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20 de janeiro de 2018
Artigo 547 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 547 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Direitos Reais: Propriedade

. Outra modalidade de usucapião que está fora do Código: e) (Lei 10.257 - Estatuto da Cidade) – restrita a área urbana Art..., se assim se pode imaginar. Este artigo tratará da parte dos Direitos Reais referente a Propriedade, estampada no Código Civil... prevista na CF. Espécies de usucapião que o Código Civil trouxe ...

Inteiro Teor. : 10035103720158260597 SP 1003510-37.2015.8.26.0597

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo com a reversão. Conforme disciplina o artigo 547 do Código Civil: “O doador pode... autoriza a reversão da doação pura e simples - Inexistência de cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Código..., de pequeno valor, que dispensam forma escrita”. (grifei) (Código Civil Inter...

: 10035103720158260597 SP 1003510-37.2015.8.26.0597

pura e simples - Inexistência de cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO....

Inteiro Teor. : 10284520158260012 SP 0001028-45.2015.8.26.0012

, prevista no artigo 547 do Código Civil, o bem retornaria ao doador pela morte do donatário. Confira-se: "Art. 547. O doador... imóvel não pode se dar verbalmente, à luz do que estabelece o artigo 541 do Código Civil: "Art. 541. A doação far-se-á..., com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas a e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170730899001 MG

de Processo Civil assim como o art. 547 do Código Civil referem-se à eventualidade de ter-se de destruir construções.... Pág. 983) Ainda, o Código Civil , no artigo 1.255 , determina, a propósito, que "aquele que semeia, planta ou edifica... pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme prescreve o art. 516 do Códi...

Pg. 54. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

COM A OBSERVANCIA PREVISTA NO ARTIGO 547 DO CODIGO CIVIL, PARTE DE SUAS QUOTAS, CORRESPONDENDO A 125.000 QUOTAS, NO.... DA ALTERAÇÃO: 526991/17-3 - MENDES & ASSUNCAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 02/10/2017. NIRE.../17-0 - DINAMIKA RECURSOS HUMANOS LTDA. - E.P.P. - DISTRATO SOCIAL DAT...

Andamento do Processo n. 1001746-73.2016.5.02.0023 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

Central de São Paulo, de 22 de setembro de 2016. O artigo 547 do Código Civil dispõe que "o doador pode estipular... prestado (Lei 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487... de todos os depósitos fundiários (Lei 8.036/1990, art. 18º, § 1º). Além diss...

Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

de São Paulo, de 22 de setembro de 2016. O artigo 547 do Código Civil dispõe que "o doador pode estipular que os bens... prestado (Lei 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF... de todos os depósitos fundiários (Lei 8.036/1990, art. 18º, § 1º). A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170391536001 MG

do Código de Processo Civil assim como o art. 547 do Código Civil referem-se à eventualidade de ter-se de destruir.... Editora Jus Podivm. Pág. 983) Ainda, o Código Civil , no artigo 1.255 , determina, a propósito, que: "aquele que semeia... indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme prescreve o art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088955 SP 2017/0099703-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.955 - SP (2017/0099703-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PATRICIA FILOMENA DE MELO FAGUNDES ADVOGADO : MARCOS SUPERBUS SOARES E OUTRO(S) - SP285445 AGRAVADO : JOSE FAGUNDES AGRAVADO : TELMA BARBOSA DE MATOS ADVOGADO : JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP100459 DECISAO ...

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