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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Nesse quadro, não há como deferir... o relatório. VOTO VOTO CONHECIMENTO Embargos declaratórios tempestivos (Id. bf040e7), por procurador regularmente habilitado (p... no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC/2015, art. 1.022...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º... e para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Embargos declaratórios tempestivos (Id. bf040e7..., obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos ext...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

, arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Nesse quadro, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de saúde, pois o direito sequer existia.... assegurar a esses profissionais, de forma expressa, o adicional de insalubridade. Contemplava a alteração do art. 9º... federal, assegura aos agentes de qu...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

, arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Nesse quadro, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes... assegurar a esses profissionais, de forma expressa, o adicional de insalubridade. Contemplava a alteração do art. 9º... federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 31/01/2017 do TRT-22

(art. 7º, XXII, da Constituição Federal), e nessa condição, direito de todo e qualquer trabalhador". Acrescentou... do STF. Precedentes. Intacto o art. 114, I, da Constituição Federal. 4. Divergência jurisprudencial formalmente válida... configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, ar...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/01/2017

Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º).... não conhecido (RR - 1315- 97.2012.5.22.0004, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , j. 10/8/2016, 7ª... agravo de instrumento que visa a liberar recurs...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2016

outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, § 7º... da Constituição Federal do Brasil, Art. 58, da Lei Orgânica Municipal de Bituruna, e pelo Art. 175, da Resolução nº 008... MUNICIPAL DE BITURUNA -PR, no uso das suas atribuições legai...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

do veto. Verifica-se do dispositivo acima citado que restou observada a estrita simetria com o artigo 66 , §§ 2º , 3º e 7º... Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Constituição Federal e Estadual por parte do impetrado.... Não se olvide que o artigo 64, § 7º, da Lei Orgânica, dispõe, ainda, que...

Andamento do Processo n. 0053777-36.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJRJ

, 3º e 7º da Constituição Federal.Doutrina.12. Por fim, ressalte-se ser reprovável a conduta do Impetrado... descumprimento da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Constituição Federal e Estadual... a promulgar". 11. Não se olvide que o artigo 64, § 7º, da Lei Orgânica, dispõe, ain...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

citado que restou observada a estrita simetria com o artigo 66 , §§ 2º , 3º e 7º da Constituição Federal .Doutrina.12... da Câmara Municipal, bem como da Constituição Federal e Estadual por parte do impetrado, ao desconsiderar a numeração..., as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar". 11. Nã...

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