Art. 549 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, prosseguindo... julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de …

Página 1653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

, nos termos do art. 548 e 549 do CC/2002. Em consequência, o Requerente volta a ter os direitos sobre o imóvel bem... período de 14/11/2007 e 13/06/2018, sob o regime de separação legal de bens, …

Página 5297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

(artigos 1.176 ; 1.576 e 1.721 , do Código Civil de 1916 ; artigos 549, 1.789 e 1.846, do Código Civil), não altera... em relação ao quantum da deixa quando se exceder aquilo que poderia ser …

Andamento do Processo n. 1.347.774 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

; e 381, 382, 549, 1.666, 1.667 e 1.789 do Código Civil. Sustentou a existência de omissão e deficiência.... 381, 382, 549, 1.966, 1967 e 1.789 do Código Civil não foi debatido na origem, não tendo …

Andamento do Processo n. 1.582.498 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

E IMPROVIDA. (e-STJ, fl. 407) Nas razões recursais, os agravantes alegaram violação aos artigos 549, 178 e 179, do CC/02... de doação inoficiosa o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002). …

Página 8964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

de Processo Civil de 2015 ; e 381 , 382 , 549 , 1.666 , 1.667 e 1.789 do Código Civil . Sustentou a existência... contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil , de …

Andamento do Processo n. 543.652 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

aquilo que o doador poderia legar em testamento (art. 549 do Código Civil), e (ii) o doador não teria reservado para si.... RECIPROCIDADE FAMILIAR. ART. 1.964, DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO …

Página 5720 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, configurada a doação inoficiosa, já que foi doada a integralidade do que lhe cabia, consoante inteligência do artigo 549... do Código Civil. In verbis: “Nula é também a doação quanto à parte que …

Página 5729 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, configurada a doação inoficiosa, já que foi doada a integralidade do que lhe cabia, consoante inteligência do artigo 549... do Código Civil. In verbis: “Nula é também a doação quanto à parte que …

Página 2935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

fundamentos jurídicos: (i) a doação teria excedido aquilo que o doador poderia legar em testamento (art. 549 do Código Civil...), e (ii) o doador não teria reservado para si bens para sua …