Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00013030520158220012 RO 0001303-05.2015.822.0012

documentos, a parte pretendia provar suas alegações, na forma do art. 400 da Lei 5.869 /73. Pois bem. No caso concreto... das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :…

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : …

Página 4701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.456 - PR (2018/0166479-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ANDERSON RIBEIRO BUENO ADVOGADO : MARCIUS …

Andamento do Processo n. 2018/0166479-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(6261) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.456 - PR (2018/0166479-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ANDERSON RIBEIRO BUENO ADVOGADO :…

Página 8519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

que a produção de prova testemunhal era dispensável sobre fatos que possam ser provados por documentos ou perícia. Á título elucidativo, colaciona o seguinte excerto do v. acórdão estadual (e-STJ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021378120128240036 Jaraguá do Sul 0002137-81.2012.8.24.0036

Apelação Cível n. 0002137-81.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB…