'S) ajuizou ação de usucapião extraordinária (Autos n.° …

Petição - Ação Bens Públicos

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Registros Públicos e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora/MG , brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o n° , RG n° ssp/MG, residente e domiciliado na…

Andamento do Processo n. 1004948-24.2021.8.26.0004 - Interdição - Nomeação - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1004948-24.2021.8.26.0004 - Interdição - Nomeação - O.G.M. - O laudo pericial concluiu que o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou…

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP), MARCIA FELIX DA SILVA (OAB 88107/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP) Processo 1003797-91.2019.8.26.0004 - Inventário -…

Intimação - Usucapião - 0001992-10.2018.8.16.0142 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001992-10.2018.8.16.0142 POLO ATIVO ELIANE FERRAZ DE LIMA SILVA ILDEVAN LUCAS DA SILVA POLO PASSIVO ESTE JUíZO ADVOGADO(A/S) GUILHERME HERAKI | 73504/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1782840 - Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782840 - SC (2020/0285454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LELO'S RESTAURANTE EIRELI ADVOGADOS : JAIME DE MELLO - SC005284 ALVARO CARLOS MEYER - SC004096…

Página 6313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

imbuídos de má-fé — sem jamais exteriorizar aos proprietários a intenção de transmudar a natureza jurídica da posse exercida. Requerentes que, a seu turno, não aquiesceram com a posse exercida…

Página 6314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Não houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 1.122). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos necessários, CONHEÇO do agravo em recurso especial, e passo ao exame do apelo nobre, que…