Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

Andamento do Processo n. 0010825-46.2013.5.01.0017 - RO - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0010825-46.2013.5.01.0017 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE DAVID DE MEIRELES NUNES ADVOGADO TIAGO BARROS REICHERT BELLO (OAB: 165572-D/RJ) RECORRIDO CLARO S/A ADVOGADO ANDRE

Andamento do Processo n. 0011926-70.2014.5.01.0248 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011926-70.2014.5.01.0248 RECLAMANTE CARLOS EDUARDO SOUSA ILDEFONSO ADVOGADO vivian teixeira monasterio (OAB: 145743/RJ) ADVOGADO HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB: 115596-D/RJ) ADVOGADO

Pg. 166. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DO DÉBITO.FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIASE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA... EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CÓDIGO ...

Pg. 275. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

VERIFICO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL , DO LADO DA PARTE AUTORA , QUE BUSCOU CONTRATAR... TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À LIDE, NA FORMA DO ARTIGO 400 , I , E 434 , DO CPC . JUNTADO O CONTRATO, DEVERÁ A PARTE AUTORA... DO ARTIGO 400 , I , E 434 , DO CPC . JUNTADO O CONTRATO, DEVERÁ A PARTE A...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

O juízo conferiu ao autor um prazo de 10 (dez) dias para comprovar o fato, porém, a parte autora permaneceu inerte, conforme atestado pelo juízo a quo no id dd2d4d9 - Pág. 1. Constou também da ata:

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 90 da SBDI 2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

A terceira reclamada ( NET rio) apresentou contestação no id 4702875 alegando que todos os empregados da primeira reclamada, que prestavam serviços para a Net Rio, laboravam em jornada semanal de 44

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Nesse sentido já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 74, assim redigida: "CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Constou também da ata: "Reiteram as reclamadas a aplicação da pena de confissão ao autor que não compareceu à audiência do dia 28/09/2015. Inclusive, foi concedido prazo à parte autora de 05 dias

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex OJ n. 90 da SBDI 2 inserida em 27.05.2002." No caso em

×