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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

APELAÇÃO: APL 147514820148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

nos artigos 544, 548 e 549. 7. De acordo com o disposto no art. 549 do Código Civil, a doação é nula em relação à parte...) A DESCENDENTE (FILHA). HERDEIROS NECESSÁRIOS (FILHOS) PRETERIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL..., apesar de o proprietário ter direito de usar e dispor de seus ben...

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

em favor dos dois filhos do casal, sendo que o ITCMD (fato gerador doação) já foi acostado às fls. 211/215.No entanto, os direitos de meação não podem ser negociados nos próprios autos de inventário,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 147514820148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

hipótese vertente o Código Civil hoje vigente, onde o tema aqui em debate encontra-se regulado nos artigos 544, 548... e 549. 7. De acordo com o disposto no art. 549 do Código Civil, a doação é nula em relação à parte que ultrapassa... que houve infração ao art. 549 e 1.846 do Código Civil. A inicial veio com os docum...

Pg. 704. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a

Andamento do Processo n. 1650-07.2013.8.10.0056 - Processo Cível e do Trabalho - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 1650-07.2013.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Sumário Requerente: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 1001243-85.2016.8.26.0588 - Arrolamento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001243-85.2016.8.26.0588 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lourdes Bartholomeu Saragon -Vistos.À teor do disposto no artigo MARCIA CHRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB 193949/SP)

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

quem competia o ônus da prova, não trouxe aos autos instrumentos de provas suficientes da ocorrência do fato alegado. De outra sorte, pelos documentos colacionados e de acordo com as testemunhas

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autos consta, julgo procedente o pedido inicial para declarar que o requerido é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 2º da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com

Apelação Cível: AC 10069160019910001 MG

APELAÇÃO CIVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA RESERVA LEGÍTIMA. DOAÇÃO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. A doação é ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito da propriedade, contudo existem limites para sua realização, sendo vedada a doação da totalidade do patrimônio do d...

Pg. 314. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Nesta perspectiva, tem-se que, não sendo o caso de não conhecimento do recurso, nos moldes do inciso III, do art. 932, do CPC/2015, ou de seu desprovimento, nos termos do inciso IV, letras “a”, “b” e

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