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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

APF que se acha às fls. 02/107, do que se destacam as declarações das testemunhas (fls. 04/05), o auto de apreensão (fls. 12) e o laudo prévio de exame de entorpecente (fls. 16/17). FAC's dos

Pg. 83. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

De toda sorte, o que se verifica, no caso vertente, é a relativização do princípio da identidade física do juiz, estampado no artigo 399, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, uma vez que S.

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 220606920178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 002206069.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização.

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos réus acima identificados, cuja denúncia narra que na data de 19 de fevereiro de 2016, por volta das

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2017

Assentada da AIJ, às fls. 299, na qual restaram consignados os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela acusação, tendo todos os depoimentos sido registrados por meio do sistema

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1034667 SP - SÃO PAULO 0004893-35.2011.8.26.0653

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por João Batista Umbelino contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: “Apelação. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Recurso defensivo postulando a absolvi...

Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

SENTENÇA O Ministério Público ajuizou ação penal pública em face de Bruno Luis de Abreu e Silva e Carlos Henrique Barreto da Conceição, qualificados respectivamente às fls. 2A, afirmando que no dia

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 74899320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

Conflito suscitado pelo Juiz da 3º Vara Criminal de Campos de Goytacazes, objetivando o reconhecimento da competência do Magistrado anteriormente em auxílio a sua vara. Assiste razão ao suscitante. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º da Lei 11.719/2008), determinando que "o juiz que presidiu a instr...

Apelação: APL 15756728 PR 1575672-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO 01 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AUDIOVISUAL...

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