Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

e Justiça Estadual e/ou Federal, cabendo à própria requerente, por meio de seus patronos, diligenciar diretamente para obter informações de eventuais distribuições de ações em nome do falecido.

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

providenciar o andamento do feito em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III e §1º, do vigente CPC). Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB XXXXX/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0723191-95.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2022 do TJDF

N. 0723191-95.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SONIA CORDEIRO DE ABREU. Adv (s).: DF35051 - BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR. R: SILEDA FERNANDES HAYES. Adv (s).: DF60320 - ADANILTON DE SOUSA…

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2022

judicial, uma vez que, nos termos do art. 504 do Diploma Processual atual, vigente ao tempo da certificação de trânsito em julgado, a etapa dispositiva da sentença é a que, de fato, faz coisa…

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2022

processo?. Custas recolhidas. É o relato do necessário. DECIDO. A concessão da tutela cautelar pressupõe, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito autoral e o risco ao resultado útil…

Andamento do Processo n. 5065766-07.2022.8.09.0166 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 08/08/2022 14:44:45 LOCAL : MONTES CLAROS DE GOIAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5065766-07.2022.8.09.0166 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1527391-16.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1527391-16.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - BRUNO BARRA DE OLIVEIRA - Iniciados os trabalhos, pelo Ministério Público e Defesa foi dito que,…

Página 4240 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0414/2022 Processo XXXXX-73.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WAGNER DE MORAES MONTEIRO - Fls. 121-122: a…

Página 886 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Intime-o 3. Houve pedido de liminar para o fim de "reintegração de posse em favor da autora". Saliente-se que a presente análise será vista sob o ângulo da proteção do patrimônio da - até então -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ALTERAÇAO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INERCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E DE…