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27 de abril de 2017
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

genérico de produção probatória. Conforme redação do art. 400 do CPC /73 (com correspondência no art. 443 do CPC/15 ), é..., que dispensa comprovação. Conforme previsão do art. 944 do Código Civil , para a fixação do dano moral o juiz deve operar... ipsa. Isso porque, o dano moral não é consequência necessária do ilíc...

Pg. 592. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . (REsp 1.348.633... e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85 , 3º , do Código de Processo Civil....Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8....

Embargos de Declaração: ED 1636779601 PR 1636779-6/01 (Acórdão)

do ônus da prova; d) "a decisão violou o art. 319, 321 , 322 , 324 , 336 , 341 , 373 , § 1º , 374 , 400 , CPC , bem... por: HAMILTON MUSSI CORREA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1636779-6/01, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: GEOADRI.... Rejeição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926551 PR 2016/0125037-7

juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é... conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil . (REsp... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . (REsp 1.348.633/SP, R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 919790 MG 2016/0129823-3

da Lei n. 8.213 /91, e ao art. 400 do Código de Processo Civil /1973. Afirma que "como início de prova material, não foi... do Seguro Social - INSS contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , que não admitiu..., publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , que não admitiu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863376 SP 2016/0034840-4

como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível... juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre... contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 16259631 PR 1625963-1 (Acórdão)

de defesa, nos termos do CPC /1937 (artigo 330, inciso I) e artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil /2015: "Art. 355... 1.058.114-RS, submetido ao rito do art. 543-C , do Código de Processo Civil , julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010... motivado e da persuasão racional adotados na sistemática do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578074 SP 2014/0229683-0

mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova... de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não..., publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 554270 PR 2014/0184408-2

com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.... De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo... do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu recurso especial à...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561335 PR 2014/0185622-7

como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre... mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova... - INSS contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973 , ...

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