Artigo 549 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Andamento do Processo n. 1002951-54.2016.8.26.0077 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP...Andamento do Processo n. 1002951-54.2016.8.26.0077 - Apelação Cível - 20/1…

Andamento do Processo n. 0701463-85.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0701463-85.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF N. 0701463... a suspensão do feito, com base no art. 313, V, do CPC, tendo em vista a notícia de …

Página 1733 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil , de ordem, fica dispensada, em homenagem... necessários, em tese, é nula, nos termos dos artigos 548 e 549 do CC . Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2122947-27.2020.8.26.0000 SP 2122947-27.2020.8.26.0000

do casamento (art. 1.521, Código Civil) e a decorrente de relações concubinárias (art. 1.727, Código Civil)” (p. 02). Alega... posterior do bem comum deverá ser agora analisada em Primeira …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

. 451/455. Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal... com o disposto no art. 85 , § 19 , do Código de Processo Civil de 2015 . 9) Se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002951-54.2016.8.26.0077 SP 1002951-54.2016.8.26.0077

-se que formularam pedido de nulidade da doação feita pela genitora, com fulcro nos artigos 549 e 1.846 , do Código Civil... direito na parte em que excedeu a legítima, conforme artigo 549 , do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002951-54.2016.8.26.0077 SP 1002951-54.2016.8.26.0077

inoficiosa, nos termos do art. 549 , do CC , frisando-se a inexistência de informações sobre outros bens que a genitora...Apelação Cível AC 10029515420168260077 SP 1002951-54.2016.8.26.0077 …

Página 3312 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2020

informado no Inventário, com a finalidade de igualar a legítima, sob pena de sonegação 549 , do Código Civil . Também... da liberalidade, conforme preceitua o art. 1.789 e 1.846 do Código Civil , ao …
Flávio Tartuce, Advogado
há 20 dias

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução.

do art. 1.176 do Código Civil de 1916 , correspondente ao atual art. 549 do Código Civil de 2002 , o Relator explicitou... Tartuce [2] De acordo com o art. 549 do Código Civil , é nula a doação …

Página 1735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

PARA A REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - …