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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Pg. 452. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

tempo estabelecido na lei revogada.” No âmbito da usucapião extraordinária, o Código Civil/1916, em seu artigo 550, exigia o lapso temporal de 20 (vinte) anos, enquanto prevê o artigo 1.238 do Código

Pg. 454. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

inalienabilidade, imposta por ato de vontade, não constitui impedimento para a consumação da usucapião extraordinária, porque não se exige que o prescribente tenha justo título: ele não adquire do

Pg. 459. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

EMENTA: Apelação Cível. Ação de Usucapião. I -Usucapião extraordinária. Prazo do Código Civil/1916. Regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil/2002. No início da vigência do atual Código

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SILVA (OAB 345453/SP) Processo 1007267-86.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joana D’arc Braga Vieira - Vistos. Joana D’Arc Braga Vieira moveu ação de usucapião

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073056244 RS

VLM Nº 70073056244 (Nº CNJ: 0069739-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÃO interposta nOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128634620068190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0012863-46.2006.8.19.0204 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Apelante: ESPOLIO DE PAULO CEZAR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2406020038190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000240-60.2003.8.19.0072 APELANTES: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PATY DO ALFERES E NILTON CESAR DE SOUZA

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

do Sr. Ari Marques da Silva. Os Autores, que são companheiros, instalaram-se na parte do lote acima descrito em fins do ano de 1971, passando a ocupá-lo e administrá-lo como se seu fosse, edificando

Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

DA ABERTURA DA SUCESSAO, TRAGO A COLACAO OS SEGUINTES JULGADOS: APELACAO. ACAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIO. REQUISITOS NAO PREENC HIDOS. PRESCRICAO AQUISITIVA VINTENARIA. PROPRIETARIA REGISTRAL D O

Pg. 52. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

(OAB/RJ-117590) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.Condeno a parte autora

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