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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes... , de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1 , 2 e 3 : 'Art. 4... epidemiológica e ambiental.' (NR)" "Art. 4 A Lei n 11.350 , de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acresci...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

, nos termos do parágrafo 5 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n 13.595, de 5... no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art.... CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). I...

Pg. 515. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

que com o advento da Lei 152 de 03.12.2015, o parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988 sofreu alteração.... O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1019 c/c art.995, parágrafo único, os requisitos necessários para... que comprove no prazo de 5 (cinco) dias que possui residência em Salvado...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei.... 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14... Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do a...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66... da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária... do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído... de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal... demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei.... 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14... Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do a...

Andamento do Processo n. 0003685-13.2016.5.22.0003 - RO - 22/03/2018 do TRT-22

art. 198 da Constituição Federal, exigindo lei específica para ambas as categorias, em caso de transmudação de regime... imprescindível para a sua contratação na forma do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido..., EDITADA POR FORÇA DO § 5º DO ART. 198 DA CF, DEFINIU O RE GIME JURÍD...

Andamento do Processo n. 0003685-13.2016.5.22.0003 - RO - 22/03/2018 do TRT-22

E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. PRELIMINAR INACOLHIDA. A LEI FEDERAL 11.350/2006, EDITADA POR FORÇA DO § 5º DO ART..., que possuem tratamento no art. 198 da Constituição Federal, exigindo lei específica para ambas as categorias, em caso... do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a parti...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/03/2018

Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas... legal antes vetada, porquanto superado o veto nos moldes desenhados pela Carta Magna (CF, art. 66, §§ 5º, 6º e 7º). Leia... nº 13.342/2016 (CF, arts. 66, §§ 5º, 6º e 7º). A parte vetada foi pro...

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