Art. 547 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

cautelar instituída pelo art. 37 §4º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Lei n. 8.429/92, além de se enquadrar... do artigo 797 do NCPC (art. 612 do CPC/1973). - No mesmo sentido é a anotação …

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2019

de consignação no artigo 355, I, do Código Civil, o que remete à aplicação do artigo 547 e 548 do Código de Processo Civil..., do Código Civil, sem a necessidade, nesta fase, de produção de provas …

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

certo que “o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário” (CC, artigo 547...), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade …

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. ARTIGO 547 DO CÓDIGO CIVIL.PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90 QUE NÃO ALCANÇA O FIADOR, NA FORMA... e lavratura do TOI encontra amparo na Resolução 414/2010, devendo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00132799620158190204

DE CLÁUSULA DE REVERSAO EXPRESSA. ARTIGO 547 DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇAO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90.... E a reversão do bem doado ao patrimônio do doador deve ser expressa como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013279-96.2015.8.19.0204

FILHA, QUE FOI A FIADORA, JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO EXPRESSA. ARTIGO 547 DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO... CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90 QUE NÃO ALCANÇA O FIADOR, NA …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

CONSIDERADA ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL DIZ QUE ÀQUELE QUE CONSTRÓI EM TERRENO ALHEIO É DEVIDA... nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO,julgo procedente a demanda, nos …

Propriedade Fiduciária

de janeiro de 2002 : Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm..., consoante de extrai da dicção do art. 547 do Código Civil: “O doador …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

c/c Art. 1.659, Código Civil). Art. 425. Ressalvados os testamentos e hipóteses em que, por lei, o requisito... voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. (art. 547, Código Civil).... …