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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 478. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLUCE MAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0046/2017 ADV: FRANCISCA LÚCIA GURGEL BEZERRA

Pg. 479. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2017

Ministério Público e pela Defesa, para comparecerem à audiência. Caso necessário, oficie-se o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Patu, para providenciar o comparecimento do acusado preso à

Andamento do Processo n. 0100428-20.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 06/03/2017 do TJRN

ADV: CLÉCIA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB 10568/RN) - Processo 0100428-20.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Réu: Jose Kywal Lima de Oliveira - Da leitura dos autos,

Andamento do Processo n. 0100752-10.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/03/2017 do TJRN

ADV: MORONI LINHARES MATOSO (OAB 9389/RN) - Processo 0100752-10.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Francisco Willian

Andamento do Processo n. 0100940-03.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 06/03/2017 do TJRN

ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0100940-03.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Réu: Francisco Rogério Cavalcante - Em conformidade com o art. 399

Andamento do Processo n. 0101114-12.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/03/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ DELIANO DUARTE CAMILO (OAB 12652/RN) - Processo 0101114-12.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Réu: Francisco Bezerra Neto e outro -

Andamento do Processo n. 0101125-41.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/03/2017 do TJRN

ADV: ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA (OAB 3064/RN) - Processo 0101125-41.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Réu: Jânio Fabrício de Oliveira - Da

Pg. 705. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/03/2017

razão pela qual resta verifica a prescrição. Com relação ao crime de desacato é atribuída pena máxima privativa de liberdade de 02 anos, razão pela qual, aplicando-se o art. 109 do CP, verifico que a

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/03/2017

ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0100940-03.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Réu: Francisco Rogério Cavalcante - Em conformidade com o art. 399

Andamento do Processo n. 0100008-15.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/03/2017 do TJRN

ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0100008-15.2013.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Réu: Sandro Rodrigues - Em

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