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25 de junho de 2019
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2019

, por força do art. 550 do Código Civil. 3 - O direito de propriedade extingue-se por disposição expressa em Lei..., segundo inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos... a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária, seja pelo disposto do art. 552 do Códi...

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

. Dessa forma, tendo em vista que o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, restando prescrita a ação... do Código Civil de 2002. No caso dos autos, tem-se que se deveria aplicar o prazo prescricional, previsto no art. 177 do Código..., o prazo foi reduzido para o período de 03 (três) anos, nos e...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

do Novo Código Civil em 11/01/2003 (Lei n. 10.406/2002) aplico o disposto no artigo 2.028: "Serão os da lei anterior... em testilha, não são examinados o justo título e a bo -fé, dada a presunção legal instituída pelo artigo 550 do Código Civil... no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, par...

Pg. 2137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Artur Barbosa Parra... TEMPOS, DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELO ARTIGO 550 DO CC DE 1916, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021130220178260587 SP 1002113-02.2017.8.26.0587

o artigo 550 do Código Civil de 1916 1 . Na mesma linha posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula... 15 anos. Seguiram-se os julgados: “Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação..., prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do art. 550 do Código C...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

de usucapião previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 - 20 anos -, o qual deve ser aplicado, à espécie, em detrimento... ou foro anual. O Código Civil de 2002, em seu art. 2.038_, apesar de proibir a constituição de novas enfiteuses, permitiu... do STJ. 6 - No momento da entrada em vigor do novo Código Civil (10/0...

Pg. 618. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

outras preliminares ou vícios a serem sanados, adentro ao mérito . Dispõe o artigo 550 do Código Civil... do disposto no artigo 2.028 do vigente Código Civil, que estabelece serem os da lei anterior os prazos reduzidos pelo Código... revogada. No caso em exame, quando da entrada em vigor do atual Código Civil Brasilei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20301498120198260000 SP 2030149-81.2019.8.26.0000

sobre os valores relativos à operação. Dicção do art. 550 do Código Civil . Natureza interlocutória da decisão que julgou... Civil: artigos 539 ao 673. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 164-165.) Agravo de Instrumento 2030149... merece provimento. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189428720118120001 MS 0018942-87.2011.8.12.0001

desta Capital, com fulcro no artigo 1.238 parágrafos único do Código Civil/02. E julgo IMPROCEDENTE o pedido contido... Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 10 anos, in verbis: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... E DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO AQUISITIVA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 550 DO CÓDIG...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

, VIII, do Código Civil Sentença parcialmente reformada Observância do rito prescrito pelos arts. 550 e seguintes... do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida. (Apelação 1009146-11.2015.8.26.0006, Relator Sá Moreira... que se sujeita ao prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205). Mandato iniciad...

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