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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 549 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 549 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Minha mãe doou a casa dela para o meu irmão e me deixou sem nada. E agora?
Minha mãe doou a casa dela para o meu irmão e me deixou sem nada. E agora?

em análise, o requisito “fraudar lei imperativa” está presente? Sim, explico. Leciona o art. 549 do Código Civil : Art. 549. Nula..., quando na realidade o que se sucedeu foi uma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110985820148260071 SP 1011098-58.2014.8.26.0071

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011098... DE SÃO PAULO VOTO 28145 APELAÇÃO : 1011098-58.2014.8.26.0071 COMARCA: Bauru MM. Juiz (a) de 1º grau : Dr. (a) Arthur... pelo desprovimento do recurso (f. 252/254). Distribuído inicialmente...

Apelação: APL 16510533 PR 1651053-3 (Acórdão)

em detrimento de apenas alguns herdeiros, não respeitando o disposto no art. 549 do Código Civil , o qual prevê ser... Estado do Paraná Apelação Cível 1.651.053-3 ­ 17ª CCiv. fls. 7 de 10 Código Civil de 1916 , "prescreve" em 4 anos... DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL....

Andamento do Processo n. 4006441-18.2013.8.26.0019 - Arrolamento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 4006441-18.2013.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Sucessões - ADENILSON ROBSON RIBEIRO - ADENILZA RUBNEIA RIBEIRO DE SOUZA - ADEWILSON ROBERT RIBEIRO - - Dirceu José Ribeiro - - Elizabete

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSOES. CONJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSARIO. EXISTENCIA DE DESCENDENTES DO CONJUGE FALECIDO.

Andamento do Processo n. 0226729-61.2009.8.26.0100 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0226729-61.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos de Lena e outro - Apdo/ Apte: Flavia Fernanda de Nóbrega de Lena Molinari e outro - Magistrado(a) Viviani

Andamento do Processo n. 1004857-63.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004857-63.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Longo e outro - Alexandre Lourenço Longo - Vistos.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLEITO AJUIZADO POR PAI DOADOR E DUAS FILHAS, EM FACE DE OUTRAS DUAS FILHAS DONATÁRIAS. PEDIDO COM AMPARO NOS

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

arquivo.Intimem-se. - ADV: DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), LEONARDO DE MACEDO (OAB 216818/SP), MICHEL HENRIQUE MOREIRA BARBOSA (OAB 352273/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0010166-54.2000.8.26.0564 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0010166-54.2000.8.26.0564 (564.01.2000.010166) - Inventário - Inventário e Partilha - Dael Dezoti Brogliato -Fazenda do Estado - (248/2012) - Vistos.Pretende o órgão do Ministério Público

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