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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 547 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 547 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

de seu marido, o réu exige pagamento de valor a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD pelo exercício do direito de acréscimo, o que, em seu

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

sucessão provisória, aparecendo o ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido. § 3º A incidência do Imposto alcança: I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio

Pg. 358. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2017

3204/2017.00335907 - AGTE: IDE BERNARDO MARTINS ADVOGADO: PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA OAB/RJ-176910 AGDO: ELIANE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES OAB/RJ-098709 Relator: DES.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 155671220038240038 Joinville 0015567-12.2003.8.24.0038

previsão contida no art. 547 do revogado Código Civil de 1916, impendendo, sobre tal temática, transcrever o magistério... do solo, perde a construção em favor deste. É o que resulta do art. 547 do Código Civil.      Disso evidencia..., mesmo que cingida à acessão, é de impossível execução.             Com efeito, dis...

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LEONARDO ELIAS SEGANTINE (OAB 381636/SP), DIEGO CARMONA PERCHES (OAB 138790/SP) Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 690524 DF 2004/0150047-0

do Código Civil, que assim dispõe: Art. 547 Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito... sofrer constrição, pois poderão pertencer ao Distrito Federal, por força do art. 547 do Código Civil, que assim dispõe... do Código Civil, que assim dispõe: Art. 547 Aquele que semeia, planta ou edi...

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

pretextos, alegações ou título, o imóvel arrendado, sendo nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de impedir, desvirtuar ou fraudar a aplicação deste dispositivo.” Como se vê,

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO – PENHORA. Os direitos decorrentes do contrato de concessão de uso de imóvel do domínio público não podem ser transferidos a terceiros antes de decorrido o prazo de

Pg. 104. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

(autos n. 038.03.021028-0), infringido a expressa intensão dos doadores, fundamentada no art. 547 do Código Civil... o feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 109 dos autos..., o que não se observa nos autos, ao menos até o presente momento. O art. 2.022 do ...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 2681900420158190001

trazer o disposto pelos artigos 538, 541, e 547 do Código Civil vigente, segundo os quais, in verbis: “ Art. 538 Considera... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura Processo 0268190-04.2015.8.19.0001 SUSCITANTE: CARTÓRIO... do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura ACÓRDÃO Vistos, relatado...

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