Art. 547 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

- Impenhorabilidade -Inteligência do artigo 649, II, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei 8.009/90... do inciso IV, do artigo 335, do Código Civil e artigo 547, …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

DA CONSTRUÇÃO (ART. 61, III, CC). 2. A CONSTRUÇÃO É CONSIDERADA ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL... indenização conforme prevê o art. 1.219 do CC e o instrumento contratual (ID …

Andamento do Processo n. 1004510-63.2019.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 12/09/2019 do TJSP

, ainda que com a anuência do proprietário do solo, perde a construção em favor deste. É o que resulta do art. 547 do Código Civil. Disso... todos os bens adquiridos na constância do casamento por …

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

o que resulta do art. 547 do Código Civil. Disso evidencia-se que, construída casa residencial pelos cônjuges em terreno...-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, na forma do que dispõe o artigo 37 do Código Civil. Seria possível adiantar a sucessão definitiva caso o ausente tivesse...), nem tampouco se o bem voltará ao patrimônio da doadora em caso de …

Apostila: contrato de doação

Civil . Parte Geral. Volume I – 12ª Edição. Editora Saraiva. Rio de Janeiro: 2010. Novo Código CivilLei 10.406, de 10... solene , porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00001158219938240079 Videira 0000115-82.1993.8.24.0079

, prevalecendo aqui o disposto no art. 547 ou, quando menos, por analogia, o art. 966 (ambos do mesmo código revogado... de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à …

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

da doadora, na forma do art. 548 do Código Civil. Prossegue assentando a nulidade da doação, desta feita, por violação... ao art. 549 do Código Civil, porque excedeu a parte que o doador, no …

Página 52 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil... instituída pelo art. 37 §4º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Lei n. …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

DA CONSTRUÇÃO (ART. 61, III, CC). 2. A CONSTRUÇÃO É CONSIDERADA ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL DIZ...: 7465) CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO …