Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Oportunamente arguida (TST, Súmula 153), acolho a prescrição quinquenal (ConstituiçãoFederal, artigo 7º, inciso XXIX... posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tendo sido a Lei nº …
pelo Congresso Nacional, tendo sido a Lei nº 13.342/2016 promulgada, conforme artigo66, § 5º, da ConstituiçãoFederal. Em resumo: conforme se pode facilmente perceber, o direito... (TST, Súmula …
do artigo66, § 5º, da CR/88. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de diferenças de adicional... E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos termos do artigo5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não …
efeitos jurídicos, na forma do artigo66, § 5º, da CR/88. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de diferenças... – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos …
, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei 13.342/2016, este não.... Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art…
do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei... a entrada em vigor da lei. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, …
artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei 13.342... em vigor da lei. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 …
do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º... na hipótese, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988…
, quando publicada a promulgação do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
somente a partir de 11/01/2017, quando publicada a promulgação do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88... art. 192, da CLT. Analiso. A profissão da autora é regulamentada pela Lei …