Parágrafo 7 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

[Papo de Criminalista]: Vetos presidenciais ao Pacote Anticrime são derrubados

Olá pessoal, Nosso tema do dia é o chamado Pacote Anticrime , inserido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019 . Criada para modernizar o processo criminal brasileiro, essa lei trouxe…

Andamento do Processo n. 5462951-53.2020.8.09.0000 - 20/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 19/04/2021 07:47:45 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5462951-53.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 0012347-89.2015.5.15.0004 - ROT - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012347-89.2015.5.15.0004 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE PEDRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB: 125356/SP) RECORRIDO DANIEL JOAQUIM COUTINHO…

Andamento do Processo n. 0012347-89.2015.5.15.0004 - ROT - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012347-89.2015.5.15.0004 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE PEDRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB: 125356/SP) RECORRIDO DANIEL JOAQUIM COUTINHO…

Andamento do Processo n. 0012347-89.2015.5.15.0004 - ROT - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012347-89.2015.5.15.0004 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE PEDRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB: 125356/SP) RECORRIDO DANIEL JOAQUIM COUTINHO…

Andamento do Processo n. 0012347-89.2015.5.15.0004 - ROT - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012347-89.2015.5.15.0004 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE PEDRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB: 125356/SP) RECORRIDO DANIEL JOAQUIM COUTINHO…

Página 1678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

considerando o estado de pandemia, em 20/08/2020 o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, e, assim, referido trecho foi encaminhado à promulgação pelo Presidente da República, conforme disposto…

Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos o extrato de concessão de benefício previdenciário do réu, determinei a expedição de ofício ao INSS a fim de aferir se houve alta médica no…

Página 1689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, exercício do direito fundamental de ação previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, não constitui quebra de fidúcia contratual, e,…

Página 1695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

implicou na imediata da rescisão do contrato de trabalho, ainda que durante o afastamento por auxílio doença, face à inviabilidade de o empregado retornar ao emprego após eventual alta médica, diante…