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29 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

da República, em consonância com o art. 66, §5º, da CF/88. A mensagem 678, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente... passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto... recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, §5º, da CF/88. A mensagem 678, de 21... e aos Agentes de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da Lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º..., pretendia assegurar a esses profissionais, de forma expressa, o adicional...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

da lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Por consequência, a parte do Projeto de Lei nº 210/2015 (Projeto de Lei nº 1.628.../2015 na Câmara dos Deputados) foi enviada, para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66..., § 5º, da CF. A mensagem 678, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente da R...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/05/2017

de Combate às Endemias só passa a ser reconhecido a partir da promulgação da lei (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º..., para promulgação, ao Presidente da República, em consonância com o art. 66, § 5º, da CF. A mensagem 678, de 21 de dezembro... de 2016, do Presidente da República, comunicou ao Senado Federal a promulgação...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

na data de 26/4/2017, sob pena de violação ao § 6º do art. 62 da CF/88 , que assim dispõe: “§ 6º Se a medida provisória não...-vista, pela Ministra Cármen Lúcia ), no sentido de conferir interpretação teleológica ao § 6º do art. 62 da CF/88... S ( CF , ART. 66 , §§ 4º E 6º ). 1. A concessão de liminar, em mandado de s...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 29/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 29/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/03/2017

Consigna ainda que "mesmo após o precedente da SBDI-I, seguido por outras decisões no mesmo sentido, o TST continua reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade pelos Agentes Comunitários de

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/03/2017

13.342, de 3/10/2016, com ressalva de posição pessoal do relator, indevido o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É certo que, na Sessão do

Andamento do Processo n. 0000292-05.2015.5.22.0104 - RO - 08/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000292-05.2015.5.22.0104 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAGUA ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI) RECORRIDO JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO

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