Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1084124 DF - DISTRITO FEDERAL 0019758-44.2010.8.07.0001

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja agravo Fabiano Pereira Martins. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recur...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA (30363/DF) RECTE.(S) : GUSTAVO MATEUS HENRIQUE LOPES MOREIRA ADV.(A/S) : ALTIVO AQUINO MENEZES (25416/DF) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL -

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2017

PORTARIA Nº 181/2017 -CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, n o uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os

Andamento do Processo n. 1.057.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.311 (1519) ORIGEM : 00408357620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES

Pg. 701. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados

Pg. 833. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 5. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

APF que se acha às fls. 02/107, do que se destacam as declarações das testemunhas (fls. 04/05), o auto de apreensão (fls. 12) e o laudo prévio de exame de entorpecente (fls. 16/17). FAC's dos

Pg. 83. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

De toda sorte, o que se verifica, no caso vertente, é a relativização do princípio da identidade física do juiz, estampado no artigo 399, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, uma vez que S.

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 220753820178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0022075-38.2017.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAM'LIA DA COMARCA DA

×