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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1084124 DF - DISTRITO FEDERAL 0019758-44.2010.8.07.0001

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja agravo Fabiano Pereira Martins. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recur...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA (30363/DF) RECTE.(S) : GUSTAVO MATEUS HENRIQUE LOPES MOREIRA ADV.(A/S) : ALTIVO AQUINO MENEZES (25416/DF) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL -

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2017

e parágrafos c.c. art. 399, § 2°, Lei5.869, de 1973, do CPC; o art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto.../2017 de fl. 1284, proferidos nos autos de 0208535-55.2015.8.04.0022; RESOLVE: ALTERAR o artigo 2º da Portaria 155/2015... funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, nos termo...

Andamento do Processo n. 1.057.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132 do Código... que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é absoluto... e comporta as exceções do art. 132 do Código de Processo Civil, aplicad...

Pg. 701. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132 do Código... que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é absoluto... e comporta as exceções do art. 132 do Código de Processo Civil, aplicad...

Pg. 833. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132... assentou que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é... no art. 132 do Código de Processo Civil constitui típica questão infracons...

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

APF que se acha às fls. 02/107, do que se destacam as declarações das testemunhas (fls. 04/05), o auto de apreensão (fls. 12) e o laudo prévio de exame de entorpecente (fls. 16/17). FAC's dos

Pg. 83. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

. Verifica-se, analisando a questão, que o Artigo 399, § 2º, do Código Processo Penal, foi introduzido pela Lei 11.719/08, porém... introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/08 e inserido no artigo 399, § 2º, do CPP, devendo ser..., parágrafo 2º do Código de Processo Penal, uma vez que S. Exa., ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 220753820178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

do disposto no artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, assim como o disposto no artigo 399, § 2º do Código.... PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. ART. 399, PARÁGRAFO 2º, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI 11719/08. REMOÇAO... ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -PROCEDÊ...

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