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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 547 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 547, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Andamento do Processo n. 0775950-44.2005.8.21.0001 - 11/09/2015 do TJRS

001/1.05.1439024-0 (CNJ 0775950-44.2005.8.21.0001) -BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPH SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIROS (PP. ADRIANA JARDIM CORREA, ALVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER, CLOVIS FRAGA

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/09/2015

001/1.09.0099548-7 (CNJ 0995481-88.2009.8.21.0001) -PEDRO VIEIRA DE CAMARGO (PP. ROMEU ARAUJO CESAR NETO) X CEEE D - CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. JERÔNIMO PINOTTI ROVEDA).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124069720148260405 SP 1012406-97.2014.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000614242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012406-97.2014.8.26.0405, da Comarca de

Apelação: APL 30030180520138260363 SP 3003018-05.2013.8.26.0363

Apelação – Doação com cláusula de reversão – Autores que pretendem que o imóvel doado por seus ascendentes, seja revertido aos seus domínios, em razão da extinção da associação donatária – Inadmissibilidade – Doadores falecidos antes da extinção da associação donatária – Não prevalece cláusula de reversão em favor de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30030180520138260363 SP 3003018-05.2013.8.26.0363

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000524156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3003018-05.2013.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

Paulista, não se logrou comprovar que está efetivamente inserido em terras devolutas, como já reiteradamente se têm decidido em ações análogas a esta. Ainda que assim não fosse, a longa tramitação da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061471264 RS

GRS Nº 70061471264 (N° CNJ: 0339689-80.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DE BEM MÓVEL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. DOAÇÃO DE CHASSIS À ESCOLA DE SAMBA

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2014

2.- Alega a embargante que a Decisão ora agravada não considerou que a Lei 10.352/01 incluiu no Código de Processo Civil a possibilidade de descentralização dos serviços de protocolo por parte dos

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2013

MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB 139373/SP) Processo 4005483-02.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Guarda - L. de S. - Ante o certificado supra, proceda a

Pg. 5. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2012

Entretanto, quando os atos de desfalque do patrimônio de devedor forem a titulo oneroso, será necessário a existência do “consilium fraudis”, necessitando que a insolvência do devedor seja notória ou

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