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27 de fevereiro de 2017
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12077520145050132

do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 458 . A parte recorrente suscita nulidade da decisão... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... art. 7º , a, da Lei 605 /49, deve-se dividir a média de dias de repouso, ou sej...

Inteiro Teor. : 240346720165240072

, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973). Nega-se provimento. 2.2 - DESVIO DE FUNÇÕES Indeferiu-se o pedido... Identificação PROCESSO 0024034-67.2016.5.24.0072 (ROPS)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA... (art. 852-I da CLT). 1 - CONHECIMENTO Analisados e satisfeitos os pressupostos...

Inteiro Teor. : 260930220145240071

em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não... Identificação PROCESSO 0026093-02.2014.5.24.0071 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU... e discutidos estes autos (PROCESSO 0026093-02.2014.5.24.0071) em que são pa...

Inteiro Teor. : 245831820155240006

em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não... do TST, verbis : EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2562520165080101 0000256-25.2016.5.08.0101

PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO), afirma que segundo estabelece o art. 4º, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, deveria a recorrida... prevista no artigo 400 do NCPC, assim como alude que na relação de fornecimento de EPI's consta o fornecimento de apenas O1... qual tenho como irrelevante a ausência do LTCAT, o que afa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7629120145080126 0000762-91.2014.5.08.0126

); E) TOMANDO POR BASE A JORNADA FIXADA, EM RELAÇÃO ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NORTUNO ( § 3º DO ARTIGO 73 DA CLT... DE NATUREZA SALARIAL, CONSOANTE ARTIGO 832 , § 3º , CLT E ARTIGO 28 , LEI 8212 /91. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA HÁ DE SER CALCULADA... DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 , § 1º , CLT C/C LEI 8177 /91 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 6883020165230003

, sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula 200... ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 5º ), conforme... e art. 46 da Lei 8.541 /92, determina-se a retenção dos valores relativos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11632620145080115 0001163-26.2014.5.08.0115

, inclusive submetido a desgaste físico como consequência do transporte, portanto amparado pelo art. 7º, Lei 5.889/73... produzida. A lei exige o cadastro do trabalhador no PIS por pelo menos cinco anos (§ único, artigo 2º, Lei Complementar ... temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). (...)” Portanto, o presente cas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2696820155080130 0000269-68.2015.5.08.0130

ambientais obrigatórios, na forma das NR's 07 e 09, bem como do art. 58 da Lei 8.213/91, além de juntar os controles... DE SOUSA FRANCO FILHO PROCESSO TRT/4ª T./RO 0000269-68.2015.5.08.0130 6 III, do Código Civil, e 5º, X, da Constituição... DESEMBARGADOR GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO PROCESSO TRT/4ª T./RO 000026...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57849320118260576 SP 0005784-93.2011.8.26.0576

do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359... de documentos, não incide a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, atualmente... artigo 359 do Código de Processo Civil. Impôs ao réu dos honorários advocatício...

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