Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

, obrigatoriamente (CF/88, art. 66, §7º). 3.2. Publicação: é o ato por meio do qual se dá conhecimento ao público acerca do conteúdo... de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I,...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

da República, em consonância com o art. 66, §5º, da CF/88. A mensagem 678, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente... passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto... recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, §5º, da CF/88. A mensagem 678, de 21... e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º..., pretendia assegurar a esses profissionais, de forma expressa, o adicional...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

da lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628.../2015 na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66..., § 5º, da CF. A mensagem 678, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente da R...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da lei ( CF , arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º... enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66 , § 5º , da CF . A mensagem 678, de 21... de dezembro de 2016, do Presidente da República, comunicou ao...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

. 66 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 43, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA... PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões do extraordinário, a recorrente alega a violação do artigo 66 , § 7º , da Carta...Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017 Art. 37. É proibido ao memb...

Andamento do Processo n. 765.164 - Recurso Extraordinário - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.164 (1127) ORIGEM : MS - 0000120011473 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 765.164 - Recurso Extraordinário - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.164 (1128) ORIGEM : MS - 0000120011473 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

que o Relator liberar o processo para pauta ou, em outras palavras, até o encaminhamento do feito a julgamento (ADI 4071 AgR, Relator(a): Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009,

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

da publicação do primeiro texto da lei. Preliminar rejeitada. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Assembléia Legislativa. O Presidente da Assembléia é parte legítima para figurar

×