Art. 66, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 8038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel que permanece hígida nos termos da Lei de Registros Públicos, art. 167, inciso lI e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor...

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 (501) ORIGEM : ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) : RUDY...

Andamento do Processo n. 4.901 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901 (502) ORIGEM : ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)...

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.903 (504) ORIGEM : ADI - 4903 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)...

Andamento do Processo n. 4.937 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.937 (505) ORIGEM : ADI - 4937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL...

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e proibições (command-and-control), por meio da criação de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo...

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

opção do legislador amparada pelos benefícios gerados quanto à satisfação dos objetivos constitucionais de prestação de serviços de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água...

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

até 50% da área total do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por indicação do Zoneamento Ecológico Econômico estadual, para fins de regularização em...

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50% da área total do imóvel em face da existência, superior a determinada extensão do Município ou Estado, de...

Página 663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Promotor de Justiça a fls. 41, e, considerando que de acordo com a Emenda Constitucional número 66 de 2010, desnecessária, doravante a comprovação do lapso da separação de fato para a propositura do...