Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-13.2022.5.09.0094

Identificação PROCESSO nº XXXXX-13.2022.5.09.0094 (ROT) RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ITAMIR BITENCOURT MARQUES RELATOR: ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS 1ª Turma EMENTA: HORAS EXTRAS.
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Página 214 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 12 de Junho de 2023

Colatina Lei LEI PROMULGADA Nº 7099, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Institui o cartão de identificação para pessoas portadoras de fibromialgia, lúpus (LES), doença de Behçet, e artrite reumatoide no…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 58243 RN

RECLAMAÇAO 58.243 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE ASSU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-39.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS SUPRIMIDOS PELO PODER LEGISLATIVO. RESTABELECIMENTO DA REDAÇAO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Decisão Final - 6586696 - Disponibilizado em 06/06/2023 - STF

Rcl 58243 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Assú ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM PREVISÃO EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-05.2021.5.09.0651

Identificação PROCESSO nº XXXXX-05.2021.5.09.0651 (ROT) RECORRENTE: FABIANO ESTEFANO GAVAZZONI, CORITIBA FOOT BALL CLUB EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CORITIBA FOOT BALL CLUB EM RECUPERACAO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-95.2021.5.09.0965

Identificação PROCESSO nº XXXXX-95.2021.5.09.0965 (ROT) RECORRENTES: SANDRO LUIS PINTO, TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, SANDRO LUIS PINTO RELATOR: ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL , brasileiro, aposentado, divorciado, 60 anos , portador do RG e o CPF/MF sob o n° 799.309.68-91…
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Recurso - TRF03 - Ação Ferroviário - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - TRF-3/SP Processo n° (Espólio), já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra a UNIÃO…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Complementação de Aposentadoria (Paridade) - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO , brasileiro, viúvo, ferroviário aposentado, nascido em 29 de abril de 1938, Benefício…
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