Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0000101-09.2019.5.22.0107 - ROT - 08/11/2019 do TRT-22

do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016... do FGTS. Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém …

Andamento do Processo n. 0000255-27.2019.5.22.0107 - ROT - 08/11/2019 do TRT-22

do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016... prevista no art. 198, § § 4º e 6º, da Constituição Federal, ficam …

Andamento do Processo n. 0000268-26.2019.5.22.0107 - ROT - 08/11/2019 do TRT-22

decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei... antes vetada, porquanto superado o veto nos moldes desenhados pela Carta …

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 ACRESCENTOU O ART. 9º-A À LEI..., A SABER: 11/01/2017 (CF, ARTS. 66, §§ 5º, 6º E 7º). HONORÁRIOS …

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3... exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

Magna (CF, art. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Leia-se: "Se o veto tiver sido parcial, a parte não-vetada segue imediatamente para..., a saber: 11/01/2017 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Portanto, a base de …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2019 inserta no art. 9º, § 3º, da Lei... modifica a norma geral anterior relativa ao art. 192 da CLT, segundo …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

LEI, A SABER: 11/01/2017 (CF, ARTS. 66, §§ 5º, 6º E 7º). JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. O BENEFÍCIO... O ESTADO DE MISERABILIDADE EVIDENCIADO, É DEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA …

Página 153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição... e de Combate a Endemias, proposto no PLC nº 210/2015, transformado …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2019

/2017 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade para ACS e ACE deve..., arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Da justiça gratuita A parte reclamada se insurge …