Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.464 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS ADV.(A/S) : MARCELLO PEDROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

DECISAO 1. Phibro Saúde Animal Internacional Ltda. formalizou recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AÇAO DECLARATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 411/2012.CÓDIGO 2309.90. - Ação Declaratória.Desoneração.Mensagem de Veto Presidencial - 05/08/2022 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA. DESONERAÇÃO. MENSAGEM DE VETO PRESIDENCIAL 411/2012. CÓDIGO 2309.90. 1. A supressão de alguns códigos constantes do anexo do veto equivale à supressão de um inciso, não havendo…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2022

Isso posto, admito os embargos de divergência e determino a redistribuição do recurso, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2022. Ministro Ricardo Lewandowski Relator EMB.DIV.

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2022

freios e contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação dos poderes . 2. A Constituição reconhece que a palavra final em matéria de processo…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARTUR NOGUEIRA - SP. PROCESSO N.° , já devidamente qualificado nos autos da ação movida em face do S.A. , vem, respeitosamente perante…

Impugnação - TJMS - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - MS PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA ITEM 3 JUNTADA DE RELÁTORIO SOCIAL/PSICOLÓGICO DE FLS. 98-100…

Impugnação - TJMS - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE BATAYPORÃ - MS Processo n° Autora: Repre.Leg.: Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS , representada por…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: RP XXXXX

Processo XXXXX – Representação Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 8 Processo: XXXXX Natureza: REPRESENTAÇAO Representantes: Aline Aires de Souza e Wanderley Sourales de Matos Neves, vereadores à…

Impugnação - TJMS - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - MS PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA ITEM 3 JUNTADA DE RELÁTORIO SOCIAL/PSICOLÓGICO DE FLS. 98-100…