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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1084124 DF - DISTRITO FEDERAL 0019758-44.2010.8.07.0001

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja agravo Fabiano Pereira Martins. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70312120068080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 31 de agosto de 2011 APELAÇAO CRIMINAL Nº 48060070314 - SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação: APL 354688620148260114 SP 0035468-86.2014.8.26.0114

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Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL -

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 220753820178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0022075-38.2017.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAM'LIA DA COMARCA DA

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2017

PORTARIA Nº 181/2017 -CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, n o uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

007. APELAÇÃO 0005300-46.2016.8.19.0011 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 1.057.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.311 (1519) ORIGEM : 00408357620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES

Pg. 701. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados

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