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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1084124 DF - DISTRITO FEDERAL 0019758-44.2010.8.07.0001

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja agravo Fabiano Pereira Martins. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70312120068080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 31 de agosto de 2011 APELAÇAO CRIMINAL Nº 48060070314 - SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA (30363/DF) RECTE.(S) : GUSTAVO MATEUS HENRIQUE LOPES MOREIRA ADV.(A/S) : ALTIVO AQUINO MENEZES (25416/DF) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 354688620148260114 SP 0035468-86.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000074602 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0035468-86.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL -

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 220753820178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

do disposto no artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, assim como o disposto no artigo 399, § 2º do Código.... PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. ART. 399, PARÁGRAFO 2º, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI 11719/08. REMOÇAO... ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -PROCEDÊ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2017

e parágrafos c.c. art. 399, § 2°, Lei5.869, de 1973, do CPC; o art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto.../2017 de fl. 1284, proferidos nos autos de 0208535-55.2015.8.04.0022; RESOLVE: ALTERAR o artigo 2º da Portaria 155/2015... funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, nos termo...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

da identidade física do juiz (art. 399, § 2º da Lei 11.719/2008), determinando que "o juiz que presidiu a instrução deverá... a aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil ¿ texto suprimido pelo atual C.P.C, devendo o tema se ater... proferir a sentença" e a referida regra deixou de prever exceções. ...

Andamento do Processo n. 1.057.311 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132 do Código... que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é absoluto... e comporta as exceções do art. 132 do Código de Processo Civil, aplicad...

Pg. 701. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132 do Código... que o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, não é absoluto... e comporta as exceções do art. 132 do Código de Processo Civil, aplicad...

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