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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0082005-54.2014.5.22.0001 - RO - 08/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0082005-54.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO MARCELO LEAL SILVA(OAB: 6727/PI) ADVOGADO RICARDO JORGE DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0082005-54.2014.5.22.0001 - RO - 08/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0082005-54.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO MARCELO LEAL SILVA(OAB: 6727/PI) ADVOGADO RICARDO JORGE DE OLIVEIRA

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2017

Mas esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República ao fundamento de que "o dispositivo fere competência conferida ao Ministério do Trabalho para normatizar os critérios de caracterização da

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2017

diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, não há como afastar o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fazendo jus o reclamante ao

Andamento do Processo n. 0000370-50.2016.5.22.0108 - RO - 19/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000370-50.2016.5.22.0108 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ (OAB: 13670/PI) ADVOGADO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000370-50.2016.5.22.0108 - RO - 19/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000370-50.2016.5.22.0108 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ (OAB: 13670/PI) ADVOGADO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2017

Como o veto não foi mantido, conclui-se que o direito ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2017

Rodrigues, j. 3/8/2016, 7ª Turma, DEJT 5/8/2016). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, § 7º da Constituição Federal e o art. 49, § 6º... Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101... e prioridades da administração pública municipal Art. 2º Em consonância com o...

Pg. 1. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/07/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS PORTARIAS/LEIS LEI 762/2017 Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. O

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