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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0000146-41.2018.5.22.0109 - RO - 07/12/2018 do TRT-22

Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado... de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É o relatório... jus ao adicional de insalubridade no período anterior à sua co...

Andamento do Processo n. 0000146-41.2018.5.22.0109 - RO - 07/12/2018 do TRT-22

Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º... de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É... se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no período anterior à sua concessão v...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

de Combate às Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628/2015... na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, § 5º, da CF.... A mensagem nº 678, de 21/12/2016, do Presidente da República comunicou a...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado, como na hipótese dos autos..., arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO... de sucumbência, na forma do que dispõe o art. 791-A da CLT. Recurso ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628/2015... na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, § 5º..., o adicional de insalubridade. Contempla a alteração do art. 9º-A da Lei...

Andamento do Processo n. 0000396-20.2017.5.22.0106 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

do artigo 8º da Lei 11.350/2006 que, a título de regulamentar o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o regime jurídico... esse contexto, não se vislumbra violação do art. 114, I, da Constituição Federal ou especificidade dos arestos (Súmula.... A Constituição Federal protege o meio ambiente de trabalho, buscando re...

Andamento do Processo n. 0000387-58.2017.5.22.0106 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

de saúde, admitidos na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... pelo parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/2006. Dispõe esse diploma legal que esses servidores submetem-se ao regime jurídico..., arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, ...

Andamento do Processo n. 0000391-95.2017.5.22.0106 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

de saúde, admitidos na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido... pelo parágrafo único do art. 2º da EC nº 51 /2006. Dispõe esse diploma legal que esses servidores submetem-se ao regime... , parágrafo único , e LC nº 75 , art. 83 , II e VII ). É o relatório. V O ...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/11/2018

reconhecido a partir da promulgação da lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei... da República, em consonância com o art. 66, § 5º, da CF. A mensagem 678, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente da República... Rodrigues, j. 3/8/2016, 7ª Turma, DEJT 5/8/2016). AGENTE COMUNITÁRI...

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