Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Claudecir Santos, Advogado
há 10 dias

Nova Lei de Abuso de Autoridade

, nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988. Em ato contínuo, passado o procedimento acima descrito... do Senado, e, a seguir, ao Vice-Presidente do Senado, consoante o § 7º, …

Andamento do Processo n. 6.225 - Medida Cautelar - 11/10/2019 do STF

à promulgação na forma dos §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição da República. Pelo exposto, intime-se o autor para... “seja dada interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 3º do art. 326-A …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

o dispositivo submetido à promulgação na forma dos §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição da República. Pelo exposto, intime..., pede “seja dada interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 3º …

Página 319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 ACRESCENTOU O ART. 9º-A À LEI FEDERAL Nº.../01/2017 (CF, ARTS. 66, §§ 5º, 6º E 7º). JUSTIÇA GRATUITA. …

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes... legal antes vetada, porquanto superado o veto nos moldes desenhados pela Carta …

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

ao aludido § 3º, do art. 9º-A, com veto superado, a saber: 11/01/2017 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Portanto, a base..., data de publicação da derrubada do veto da Lei 13.342/2016 (CF, arts. 66, …

Página 333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

O ART. 9º-A À LEI FEDERAL Nº 11.350/06, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE... DA REFERIDA LEI, A SABER: 11/01/2017 (CF, ARTS. 66, §§ 5º, 6º E 7º). JUSTIÇA …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66... da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de …

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

13.342/2016 , no que tange ao aludido § 3º, do art. 9º-A, com veto superado, a saber: 11/01/2017 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7... a partir de 11/01/2017, data de publicação da derrubada do veto da …

Andamento do Processo n. 0000228-44.2019.5.22.0107 - ROT - 04/10/2019 do TRT-22

promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3... art. 198, § 5º, in verbis: Art. 198, § 5º da CF/88: "Lei federal