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24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Pg. 96. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

promulgação, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 66, § 7º, que, em regra, tal prerrogativa é do Chefe do Poder... Municipal, o que supostamente violaria o art. 61, § 1º, inciso II, c, da Constituição Federal de 1988. 3. Quanto à... DE PERCEBER VERBAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. ARTIGOS 37, II E 3...

Andamento do Processo n. 0000146-41.2018.5.22.0109 - RO - 07/12/2018 do TRT-22

Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado... de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É o relatório... jus ao adicional de insalubridade no período anterior à sua co...

Andamento do Processo n. 0000146-41.2018.5.22.0109 - RO - 07/12/2018 do TRT-22

Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º... de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É... se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no período anterior à sua concessão v...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

de Combate às Endemias só passou a ser reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628/2015... na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, § 5º, da CF.... A mensagem nº 678, de 21/12/2016, do Presidente da República comunicou a...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado, como na hipótese dos autos..., arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO... de sucumbência, na forma do que dispõe o art. 791-A da CLT. Recurso ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2018

lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628/2015... na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, § 5º..., o adicional de insalubridade. Contempla a alteração do art. 9º-A da Lei...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1455620185220109

reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado, como na hipótese dos autos... de sucumbência, na forma do que dispõe o art. 791-A da CLT. Recurso ordinário desprovido....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1464120185220109

reconhecido a partir da promulgação da referida lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por outro lado, como na hipótese dos autos... de sucumbência, na forma do que dispõe o art. 791-A da CLT. Recurso ordinário desprovido....

Andamento do Processo n. 0000396-20.2017.5.22.0106 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

do artigo 8º da Lei 11.350/2006 que, a título de regulamentar o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o regime jurídico... esse contexto, não se vislumbra violação do art. 114, I, da Constituição Federal ou especificidade dos arestos (Súmula.... A Constituição Federal protege o meio ambiente de trabalho, buscando re...

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