Parágrafo 5 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Página 625 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Contudo, a edição da Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, que autorizou o reingresso ao SIMP LES NACIONAL daquelas pessoas que suportaram a exclusão desse regime tributário em 01.01.2018.

Recurso - Ação Adicional contra Municipio de Belo Horizonte

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Recurso - Ação Adicional de Municipio de Belo Horizonte

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010779-74.2020.5.03.0011 MG 0010779-74.2020.5.03.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010779-74.2020.5.03.0011 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ANA PAULA VIANA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

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Página 20128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2021

3º, que dispôs sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de saúde, verbis: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições…

Página 16250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, o que implica reconhecer que a norma, ainda que declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em razão de…

Contrarrazões - Ação Adicional de Municipio de Belo Horizonte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional contra Municipio de Belo Horizonte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2019 Valor da causa: Partes:…