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24 de abril de 2017
Artigo 550 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 550 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Apelação: APL 16048225 PR 1604822-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁ- RIO. 1. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA SUSCITADA QUE SE CON- FUNDE ...

Apelação: APL 15311129 PR 1531112-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação 1524620-5 e em reformar a sentença, para extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reintegração de posse, prejudicada a apelação 1531112-9...

Apelação: APL 15246205 PR 1524620-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação 1524620-5 e em reformar a sentença, para extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reintegração de posse, prejudicada a apelação 1531112-9...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

. 03/04, nos termos pleiteados, fazendo-o com fulcro no art. 550 do Código Civil /16 e 1238 do NCC. Servirá a presente... América) - Rubens Vicente Dias da Silva - Fls. 129: Ocorre a hipótese do artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTA a presente ação e o faço com fundamento no artigo 485...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21797429220168260000 SP 2179742-92.2016.8.26.0000

. Aplicabilidade da Súmula STJ 119, com adequação ao disposto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 . Prazo prescricional.... Em conformidade ao Código Civil de 2002 , o prazo estipulado no art. 1.238 , varia entre 10 e 15 anos, a depender do caso... do prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 , que redu...

Apelação: APL 15696447 PR 1569644-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.ART. 550 CC 1916. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.AUSÊNCIA DE PR...

Apelação: APL 15203615 PR 1520361-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.ART. 550 CC 1916. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.AUSÊNCIA DE PR...

Andamento do Processo n. 1044197-92.2015.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1044197-92.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0017637-04.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0017637-04.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Duarte da Silva e outro - DIRETOR(A) DO DEPTO. PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Mario

Andamento do Processo n. 0178229-95.2008.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0178229-95.2008.8.26.0100 (100.08.178229-8) - Usucapião - Registro de Imóveis - Antonio da Rocha Pinto e outro - DIRETOR(A) DO DEPTO. PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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