Parágrafo 5 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5031334-09.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031334-09.2022.4.03.6100 POLO ATIVO DIEGO FABRICIO GANDOLFI ADVOGADO(A/S) JOSE LUIS RIGAMONTE | 394385/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 MANDADO DE…

Intimação - Apelação Cível - 5005303-15.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005303-15.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) RODOLFO CESAR BEVILACQUA | 146812/SP ROSANA OLEINIK |…

Página 9351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024

sem resolução de mérito, com base no inciso I do artigo 485 do Novo CPC. Das provas Diante da inépcia acima declarada, torna-se despiciendo o requerimento de produção de outras provas formulado pelas…
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Página 9356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024

alterou a redação da Súmula de nº 228, autorizando a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base ou salário profissional fixado em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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Publicação do processo nº 0010044-71.2024.5.03.0085 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010044-71.2024.5.03.0085 AUTOR SOELI CONCEICAO DE FRANCA ADVOGADO LENIEDERSON ROSA PINTO(OAB: 112918/MG) RÉU MUNICIPIO DE DIAMANTINA Intimado(s)/Citado(s): - SOELI…

Publicação do processo nº 0010045-56.2024.5.03.0085 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010045-56.2024.5.03.0085 AUTOR EDEMUNDO SILVA SANTOS ADVOGADO LENIEDERSON ROSA PINTO(OAB: 112918/MG) RÉU MUNICIPIO DE DIAMANTINA Intimado(s)/Citado(s): - EDEMUNDO SILVA…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5030854-65.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030854-65.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP ADVOGADO(A/S) RODOLFO CESAR BEVILACQUA | 146812/SP…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001915-26.2022.4.03.6202 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001915-26.2022.4.03.6202 POLO ATIVO ELIANE ALVES DA SILVA KOCH ADVOGADO(A/S) LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA | 11223/MS ELIANO CARLOS FACCIN | 11401/MS RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024202-95.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024202-95.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CAFE DE SAO PAULO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ CESAR SANSON | 261377/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019221-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019221-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO TAREK REFEICOES EXPRESS LTDA ADVOGADO(A/S) ELIETE FRANCO CORREA | 222280/SP GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA | 258148/SP ALESSANDRA CONSUELO SILVA…