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29 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

atendimento domiciliar, o acórdão concluiu que não fazem jus ao adicional de insalubridade, nos termos da jurisprudência dominante. Destaque-se que a sentença defere o adicional apenas pelo fato de a

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/03/2017

formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, pretendia assegurar a esses profissionais, de forma

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 31/01/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/01/2017

produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a reclamante

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?
PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?

PEC 56/2016. A proposta de emenda à Constituição visa a retirar determinada exigência estabelecida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional (EC) 32 /2001. Verifiq...

Pg. 11. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 11/11/2016

Silvestri (PPS), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Evandro Araújo (PSC), Felipe Francischini (SD), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Gilberto Ribeiro (PRB), Guto Silva (PSD),

Andamento do Processo n. 0500964-93.2016.8.05.0022 - Mandado de Segurança - Liminar - 25/10/2016 do TJBA

ADV: CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO (OAB 25310/BA), EDMILSON JORGE BRITO DA SILVA (OAB 8896/BA) - Processo 0500964-93.2016.8.05.0022 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Câmara Municipal de

Pg. 340. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2016

BARREIRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MARIA DE ARAÚJO MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIALALAIDE SANTOS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2016 ADV: ODILAIR CARVALHO

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