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21 de outubro de 2018
Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 400 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

, 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051... , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC , sustentando... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a ma...

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencim...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

, II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC , sustentando, em síntese... , 385 , 442 , 443 , I , 464 , I e II da Lei 13.105 /2015; 81 , 83 , 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400... , IX da CF ; 6º, VIII da Lei 8.078 /90; 21 da Lei 7.347 /1985; 3º, 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

, 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC... , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, p...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC... ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II do CPC; 93, IX da CF; 6º, VIII da Lei 8.078/90; 21 da Lei 7.347/1985; 3º..., 7º, 178, 179, 279, 355, I, 369, 373. I, 374, I, 385, 442, 443, I, 464...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável... do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição..., consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incum...

Andamento do Processo n. 2018/0166479-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

a produção de prova testemunhal, com fulcro no inc. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada... plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão... SUA NULIDADE. (...) 2. É inviável a aplicação da multa prevista...

Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável a inquirição... a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas..., os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 130 da Lei n. 5.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21378120128240036 Jaraguá do Sul 0002137-81.2012.8.24.0036

do disposto no art. 400, I, da Lei n. 5.869/73. Na espécie, inobstante a apelante tenha sustentado que o julgamento... que a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários prevista no § 11... CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.A classificação correta das petições no curso do

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