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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 549 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 549 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

APELAÇÃO: APL 147514820148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

nos artigos 544, 548 e 549. 7. De acordo com o disposto no art. 549 do Código Civil, a doação é nula em relação à parte...) A DESCENDENTE (FILHA). HERDEIROS NECESSÁRIOS (FILHOS) PRETERIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL..., apesar de o proprietário ter direito de usar e dispor de seus ben...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Crédito, Financiamento e Investimento - Edson Ignacio da Costa - Vistos.Diante da documentação trazida aos autos, defiro liminarmente, o pedido de busca e apreensão.Expeça-se a competente ordem.

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Comentando acerca do assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obraCódigo Civil Comentado, 10ª edição, 2013, Editora Revista dos Tribunais, pág. 729, explanam: “A anulação da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 147514820148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

e 549. 7. De acordo com o disposto no art. 549 do Código Civil, a doação é nula em relação à parte que ultrapassa... que houve infração ao art. 549 e 1.846 do Código Civil. A inicial veio com os documentos de fls. 05/18. Às fls. 20 foi..., ou seja, de livre disposição, e 50% a legítima. De acordo com o disposto no art...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Pesquero - - Regina Helena Simões Pesquero - - Luciano Tasso Pesquero - Jacir Vieira de Morais Pesquero - - Otilia Maria Pesquero Scremin - - Samis Moro Pesquero - - Luiz Moacir Scremin - - Sandra

Andamento do Processo n. 1650-07.2013.8.10.0056 - Processo Cível e do Trabalho - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 1650-07.2013.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Sumário Requerente: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 2129403-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2129403-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

filho (Gabriel Henrique Bernardes Consentino) em face do pai (Marcelo Henrique Stoppa Consentino), manteve o decreto de prisão. Recorre o executado. Afirma que há prova de que em 08/08/2016 depositou

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

quem competia o ônus da prova, não trouxe aos autos instrumentos de provas suficientes da ocorrência do fato alegado. De outra sorte, pelos documentos colacionados e de acordo com as testemunhas

Apelação Cível: AC 10069160019910001 MG

APELAÇÃO CIVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA RESERVA LEGÍTIMA. DOAÇÃO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. A doação é ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito da propriedade, contudo existem limites para sua realização, sendo vedada a doação da totalidade do patrimônio do d...

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