Oportunamente arguida (TST, Súmula 153), acolho a prescrição quinquenal (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX... posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tendo sido a Lei nº …
Parágrafo 5 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021
pelo Congresso Nacional, tendo sido a Lei nº 13.342/2016 promulgada, conforme artigo 66, § 5º, da Constituição Federal. Em resumo: conforme se pode facilmente perceber, o direito... (TST, Súmula …
Andamento do Processo n. 0010618-77.2020.5.03.0136 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
do artigo 66, § 5º, da CR/88. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de diferenças de adicional... E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88, a lei não …
Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
efeitos jurídicos, na forma do artigo 66, § 5º, da CR/88. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de diferenças... – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Nos …
Andamento do Processo n. 0010748-48.2020.5.03.0110 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-3
, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei 13.342/2016, este não.... Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art…
Andamento do Processo n. 0010686-08.2020.5.03.0110 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-3
do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei... a entrada em vigor da lei. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, …
Andamento do Processo n. 0010634-12.2020.5.03.0110 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-3
artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º da Lei 13.342... em vigor da lei. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 …
Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Janeiro de 2021
do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto parcial presidencial ao artigo 3º... na hipótese, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988…
Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Janeiro de 2021
, quando publicada a promulgação do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88. Enquanto subsistiu o veto...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Janeiro de 2021
somente a partir de 11/01/2017, quando publicada a promulgação do referido artigo, nos termos do §5º do art. 66 da CR/88... art. 192, da CLT. Analiso. A profissão da autora é regulamentada pela Lei …