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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 74899320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

da identidade física do juiz (art. 399, § 2º da Lei 11.719 /2008), determinando que "o juiz que presidiu a instrução deverá... a aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil ¿ texto suprimido pelo atual C.P.C , devendo o tema se ater... proferir a sentença" e a referida regra deixou de prever exceções...

Apelação: APL 15756728 PR 1575672-8 (Acórdão)

. Quanto aos recursos interpostos quando ainda em vigor o Código de Processo Civil revogado pela Lei 13.105 /2015... do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, especialmente nas modalidades de venda, depósito, guarda... Criminal n.º 1575672-8 3ª Câmara Criminal dias-multa, tendo em conta o previ...

Andamento do Processo n. 1.025.690 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.690 (1375) ORIGEM : 1081700401 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : TURBOFAM SERVICOS E COMERCIO DE TURBINAS E

Pg. 476. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituídas de repercussão geral as questões suscitadas no ARE 796.473-RG/RS ,

Andamento do Processo n. 939.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.778 (1511) ORIGEM : 00015636420118260480 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : HELIO DOS SANTOS MAZZO

Andamento do Processo n. 940.554 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.554 (1512) ORIGEM : 00010408820128190067 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : NILSON DA SILVA FERNANDES

Pg. 372. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

O exame de eventual ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645901 MG 2016/0336220-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.901 - MG (2016/0336220-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOÃO RAFAEL BUENO DOS SANTOS (PRESO) RECORRENTE : DEBORA MENDES MOTA (PRESO) ADVOGADO : ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS - MG103673 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : DIEVER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21176820118110010 158563/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 158563/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JACIARA RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA APELANTE: ROBERTO RIBEIRO E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

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