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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Apelação Cível: AC 70068001361 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. VALIDADE. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. AFASTADOS. Doação. A doação é nula nos casos em que a pessoa fica sem renda suficiente para a sua subsistência, nos termos do art. 548 do Código Civil. Entretanto, no caso em tela, não resto...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

para levantar saldos existentes na conta poupança nº 7908-4- agência 6610-9 do Banco do Brasil S/A e na conta poupança nº 013.00009419-8- agência 0294-1 da Caixa Econômica Federal.Considerando que os

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068001361 RS

AK Nº 70068001361 (Nº CNJ: 0010330-90.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. VALIDADE. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE.

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 2128334-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1003643-96.2016.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1003643-96.2016.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angelina Lupino Tomazini - - Marta Silvana Tomazini - - Maria Tereza Tomazini - - Magda Tomazini - - Mara Adriana

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 1002968-36.2016.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.S. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARIZA

Andamento do Processo n. 1013779-09.2017.8.26.0196 - Inventário - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1013779-09.2017.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine da Costa Silva Bonetti - Silvio Aparecido da Silva - - Celso Silvino Bonetti - - Gislaine da Costa Silva Oliveira - -

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Josino Galvão da Silva, mãe Maria Aparecida Galvão, falecido(a) em 14/05/2017, nomeando arrolante a viúva abaixo qualificada, que deverá exercer o cargo de boa-fé e com absoluta fidelidade, sob as

Pg. 589. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

e responsabilidade por eventuais prejuízos que lhes sejam causados. ADV: MAURÍCIO MARTINHAGO OLIVEIRA (OAB 39324/SC) Processo 0305722-77.2016.8.24.0020 - Arrolamento Sumário -Inventário e Partilha -

ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

Introdução Entende-se por campanha eleitoral o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos, compreendido como o complexo de atos e

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