Art. 66, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
o veto nos moldes desenhados pela Carta Magna ( CF , art. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Leia-se:... . Contemplava a alteração do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5/10/2016, acrescentando o § 3º, que dispunha..., proposto no PLC nº 210/2015, transformado na Lei nº 13.342 /2016 ( CF , arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). A parte vetad...
, a saber: 22/12/2016 ( CF , arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Nesse quadro, não há como deferir o pagamento do adicional... reconhecido a partir da publicação da Lei nº 13.342 /2016, no que tange ao aludido § 3º, do art. 9º-A, com veto superado... de insalubridade seja calculado sobre o seu vencimento. Pois bem. A CLT no ...
desenhados pela Carta Magna ( CF , art. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Leia-se: "Se o veto tiver sido parcial, a parte não-vetada.../2015, transformado na Lei nº 13.342 /2016 ( CF , arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). A parte vetada foi promulgada, em 21/12... ( CF , arts. 66 , §§ 5º , 6º e 7º ). Nesse quadro, não há como deferir ...
nos moldes desenhados pela Carta Magna (CF, art. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Leia-se: "Se o veto tiver sido parcial, a parte não... de insalubridade. Contemplava a alteração do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5/10/2016, acrescentando o § 3º, que dispunha..., proposto no PLC nº 210/2015, transformado na Lei nº 13.342/2016 (CF,...
: 22/12/2016 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Nesse quadro, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade... reconhecido a partir da publicação da Lei nº 13.342/2016, no que tange ao aludido § 3º, do art. 9º-A, com veto superado, a saber.... Da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade A CLT no art. ...
publicação da parte legal antes vetada, porquanto superado o veto nos moldes desenhados pela Carta Magna (CF, art. 66, §§ 5º, 6... (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). A parte vetada foi promulgada, em 21/12/2016 . Assim, tem-se como escorreito e preciso... (RR - 2304-43.2011.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallm...
, a saber: 22/12/2016 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Nesse quadro, não há como deferir o pagamento do adicional... reconhecido a partir da publicação da Lei nº 13.342/2016, no que tange ao aludido § 3º, do art. 9º-A, com veto superado... a dezembro/2016. Da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade A CLT no art. 1...
E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66... da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal... pelo órgão competente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu...
Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei: Art. 1º... desta Lei serão definidos pelo órgão competente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5...LEI Nº 13.689, DE 5 DE JULHO DE 2018. Inclui no Anexo da Lei nº 5.917 , de...
dissídio, senão vejamos. A Lei Federal n. 11.350 /2006, editada por força do § 5º do art. 198 da CF , definiu o regime... com a edição da Lei 11.350 , de 5-10-2006, que, por sua vez, veio regulamentar o § 5odo art. 198 da Constituição... superado o veto nos moldes desenhados pela Carta Magna ( CF , art. 66 , §§ 5º , 6...