Art. 66, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que
"Se o veto tiver sido parcial, a parte não-vetada segue imediatamente para a promulgação e publicação, entrará em vigor independente da deliberação congressual sobre a parte vetada. Nessa hipótese
Nesse contexto, em face da atual jurisprudência da SBDI-I e considerando o veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 13.342, de 3/10/2016, com ressalva de posição pessoal do relator, indevido o
Ministra Maria Helena Mallmann, j. 17/8/2016, 2ª Turma, DEJT 26/8/2016). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO
República e que já havia sido publicada; e (2) a relativa ao veto parcial. Esta entrará em vigor a partir de sua publicação e sua eficácia será apenas pro-futuro, ou seja, não-retroativa, como sói
INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que o reclamante, no desempenho da sua função de
vigor independente da deliberação congressual sobre a parte vetada. Nessa hipótese duas hipóteses se descortinam: i) mantém-se o veto - a parte vetada não se transforma em lei e não há necessidade de
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Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.