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28 de abril de 2017
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Apelação: APL 16313258 PR 1631325-8 (Acórdão)

PELA REFORMA DA SENTENÇA. "A teor do disposto no art. 548 do Código Civil , é nula a doação de todos os bens.... 149.1 - f.404/419), afirmando que (i) nos termos do artigo 548 do Código Civil , é nula a doação de todos os bens... se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1....

Andamento do Processo n. 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.V. - A.M.A.F.V. - Vistos.Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor.Cuida-se de Ação de Divórcio

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

AMARAL (OAB 307377/SP) Processo 0011935-44.2014.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Manifeste-se

Andamento do Processo n. 0226729-61.2009.8.26.0100 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0226729-61.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos de Lena e outro - Apdo/ Apte: Flavia Fernanda de Nóbrega de Lena Molinari e outro - Magistrado(a) Viviani

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLEITO AJUIZADO POR PAI DOADOR E DUAS FILHAS, EM FACE DE OUTRAS DUAS FILHAS DONATÁRIAS. PEDIDO COM AMPARO NOS

Andamento do Processo n. 0010166-54.2000.8.26.0564 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0010166-54.2000.8.26.0564 (564.01.2000.010166) - Inventário - Inventário e Partilha - Dael Dezoti Brogliato -Fazenda do Estado - (248/2012) - Vistos.Pretende o órgão do Ministério Público

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO CHARLES DE LUNA SARAIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2017 Processo 0032695-62.2003.8.26.0564

Apelação: APL 16121667 PR 1612166-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1612166-7, DA COMARCA DE MALLET - JUÍZO ÚNICO APELANTE: PEDRO FRANCZ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203195320108260223 SP 0020319-53.2010.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020319-53.2010.8.26.0223, da Comarca de

Apelação: APL 203195320108260223 SP 0020319-53.2010.8.26.0223

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. Sucessão. Pretensão do neto do "de cujus" de declarar a nulidade da cessão de direitos celebrada entre o avô e sua companheira. Sentença de improcedência sob fundamento de que o avô do autor possuía capacidade para realizar o ato, apesar da ...

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