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21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21378120128240036 Jaraguá do Sul 0002137-81.2012.8.24.0036

do disposto no art. 400, I, da Lei n. 5.869/73. Na espécie, inobstante a apelante tenha sustentado que o julgamento... que a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários prevista no § 11... CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5418220135120013

Agravante: PERTO S.A. PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇAO Advogado :Dr. Stefano da Fonseca Barbosa Agravado : CLEBER NUNES FERREIRA Advogado :Dr. Cinthia Bess GMAAB/nat D E C I S A O Trata-se de agravo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13925120165060121

Agravante: SER EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Luciano Cézar Bezerra de Araújo Agravado : GEÓRGIA ÉRIKA DA SILVA MUNIZ Advogado :Dr. Ewerton Luis Almeida de Oliveira VMF/afn D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075015933 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70075015933 (Nº CNJ: 0265708-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIa. Ausente qualquer elemento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074923756 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70074923756 (Nº CNJ: 0256490-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇAO ORDINÁRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. FIXAÇAO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

Agravo de Instrumento: AI 70074923756 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Preliminar contrarrecursal. Nulidade da citação. A questão da nulidade da citação deverá ser objeto de deliberação pelo juízo a quo, uma vez que não há qualquer prova, por ora, da al...

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