Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115854520155180051

Agravante e Agravado: GOIÁS CONSTRUTORA LTDA. Advogado :Dr. Ricardo Gonçalez Agravante e Agravado: CONSTRUTORA PERFIL LTDA. E OUTRA Advogado :Dr. Luiz Eduardo Franco Costa Agravado : MINISTÉRIO

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2018

Os demais arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/08/2018

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/08/2018

"Se o veto tiver sido parcial, a parte não-vetada segue imediatamente para a promulgação e publicação, entrará em vigor independente da deliberação congressual sobre a parte vetada. Nessa hipótese

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/08/2018

Nesse contexto, em face da atual jurisprudência da SBDI-I e considerando o veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 13.342, de 3/10/2016, com ressalva de posição pessoal do relator, indevido o

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/08/2018

Ministra Maria Helena Mallmann, j. 17/8/2016, 2ª Turma, DEJT 26/8/2016). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO

×