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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 549 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 549 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Inteiro Teor. : 10097702620168260006 SP 1009770-26.2016.8.26.0006

, cuja importância é capital na teoria da posse, consoante se pode verificar dos artigos 516 a 519 1 do Código Civil, com plantações... e construções que constituem acessão, regidas pelos artigos 545 a 549 2 do mesmo Código. Benfeitorias são obras ou despesas... inadmissível exercitar o jus retentionis, possível exclus...

Andamento do Processo n. 120475-03.2015.8.09.0076 - Anulatoria - 11/01/2018 do TJGO

NATURAL DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NUL IDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). MUITO EM BORA... DOS ARTIGOS 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE H A PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA E O MERITO... DAS 14H00MIN. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 385, 1, DO...

Pg. 9806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

QUE, ESPECIFICAMENTE QUANTO A DOACAO, SAO ALEGADAS AS NULIDADES DOS ARTIGOS 548 E 549 DO CODIGO CIVIL. NO QUE DIZ RESP... RECONHECIMENTO DE NUL IDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 182 DO CODIGO CIVIL). MUITO EM BORA A PARTE AUTORA CLAME PELO JULGAMENTO...-SE PESSOALMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 385, 1, DO CODIG...

Inteiro Teor. : 10040146720158260007 SP 1004014-67.2015.8.26.0007

%) - Inteligência do artigo 549 Código Civil Redução corretamente determinada, preservada a doação na parte que dispôs... excedente, o que decorre da regra contida no artigo 549 do Código Civil . A indenização por danos materiais é devida e decorre..., por um condômino, da coisa comum (artigos 623, I e 635 do Código Ci...

: 10040146720158260007 SP 1004014-67.2015.8.26.0007

da doação apenas no que excedeu à parte disponível (50%) - Inteligência do artigo 549 Código Civil – Redução corretamente...10040146720158260007 SP 1004014-67.2015.8.26.0007 8ª Câmara de Direito Privado 10/01/2018 - 10/1/2018 Salles Rossi VOTO...

Andamento do Processo n. 0835870-54.2015.8.20.5001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 10/01/2018 do TJRN

especial que encontra disposição nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, e que tem como objetivo amparar... da gratuidade judiciária. No mérito, aduziu o requerido que todas as hipóteses do art. 544 do Código de Processo Civil... as situações previstas no art. 335 do Código Civil .Ora, ao analisar o process...

Pg. 302. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

em Pagamento trata de procedimento especial que encontra disposição nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil..., e que tem como objetivo amparar as situações previstas no art. 335 do Código Civil.Ora, ao analisar o processo, verifico... valores ou prazos contratados, só se justificando sua propositura nos res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074502261 RS

a legítima da então herdeira Ângela Lund Tevah, posteriormente falecida. Invocam os artigos 548 e 549 do Código Civil... de que tenha havido o excesso previsto no artigo 549 do Código Civil. Apesar disso, constata-se que o processo foi inicialmente... de fundamentação, não analisando a incidência do artigo 548 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074732934 RS

poderia ser feita através de doação, porém tal doação seria nula, porque vedada pelo art. 549 do Código Civil... na qualidade de assistente litisconsorcial. descabimento. 1. Nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil, considera.... VOTOS Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR) Nos termos do art. 124 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072705643 RS

e tempestivo. Com efeito, quando o art. 549 do Código Civil estabelece a nulidade da doação quanto à parte excedente à...-se que houve efetivamente a violação ao que dispõe o art. 549 do Código Civil, isto é, houver regularidade nas doações..., nos termos do art. 544 do Código Civil, salvo quando o doador determina qu...

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