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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0101111-97.2017.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 09/10/2017 do TJRN

ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0101111-97.2017.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: Ministério Público Estadual -

Andamento do Processo n. 274134-30.2005.8.09.0093 - Ação Monitoria - 11/09/2017 do TJGO

, NAO HA NECESSIDADE DE A SSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA LEI N 11 .419/06. PARA CONFERENCIA... DA PODERA ESTE JUÍZO ADOTAR AS MEDIDAS COERCITIVAS QUE ACHAR NECE SSARIAS (ART. 399, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). JATAI, 04...Andamento do Processo n. 274134-30.2005.8.09.0093 - Ação Monitoria - 11/09/201...

Pg. 1440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2017

. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11 .419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE V ALIDACAO DO DOCUMENTO... NECE SSARIAS (ART. 399, PARAGRAFO UNICO, DO CPC). JATAI, 04/09/2017 13 :43:21. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO... ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINA TURA FISICA/MANUAL, CONFORME ...

Andamento do Processo n. 0100620-11.2017.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 06/09/2017 do TJRN

presos à audiência, a fim de serem interrogados, nos termos do § 1 do art. 399 do CPC. Havendo necessidade de expedição... audiência de instrução para o dia 11.10.2017, às 14h30min, no Fórum local, em conformidade com o art. 399 do CPP...Andamento do Processo n. 0100620-11.2017.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/09/2017

interrogados, nos termos do §1 do art. 399 do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta(s) precatória(s), as partes...: Município de Messias Targino - Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, e art. 4º inciso VIII, do Provimento ... apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC)...

Pg. 674. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/06/2017

as hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, em conformidade..., a fim de ser interrogado, nos termos do §1 do art. 399 do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta(s) precatória(s... com o art. 399 do CPP, designo audiência de instrução para o dia 26/07/...

Andamento do Processo n. 0100434-85.2017.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - 02/06/2017 do TJRN

de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, em conformidade com o art... de ser interrogado, nos termos do § 1 do art. 399 do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta (s) precatória (s...Andamento do Processo n. 0100434-85.2017.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 974. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/06/2017

de veracidade da afirmativa, só desfeita mediante prova em contrário (nesse sentido o parágrafo segundo do art. 1 da Lei 5.478/68... de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, em conformidade com o art. 399 do CPP... (OAB 14508/RN) - Processo 0100381-07.2017.8.20.0125 - ...

Pg. 940. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

- Requerente: Adriana Souza da Silva - Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento 10..., do Provimento 10 de 04.07.2005 da CJ/RN, e art. 78 do código de Normas, faço intimar as partes, para, no prazo de 10... de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo...

Pg. 1441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

LAURENTINO DE MEDEIROS NETO (OAB 2826/RN) - Processo 0100294-85.2016.8.20.0125 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.... Assim, em conformidade com o art. 399 do CPP, designo audiência de instrução para ...

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