Parágrafo 6 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000126-93.2017.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - 12/02/2021 do TJSP

Processo 1000126-93.2017.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.F.T. - E.T. - Ante o exposto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação de divórcio para: a)…

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

) com fundamento na nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 66 , § 6º , da Constituição Federal , decretar... seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, com fundamento no artigo

O veto aos Projetos de Lei

confronta a Constituição Federal, como pode ser vetado uma parte do texto, um artigo, parágrafo, inciso ou alínea..., permanecendo todos sobrestados até que o veto seja votado (art. 66, §6º, da …

Página 749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

as mesmas partes, em data anterior à distribuição destes autos, que se encontra em trâmite perante o J.D. da 3ª Vara Cível local autos n° 1007202-66.2020, com polos invertidos. Assim, de rigor a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111464-42.2020.1.00.0000 DF 0111464-42.2020.1.00.0000

expressa no art. 66 , § 6º , da Constituição Federal , ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional. Na inicial...). Nesse sentido, basta que haja um único veto com prazo constitucional …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111464-42.2020.1.00.0000 DF 0111464-42.2020.1.00.0000

Legislativo, diante da inobservância à previsão expressa no art. 66 , § 6º , da Constituição Federal , ao convocar... ao trancamento da pauta do Congresso Nacional pelos vetos. A Constituição Federa…

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

expressa no art. 66, § 6º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional. Na inicial... vencido para que o §6º do art. 66 da Constituição interdite, em seus …

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

respeito ao trancamento da pauta do Congresso Nacional pelos vetos. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 66, § 6.... Os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora restam …

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 24 de Dezembro de 2020

"Apesar do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Trabalhista nº 22.012 (IPCA-E x TR), o CSJT ainda não autorizou a alteração das planilhas no site, que…

Página 223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 24 de Dezembro de 2020

Por fim, afirma que o adicional de insalubridade deve ser calculado do período de 11/1/2017 a 5/3/2018, devendo-se excluir dos cálculos o período de 07/2014 a 12/2016. Contraminuta regular (id.