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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

atendimento domiciliar, o acórdão concluiu que não fazem jus ao adicional de insalubridade, nos termos da jurisprudência dominante. Destaque-se que a sentença defere o adicional apenas pelo fato de a

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, pretendia assegurar a esses profissionais, de forma

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 31/01/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/01/2017

produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a reclamante

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2016

ORIGEM DOS RECURSOS   VALOR   DATA   - SNA  R$ 5,00  12/12/2016  - FUNDEB 60%  R$ 5.346,29  13/12/2016  - SNA  R$ 15,70  13/12/2016  - SNA  R$ 5,00  14/12/2016  - QSE – SALÁRIO EDUCAÇÃO  R$

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

Andamento do Processo n. 0053777-36.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0053777-36.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

correspondência da empresa que ofertou o cargo técnico ao impetrante, condicionando o à apresentação do seu registro de Técnico em Meio Ambiente, no órgão competente, ou protocolo de pedido de

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