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19 de janeiro de 2018
Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 548 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ainda o disposto no artigo 548 do Código Civil . Assim, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para regularização... de irregularidade na doação tomada por termo. Isso porque dispõe o artigo 108 do Código Civil que a transferência... DE FORÇA E LUZ, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do C...

Inteiro Teor. : 30006370820138260627 SP 3000637-08.2013.8.26.0627

homologatória). Não há possibilidade de aplicação dos artigos 548 e 549 do CC, porque não se sabe se Angelica e Ataíde possuem... PAULO Registro: 2018.0000010681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000637... BRAZIL (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E ALEXANDRE COELHO. São Paulo, ...

Andamento do Processo n. 120475-03.2015.8.09.0076 - Anulatoria - 11/01/2018 do TJGO

NATURAL DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NUL IDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). MUITO EM BORA... DOS ARTIGOS 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE H A PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA E O MERITO... DAS 14H00MIN. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 385, 1, DO...

Pg. 9806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

QUE, ESPECIFICAMENTE QUANTO A DOACAO, SAO ALEGADAS AS NULIDADES DOS ARTIGOS 548 E 549 DO CODIGO CIVIL. NO QUE DIZ RESP... RECONHECIMENTO DE NUL IDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 182 DO CODIGO CIVIL). MUITO EM BORA A PARTE AUTORA CLAME PELO JULGAMENTO...-SE PESSOALMENTE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 385, 1, DO CODIG...

DÍZIMOS: é possível a devolução? Tribunais entendem que sim.

! (preferindo, leia o artigo em nosso próprio Blogue - AQUI) 1º) CASO: A 5ª Turma Cível do TJ-DFT (Tribunal de Justiça... alimentação. Segundo ela, a sobrevivência e a dignidade do doador é que são os bens jurídicos protegidos pelo artigo 548... do Código Civil (É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074502261 RS

de fundamentação, não analisando a incidência do artigo 548 do Código Civil. Assinalam tratar-se de nulidade absoluta... a legítima da então herdeira Ângela Lund Tevah, posteriormente falecida. Invocam os artigos 548 e 549 do Código Civil... de que tenha havido o excesso previsto no artigo 549 do Código Civil. Apesar ...

Andamento do Processo n. 1006361-17.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

sua manutenção, o que fere o disposto no artigo 548 do Código Civil. Quando procedeu à doação, residia no imóvel doado, pois era... na sua situação econômica e que, diante do disposto no artigo 548 do Código Civil, por não possuir renda suficiente para... aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Process...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

sua manutenção, o que fere o disposto no artigo 548 do Código Civil. Quando procedeu à doação, residia no imóvel doado... da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código... como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

mudança na sua situação econômica e que, diante do disposto no artigo 548 do Código Civil, por não possuir renda... os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Sustenta o autor que houve... de sua ex-esposa por ocasião do divórcio havido entre as partes. Alegação de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68782520118050103

DA AUTORA. Uma vez que, na dicção do art. 548, do Código Civil, a doação de ascendentes a descendentes – caso em tela... litigioso. Uma vez que, na dicção do art. 548, do Código Civil,a doação de ascendentes a descendentes – caso em tela.... 1.723, do Código Civil: 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL...

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