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16 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Pg. 11628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9856. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9865. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9874. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9883. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9892. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9741. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 9750. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/08/2018

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que

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