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17 de agosto de 2018
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável... do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição..., consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incum...

Andamento do Processo n. 2018/0166479-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

a produção de prova testemunhal, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada... plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão... SUA NULIDADE. (...) 2. É inviável a aplicação da multa prevista...

Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição... a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas..., os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 130 da Lei n. 5.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21378120128240036 Jaraguá do Sul 0002137-81.2012.8.24.0036

do disposto no art. 400, I, da Lei n. 5.869/73. Na espécie, inobstante a apelante tenha sustentado que o julgamento... que a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários prevista no § 11... CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.A classificação correta das petições no curso do

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, par. ún.), adotando-se o entendimento firmado nos Enunciados do Fórum

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cesar Costa - F.F.L. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA (SPACE AIR BRAZIL) - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de

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