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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

Andamento do Processo n. 0022408-68.2014.8.19.0202 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0022408-68.2014.8.19.0202 - FABRICIO AFONSO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). RODRIGO MAIA CALHEIROS (OAB/RJ-154674) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). FLAVIO DIZ ZVEITER

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.P. I. - ADV:

Pg. 95. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Processo 0818765-80.2017.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Autora: Vanielle Cristina Silva Oliveira ADV: LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB 12629/MS) Fica

Pg. 96. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Diante disso, tenho que estão satisfeitos, por ora, os requisitos do art. 300 “caput” e § 3º, do novo CPC, razão pela qual defiro a tutela de urgência de natureza antecipatória, e determino que seja

Pg. 730. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0012121-51.2011.8.19.0202 - DANIELE DAS GRAÇAS VIANA BALBINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-135869) X BANCO ITAÚNIBANCO ADMINISTRADOR DOS CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a).

Pg. 228. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

ADV: GABRIELA GLEIZER CAMÕES MELO (OAB 37624/BA) - Processo 0543623-49.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: JAMILE SOUZA MOURA - RÉU: Embasa-

Pg. 1047. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Irmãos Peruzzo e Cia Ltda - Réu: Arthur Roberto Peruzzo - Réu: Arthur Adriano Peruzzo - Este Juízo indefere o pedido suspensão do processo,

Pg. 1611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: MARCELO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB 14379/SC), HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB 33194/SC) Processo 0306352-65.2016.8.24.0075 - Prestação de Contas - Exigidas - Mandato - Autor: V. R. - Réu: P. P.

Andamento do Processo n. 0001562-19.2016.8.21.0068 - 24/07/2017 do TJRS

068/1.16.0000878-8 (CNJ 0001562-19.2016.8.21.0068) -ANDERSON WINTER (PP. ANDREA FERNANDES JOAQUIM 85248/RS) X BANCO DO BRASIL S.A. (PP. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 83640A/RS). ...APÓS, INTIME-SE A

Andamento do Processo n. 0000300-95.2017.5.17.0121 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000300-95.2017.5.17.0121 AUTOR JONACIR POLTRONIERI PERINI ADVOGADO PAULA GRATZ PIMENTEL(OAB: 11848/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

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