Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

alegada violação ao art. 549 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 476/487 e às fls. 489/498. É... afronta ao art. 549 do Código Civil não tem como prosperar, tendo em vista que o STJ já possui entendimento acerca..., que inobservou os comandos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

.M.H. e outros - Vistos estes autos.1) Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei 13.146/2015, nomeio a requerente D M M H..., sem nem ao menos lhe reservar o usufruto vitalício. Esclareçam, outrossim, se ela tem outros bens (artigo 548 do CC).2.... Do mandado, constará transcrição do art. 212, § 2º, CPC/2015.3) Nos...

Andamento do Processo n. 1074009-19.2014.8.26.0100 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

. INVOCAÇÃO DO ART. 548 DO CC/02. DOADOR QUE NÃO DISPÔS DE TODO O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PATRIMÔNIO ERA... INSUFICIENTE PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 548 DO CC/02...Andamento do Processo n. 1074009-19.2014.8.26.0100 - Apelação - 16/02/201...

Pg. 1776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

NECESSÁRIOS, SENDO SEU PATRIMÔNIO INTEGRALMENTE DISPONÍVEL. INVOCAÇÃO DO ART. 548 DO CC/02 . DOADOR QUE NÃO DISPÔS... CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 548 DO CC/02 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO...

Pg. 2830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

e art. 548 CC/02 ) ou da que venha a ultrapassar a parte disponível do patrimônio (art. 1.176 CC/16 e art. 549 CC/02.... O art. 23 do Código de Processo Civil /73, aplicável ao tampo da formação do título executivo, estabelece... do imóvel em questão ( 6358A), fornecendo cópia desta decisão. Publique-se. Intime-se. ...

Andamento do Processo n. 2017/0003066-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 548 do Código Civil... rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação dos arts. 169 e 548 do CC/2002. Sustentaram... JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEA...

Andamento do Processo n. 0025675-75.2015.5.24.0056 - RO - 15/02/2017 do TRT-24

- PREQUESTIONAMENTO A reclamante prequestiona o alcance do art. 462 da CLT e 548 do Código Civil em relação à dignidade da pessoa...Andamento do Processo n. 0025675-75.2015.5.24.0056 - RO - 15/02/2017 do TRT-24 Processo RO- 0025675... lei. Saliente-se que não se trata de aplicação do parágrafo único do art. 82 da C...

Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

especial, os recorrentes alegaram violação dos arts. 169 e 548 do CC/2002 . Sustentaram que a doação do único imóvel...Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 Cirilo Sérgio Reis contra decisão do Terceiro Vice-Presidente... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, fund...

Pg. 5356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 548 do Código Civil... JURÍDICO. ART. 548 DO CC . RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL...Pg. 5356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECL...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/02/2017

provido. 2.1.4 - PREQUESTIONAMENTO A reclamante prequestiona o alcance do art. 462 da CLT e 548 do Código Civil em relação à.... TST). Nega-se provimento. 2.2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa do art. 467... dos artigos 832 e 458 do CPC. Sustenta que não praticou qualquer das h...

×